1 - STJ Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.
«O fato de o Tribunal «a quo, ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, fundamentou-se na Lei Estadual Paulista 13.918/2009, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de São Paulo desprovido.
«1 - No caso, a questão controvertida foi dirimida não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação local - Lei Estadual Paulista 13.918/2009, sendo impertinente, portanto, a impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta e pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp 1.671.593/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e AgInt no AREsp 947.038/SP, Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - No caso, a questão controvertida foi dirimida não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação local - Lei Estadual 13.918/2009, sendo impertinente, portanto, a impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta e pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017 e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Enquadramento em cargo na Receita Federal. Impossibilidade. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem rejeitou o pedido inicial, consignando que os Autores não prestaram concurso público para ingresso no serviço público, não podendo ser enquadrados no cargo de Analista Tributário, o que importaria verdadeiro provimento derivado com burla à regra do concurso público, prática reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, notadamente para carreiras específicas, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado, a exemplo das carreiras de Auditor e Analista Tributário, típicas da Administração Tributária da União, e que somente podem ser exercidas por servidores de carreira, escolhidos mediante prévio concurso público. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou-se, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, não tendo a parte recorrente interposto o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor temporário. Ausência de concurso público. Direito ao fgts. Incabível a análise, em sede de recurso especial, de violação à Súmula. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. «É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011). ... ()
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8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) ofensa a dispositivo constitucional; e b) Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou-se, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, não tendo a parte recorrente interposto o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126/STJ. ... ()
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11 - STF Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.
«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Agravo regimental da servidora desprovido.
«1. A questão referente aos arts. 4º e 5º da LICC e 19-A da Lei 8.036/1990 não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.
«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional. Mandado de segurança. Pensão por morte. Reversão. Filha solteira. Concessão da ordem vindicada. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O aresto estadual amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sanção política. Impossibilidade de imposição como forma indireta de cobrança de valores. Precedentes. Matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os débitos descritos na SPU não se referem ao imóvel em questão, tampouco aos proprietários que venderam o imóvel ao impetrante, mas sim ao antigo proprietário do bem, razão pela qual não são de responsabilidade do impetrante. Impossibilidade de alteração de tal conclusão sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda. Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional.
«1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no CF/88, art. 144, § 8º, entendeu que a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município, não se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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19 - STF Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto CPP, art. 312. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar proverbial «clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão, mídia, causada pelo suposto delito. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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21 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Constitucional e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Droga). Inconstitucionalidade. Precedente do plenário. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamento insuficiente. Precedentes. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamento inidôneo. Inviabilidade de reforço da fundamentação pelas instâncias superiores. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF/88, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. ... ()
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22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[n]ão compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88 (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877.973/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/4/2017). Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 13 da cadh. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria de ordem eminentemente constitucional. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 863.064/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 26/02/2007) ... ()
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26 - STF Razões de estado e integridade da ordem constitucional.
«Razões de Estado – que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte princípios, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade – não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público. Precedentes.... ()
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27 - STJ Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
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29 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de ilegalidade da prisão do paciente porquanto o mesmo estaria preso há mais de quatro anos a título de flagrante. Improcedência de tal afirmação. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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30 - STJ Civil. Recurso especial. Ações cominatórias cumuladas com pedido declaratório de nulidade de títulos. Plano de saúde. Recusa na prestação de cobertura médica. Mieloma múltiplo. Transplante autólogo. Discussão a respeito das cláusulas limitativas expressas constantes da apólice. Utilização de argumentos de ordem constitucional para relativizar a interpretação literal das disposições contratuais. Fundamento constitucional autônomo não atacado pela via própria.
- Na hipótese, o consumidor era portador de mieloma múltiplo e houve recusa em cobrir despesas decorrentes do tratamento, relativamente a transplante autólogo (quimioterapia com resgate de células tronco).... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Contrato administrativo. Cobrança por serviços prestados além do objeto. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Contradição. Inexistência. Mera irresignação do embargante. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de realizar o devido cotejo analítico, não identificando as circunstâncias fáticas dos casos examinados e a solução jurídica distinta a eles dada, bem como que deixa de apontar qual o dispositivo legal objeto da controvérsia. ... ()
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35 - STJ processual civil e tributário. Oab. Anuidades. Natureza jurídica. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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36 - STF - se o acórdão emanado de tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
«Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Morte da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, requisito indispensável para análise da matéria em recurso especial. ... ()
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38 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Empresarial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Preclusão de questão de ordem pública. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cabimento de agravo regimental. Questão de ordem. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento, mas sim o agravo regimental, contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial, sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança ICMS na exportação. Aproveitamento de créditos. Ordem parcialmente concedida. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Existência de fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre importação indireta. Importação por conta e ordem. Enfrentamento. Súmula 7/STJ. Análise da apelação com fundamento em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF. Alegado cerceamento de defesa. Aferição. Necessidade de reexame probatório. Omissão genérica. Agravo interno que não enfrentou fundamento suficiente. Súmula 182/STJ.
I - No tocante aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verrifica-se que o recorrente apesar de afirmar que a omissão estaria presente, não aponta especificamente como teria ocorrido tal omissão, afirmando tão somente, em suma, que houve o ferimento do CPC, art. 369, qua nto ao pedido de produção de provas e que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo. Analisando o acórdão recorrido em confronto com a alegação do recorrente verifica-se que não ocorreram quaisquer das máculas atinentes aos artigos entelados, além de se verificar a incidência da súmula 284/STF, já que o recorrente apresentou alegaçao genérica, inviabilizando essa parcela recursal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Repasse de verbas do sus. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista. Alegação de incompetência do juízo cível afastada. Extinção do feito por abandono por mais de 30 dias. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Extinção do feito por abandono. Reexame de provas. Súmula 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a lei. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Afastamento da multa imposta que se mostra prejudicado. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida, pelo tribunal de origem. Direito líquido e certo. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que adotou fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de se verificar se existe ou não direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 621.251/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2015). ... ()
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48 - STJ Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Sindicato, rejeitou a prescrição suscitada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização por mora legislativa. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
