fundamentacao legalidade estrita
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Vulneração ao princípio da legalidade estrita. Incidência da Súmula 636/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Lei pelé. Natureza jurídica tributária (contribuição de intervenção no domínio econômico — cide) constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Justiça gratuita concedida na origem. Revogação. Livre convencimento do magistrado. Súmula7/STJ. Aplicação. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de abstenção da exigência de divulgação de custos financeiros da empresa em relação a mercadorias a faturar. Obrigação tributária acessória. Princípio da legalidade estrita. Sigilo de dados financeiros. Concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano. Decisão que deferiu a liminar confirmada. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição.

«1.Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. PDD. Resolução 1.748/90, cmn/BAcen. Lei 8.541/1992 e Lei 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. Pdd. Resolução 1.748/90, cmn/BAcen. Lei 8.541/1992 e Lei 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Multa. Legalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Não aplicação. Legalidade. Reexame fático-probatório. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso com acolhimento da proposta de afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Taxa de saúde suplementar, devida por plano de saúde (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Definição da base de cálculo. Resolução 10/2000, art. 3º. Violação do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Histórico da demanda. CPC/2015, art. 489. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

13 - STJ Criminal. RMS. Busca e apreensão. Prova ilícita. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Legalidade da decisão. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«O mandado de segurança constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório - como as alegações de que a decisão que determinou a busca e apreensão na residência, no escritório e veículos do recorrente estaria fundamentada exclusivamente em prova ilícita, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos . Violação de domicílio. Legalidade da prova. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Furto simples tentado. Condenação. Fundamentação estrita em reconhecimento fotográfico. Inidoneidade. CPP, art. 226. Desrespeito. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majorante. Envolvimento de adolescentes. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I, e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Fixação em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I, e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Fixação em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Nulidade afastada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Legalidade constata. Habeas corpus concedido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e posse irregular de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Legalidade. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312 - Código de Processo Penal), ante a periculosidade social do paciente, uma vez que mantinha em depósito expressiva quantidade de entorpecente e uma submetralhadora e munições de uso restrito. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Aderência estrita. Exigência. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Início da execução da pena. Superação do juízo de admissibilidade de recursos excepcionais. Desnecessidade. Alegação de fundamentação insuficiente. Matéria previamente decidida pelo tribunal pleno. Impossibilidade de revisão por órgão fracionário. Agravo desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação adequada. Consequências. Prejuízo de grande monta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Razoabilidade. Multireincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Majorante. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Crime praticado em estabelecimento prisional. Legalidade. Aplicação em patamar inferior ao mínimo legal. Non reformatio in pejus. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Incompetência do juízo. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal representa a flexibilização do Direito que, ao impedir que a forma se confunda com o formalismo excessivo e que este se sobressaia perante a finalidade do processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual será aplicada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame da legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Legalidade de taxa. Ausência de mora. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Ausência do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.786/2018. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Legalidade da comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo. Adulteração de munição. Tráfico internacional de armas e munições. Violação do sigilo de correspondência. Legalidade das provas oriundas de operação policial atestada pelo tribunal a quo. Existência de provas independentes para a condenação. Alteração do entendimento. Acolhimento do pleito de absolvição por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Legalidade. Proporcionalidade do quantum fixado. Ausência de critério aritmético. Discricionariedade vinculada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado, na estreita via do habeas corpus, é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração mínima. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte de madeira em descompasso com a guia de autorização. Apreensão de toda a mercadoria. Legalidade. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de vício de fundamentação. Embargos rejeitados.

1 - É vedado o exame, na seara aclaratória, de questão que deixou de ser oportunamente suscitada pela parte interessada, ante a configuração da preclusão consumativa, sendo descabida a inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Absolvição. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenações anteriores transitadas em julgado. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Minorante. Delação. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito municiada. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade das interceptações telefônicas e provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Acórdão bandeirante cuja fundamentação é ancorada em sua totalidade em legislação municipal. Impossibilidade de análise pelo STJ, devotado a controlar a legalidade das Leis federais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da pessoa jurídica desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a função constitucional de exercer aquilo que os doutrinadores costumaram chamar de nomofilaquia, que é a proteção da lei. Contudo, referida proteção está devotada ao resguardo das leis federais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegações de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de revisão fático probatória. Interceptação telefônica. Legalidade. Dosimetria. Discricionariedade. Ausência de ilicitude manifesta. Não conhecimento.

1 - Quanto ao recurso de FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, observa-se que o acórdão que julgou a apelação foi publicado no dia 18/12/2020 (e/STJ fl. 5422), sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2021, a indicar o transcurso do prazo do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c CPP, art. 3º.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

«1. Não merece reforma o acórdão recorrido cuja fundamentação é harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a via mandamental não comporta dilação probatória. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Associação. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração. Razoabilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação. Incompatibilidade. Majorante. Posse de arma de uso restrito. Roubo. Penas-bases. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL. Iluminação pública. Manutenção. Transferência compulsória. Município. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de ofensa à resolução. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Agrestina/PE contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, objetivando seja desobrigado do cumprimento do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL que, compulsoriamente, impõem a transferência do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, da CELPE para a municipalidade, obrigando-a a arcar com todas as despesas financeiras necessárias para proceder com os reparos, expansão e manutenção da rede de energia elétrica pública. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares pessoais e investigativas. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Manutenção das medidas cautelares pessoais e investigativas decretadas. Recurso conhecido, mas não provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida por este Relator que deferiu medidas cautelares pessoais e investigativas no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito Acórdão/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Consequências do delito. Motivação concreta. Critério. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravante. Aumento acima de 1/6 justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)