gratuidade processual financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E OUTROS BENS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exame da condição financeira pelo magistrado. Possibilidade.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente teria condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de deferir a gratuidade, reclamaria o revolvimento das circunstâncias fáticas da causa, inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Situação financeira da parte. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da alteração da situação financeira da parte recorrida, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem firmado que não foi demonstrada a alegada precariedade financeira, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o TJRS sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

15 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Agravantes não juntaram documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. Pedido de gratuidade processual que sequer se deu de forma fundamentada. Art. 99, § 2º do CPC. Súmula 481 do Colendo STJ. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Irresignação da autora - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Contratação de advogado particular, ademais, que não impede a gratuidade processual.

18 - TST Recurso de revista. Sindicato. Gratuidade da justiça. Não comprovação da impossibilidade financeira.

«O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos fundada em perda de investimentos. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, em razão de o agravante, pessoa jurídica, não haver comprovado situação de precariedade financeira que demonstrasse a necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - ação de indenização por danos morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

23 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

24 - TJSP Agravo de Instrumento - revisão de juros remuneratórios, capitalização/anatocismo - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Ação de execução de título extrajudicial. Gratuidade processual indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Aposentadoria por idade no líquido de R$ 1.045,00 em 2020, equivalente a 1 salário-mínimo vigente à época. Presunção de iliquidez financeira que é o pressuposto da gratuidade processual.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II.

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro « há mais de 5 anos . No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte não trouxe provas capazes de comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica, concluindo por manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Demonstração de resultados referente a 2023 indicou elevada receita (R$ 3.083.936,00), capaz de arcar com as despesas processuais. O fato da empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Segundo, afasto a multa processual pela interposição de embargos de declaração. Não se vislumbrou caráter protelatório dos embargos de declaração. E o fato de haver adequada rejeição nos embargos de declaração não conduzia à conclusão de um intuito protelatório. Multa afastada. E terceiro, a questão quanto a exigibilidade do título deverá analisada em tempo e modo oportunos pelo juízo de primeiro grau. As alegações acerca da exigibilidade do título consubstanciam matéria de mérito, da própria defesa do executado, e deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório e em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos. Materiais e morais. Transferência de veículo. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

33 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

34 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora apenas sobre o indeferimento da gratuidade processual à autora. Inexistência de prova de qualquer diminuição da capacidade financeira da autora desde a decisão - irrecorrida - que negou a gratuidade processual anteriormente requerida (fls. 207/208). A apelante, advogada, possui, conjuntamente com seu esposo, imóveis, veículo, investimentos e quotas no capital social de sociedade empresária (fls. 23/31), que impossibilitam a concessão da benesse pleiteada. Aliás, mesmo nesta sede recursal, não cuidou a apelante de trazer novas provas acerca de sua hipossuficiência. Pode-se dizer que o pedido sequer restou fundamentado. Gratuidade processual indeferida. Determinação para o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

36 - TJSP Ação monitória - Deferimento da gratuidade processual ao réu na sentença - Irresignação dos patronos do autor - Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade do custeio das custas e despesas processuais, embora tenha sido instada a juntar documentos a respeito da sua situação financeira - Inteligência da súmula 481 do E. STJ - Recurso provido para revogar a gratuidade processual.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

38 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não requerida em primeiro grau - Hipossuficiência da apelante ou superveniente alteração da situação financeira desta que não restaram comprovadas - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

39 - STJ Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça indeferido nas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Não se dispondo a impetrante a comprovar a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, conforme determinado à f. 214, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 264, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira e homologou a desistência do feito, julgando extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A apelante sustentou que não cabe a condenação em custas, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Alegada relação de trabalho clandestina que não pode se constituir um óbice ao ônus que possui de comprovar a hipossuficiência. Raciocínio que implicaria em inadmissível favorecimento àqueles que laboram sem vínculo formal, prática esta a ser combatida e desestimulada. Agravo improvido.... (Continua)

42 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Afirmação da Agravante de que seria «comerciária e assalariada que, ao contrário de lhe ser favorável, pressupõe justamente que tenha a possibilidade de pagamento das custas, diante da ausência de prova da alegada hipossuficiência. Agravo improvido.... (Continua)

43 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária, em razão de o agravante, pessoa jurídica, não haver comprovado situação de precariedade financeira que demonstrasse a necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita, conforme orientação consolidada na Súmula 481/STJ («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais»). ... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Situação financeira compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. cobrança de taxas condominiais. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

47 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Indeferimento.

48 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Indeferimento.

49 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Indeferimento.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Indeferimento da gratuidade nos autos da apelação 1064355-95.2020.8.26.0100, da qual foram tirados o cumprimento provisório da sentença - processo da origem. Ausência de alteração recente da capacidade financeira da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.