fundacao de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Impugnação fundada em excesso de execução. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Inadmissibilidade. Norma que beneficia apenas a Fazenda Pública. Devedor constituído sob a forma de fundação de direito privado. Credores que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios carreados ao devedor. Admissibilidade (art. 86, parágrafo único, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT2 Convenção coletiva. Fundação de direito privado. Aplicabilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... A recorrente é uma Fundação de Direito Privado, com autonomia administrativa e financeira (fl. 292). Portanto, está sujeita a convenções coletivas. Não têm pertinência a alegação de que não subscreveu as convenções coletivas, porque estas são firmadas entre os sindicatos das categorias e não com pessoas jurídicas. Não houve prova de que a subsistência da Fundação dependesse exclusivamente de verbas do governo estadual. O art. 8º, do estatuto da recorrente diz o contrário. Mantenho a condenação nos reajustes salariais previstos nas convenções coletivas, incidências diferenças de verbas rescisórias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica (fundação de direito privado) que alega se encontrar em situação econômica precária. Cabimento. Demonstração seguidos resultados negativos. Precedentes em relação à mesma entidade. Recurso provido

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. 10ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Ação de revisão de benefício suplementar oriundo de contrato firmado com sociedade civil de previdência privada. Hipótese de questão previdenciária não obstante envolva fundação de direito privado voltada para complementação de aposentadoria. Resolução 194/04 e Provimento 71/07. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada) para processamento do apelo. Dúvida julgada procedente para esse fim.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Competência. Apelação em ação declaratória de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Demanda proposta contra fundação de direito privado. Atribuição da Seção de Direito Privado I, da 1ª à 10ª Câmara, conforme previsto no artigo 5º, I,

8 - STJ Tributário. Cofins. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não-isentos.

«As receitas da associação oriundas da remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento não são isentas da COFINS. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

11 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Investimento materializado na quantia de dez milhões de reais junto ao Banco Santos

12 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

13 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.

«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de elementos que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade de efetiva demonstração da impossibilidade financeira. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação de direito privado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de extinção de fundação de direito privado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fundação de direito privado. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

18 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.

19 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação. Pretensão de não recolhimento do tributo por fundação de direito privado. Impossibilidade. Ausência de documentos essenciais exigidos pela Autoridade Impetrante (Portaria CAT 15/2003). Imunidade tributária não verificada. Inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea c. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Fundação de direito privado. Ausência de repasse de valores recebidos na condição de administrador. Restituição devida. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade do insurgente por não ter repassado valores devidos à fundação privada. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA, QUE, POR DECISÃO, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA APELANTE SE CONVENIADA AO SUS, RESTANDO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA ESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O FEITO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 6º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 6º-B, S I E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FIGURE COMO PARTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL 01/1975. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO 26/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bolsa-auxílio. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Incidência do Código Civil. Agravo interno da fundação desprovido.

1 - Sendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos-FDRH instituição de direito privado, é aplicável a ela o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o do Decreto 20.910/1932. Precedentes: REsp. 1.441.909/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.2.2016; REsp. 1.507.727/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; REsp. 1.270.671/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2012; REsp. 1.247.370/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2011. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

32 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra presidente de fundação de direito privado, que administra plano de previdência privada, de natureza complementar. Redução do valor da complementação de aposentadoria. Liminar deferida. Ordem concedida. Apelação da vencida. Contrato com a fundação, definindo os respectivos direitos e obrigações. Ocorrência. Inexistência de qualquer ato de autoridade que permitisse a impetração. Fundação que também não estava obrigada a instaurar processo administrativo para revisão do valor da complementação da pensão paga à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Cerceamento de defesa inexistente. Segurança denegada. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Não acolhimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB) FUNDAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO EM REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito de empregada contratada em regime celetista voltado à reintegração aos quadros de fundação pública devido à dispensa imotivada. Alegação do dever de motivar o ato de demissão. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Aplicação das normas de direito civil. Juros de mora. Verba destinada a servidor público. Aplicação do art. 1º-F. Tese não rechaçada. Enunciado 283 do STF.

1 - O prazo prescricional a ser observado nessa demanda é regulada pelo Código Civil, pois a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore atividade econômica.... (Continua)

39 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Estagiário. Bolsa-auxílio. Fundação de direito privado. Prescrição decenal. Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Aplicação das regras do códio civil.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual 11.467/2000 e Lei Estadual 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Fundação de direito privado - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça, porquanto demonstram elevado endividamento e vultoso passivo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplemento dos valores devidos em razão de tratamento e internação realizados por fundação de direito privado, objeto de ação de cobrança que tramitou em Vara cível - Competência da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma Seção de Direito Privado.... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público.Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)