fundacao de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. ... (Continua)

2 - TRT2 Convenção coletiva. Fundação de direito privado. Aplicabilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... A recorrente é uma Fundação de Direito Privado, com autonomia administrativa e financeira (fl. 292). Portanto, está sujeita a convenções coletivas. Não têm pertinência a alegação de que não subscreveu as convenções coletivas, porque estas são firmadas entre os sindicatos das categorias e não com pessoas jurídicas. Não houve prova de que a subsistência da Fundação dependesse exclusivamente de verbas do governo estadual. O art. 8º, do estatuto da recorrente diz o contrário. Mantenho a condenação nos reajustes salariais previstos nas convenções coletivas, incidências diferenças de verbas rescisórias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. 10ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Ação de revisão de benefício suplementar oriundo de contrato firmado com sociedade civil de previdência privada. Hipótese de questão previdenciária não obstante envolva fundação de direito privado voltada para complementação de aposentadoria. Resolução 194/04 e Provimento 71/07. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada) para processamento do apelo. Dúvida julgada procedente para esse fim.

5 - TJSP Competência. Apelação em ação declaratória de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Demanda proposta contra fundação de direito privado. Atribuição da Seção de Direito Privado I, da 1ª à 10ª Câmara, conforme previsto no artigo 5º, I,

6 - STJ Tributário. Cofins. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não-isentos.

«As receitas da associação oriundas da remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento não são isentas da COFINS. ... (Continua)

7 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Investimento materializado na quantia de dez milhões de reais junto ao Banco Santos

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

9 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

11 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

12 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.

«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação de direito privado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de extinção de fundação de direito privado. ... (Continua)

15 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fundação de direito privado. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação. Pretensão de não recolhimento do tributo por fundação de direito privado. Impossibilidade. Ausência de documentos essenciais exigidos pela Autoridade Impetrante (Portaria CAT 15/2003). Imunidade tributária não verificada. Inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea c. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Fundação de direito privado. Ausência de repasse de valores recebidos na condição de administrador. Restituição devida. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade do insurgente por não ter repassado valores devidos à fundação privada. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra presidente de fundação de direito privado, que administra plano de previdência privada, de natureza complementar. Redução do valor da complementação de aposentadoria. Liminar deferida. Ordem concedida. Apelação da vencida. Contrato com a fundação, definindo os respectivos direitos e obrigações. Ocorrência. Inexistência de qualquer ato de autoridade que permitisse a impetração. Fundação que também não estava obrigada a instaurar processo administrativo para revisão do valor da complementação da pensão paga à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Cerceamento de defesa inexistente. Segurança denegada. Recurso provido.

25 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bolsa-auxílio. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Incidência do Código Civil. Agravo interno da fundação desprovido.

1 - Sendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos-FDRH instituição de direito privado, é aplicável a ela o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o do Decreto 20.910/1932. Precedentes: REsp. 1.441.909/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.2.2016; REsp. 1.507.727/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; REsp. 1.270.671/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2012; REsp. 1.247.370/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2011. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Fundação de direito privado - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça, porquanto demonstram elevado endividamento e vultoso passivo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Aplicação das normas de direito civil. Juros de mora. Verba destinada a servidor público. Aplicação do art. 1º-F. Tese não rechaçada. Enunciado 283 do STF.

1 - O prazo prescricional a ser observado nessa demanda é regulada pelo Código Civil, pois a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore atividade econômica.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplemento dos valores devidos em razão de tratamento e internação realizados por fundação de direito privado, objeto de ação de cobrança que tramitou em Vara cível - Competência da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma Seção de Direito Privado.... (Continua)

32 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Estagiário. Bolsa-auxílio. Fundação de direito privado. Prescrição decenal. Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Aplicação das regras do códio civil.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual 11.467/2000 e Lei Estadual 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... (Continua)

38 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica. Fundação de direito privado. CPC/1973, art. 730. Não incidência. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância.

1 - Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é instituição de direito privado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação de direito privado. Pedido de autorização para registro de ata de reunião do conselho de administração. Direito líquido e certo. Existência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). ... (Continua)

43 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação condenatória. Fundações. Antiga fcrt. Sucessão. Brtprev. Plano de benefício. Gestora. Atlântico. Participantes. Migração. Não adesão. Estatuto. Regulamento básico. Distinção. Direito de representação. Conselho deliberativo fiscal. Ausência. Órgão. Regulamentação interna. Poder judiciário. Verificação. Limite. Legislação. Conformidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a entidade proceda à realização de assembléia geral dos membros participantes remanescentes dos planos de origem fundador e alternativo para eleição dos seus representantes. Descabimento.

«1. A Fundação é uma instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente, de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada de acordo com os seus estatutos, a teor do que estabelece o CCB/2002, art. 62 - Código Civil. Assim, o instrumento que consolida esta instituição é o Estatuto, que por sua vez compreenDecreto se como sendo o conjunto de regras que norteiam a vida associativa e o funcionamento desta entidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Estagiário. Bolsa-auxílio. Fundação de direito privado. Prescrição decenal. Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Aplicação das regras do códio civil.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Servidora pública municipal cedida para fundação privada. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica travada com o município. Inexistência de discussão acerca do vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça do trabalho.

«1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em direito de vizinhança, notadamente sobre construção de paredes divisórias, é matéria afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

48 - TJSP Conflito de competência. Apelações em embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 23ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, sendo de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios mensais do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão desafiada por agravo de instrumento. Matéria destacada pelo art. 6º, II da Res. 623/2013, na redação da Res. 920/2024. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão monocrática originária da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a ordem de redistribuição do recurso pela 37ª Câmara de Direito Privado está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado em situações análogas. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJES Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1) Nos termos da Lei Complementar Estadual 234/2002, art. 63, II, «g, compete aos juízes de direito das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as ações concernentes às fundações nos termos da legislação civil. ... (Continua)