gravacao de conversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de cessão. Rescisão. Gravação de conversa. Prova lícita. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«É tida como lícita a gravação de conversa, quando efetuada por um dos interlocutores, que participou dos fatos. Precedentes da Corte e do Augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TJMG Gravação de conversa telefônica. Legalidade. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Gravação de conversa telefônica. Prova pericial. Possibilidade

«- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade.... (Continua)

3 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

«A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.... (Continua)

5 - TRT3 Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.... (Continua)

6 - TRT2 Prova. Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova.

«Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («dano in re ipsa). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF/88, art. 5º, V).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

13 - STJ Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC/1973, art. 332.

«Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo Juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 332, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material («a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa). Votos vencidos.... (Continua)

14 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 332.

«1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - TRT2 Dano moral. Crime de ameaça. Prova. Inexistência. Indenização não devida. Ameaça atribuída ao empregador, para supostamente obrigar o empregado a participar de acordo fraudulento em juízo. Prova insuficiente. Gravação de conversa que não permite identificar os interlocutores e muito menos se agem em nome do empregador. Recurso do autor a que se nega provimento.

16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se a CF/88, art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Habeas corpus indeferido.

19 - TAMG Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

«...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos ao nosso ordenamento jurídico, como é o caso do enriquecimento ilícito. A prova, a princípio ilícita, se convalida, se quem a produziu é um dos interlocutores, agindo em legítima defesa de um direito juridicamente protegido. ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Gravação de conversa. Utilização em processo judicial. Ato ilícito. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Utilização de gravação em processo judicial. Exercício regular de direito. Relação jurídica negocial. Inocorrência de danos morais.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. ... (Continua)

22 - STJ Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus. Recurso.

«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Gravação de conversa ambiental realizada com a anuência de um dos interlocutores. Tema 237. Re 583.937. Devolução do feito à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Devolução imediata. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, liv. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

24 - TST Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no CF/88, art. 5º, LVI, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.... (Continua)

25 - TRT2 Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. Todavia, não há mesmo como admitir, in casu, a gravação como prova da alegada promessa de indenização rescisória maior do que aquela valor pago por ocasião da demissão, vez que: a) feita sem o conhecimento da pessoa envolvida; 2) não dizia respeito a prática ilícita contra o trabalhador, que ao menos em tese poderia justificar a interceptação.... (Continua)

26 - STF Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina, que se diferencia das espécies «interceptação telefônica, «escuta telefônica e «captação ambiental. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - STJ Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .

«1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora, razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.... (Continua)

33 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

35 - TRT3 Prova. Gravação telefônica. Gravação clandestina. Ilicitude. Indenizações por danos morais e materiais.

«A jurisprudência tem permitido a utilização desse tipo de prova no processo penal, nada impedindo que também possa ser utilizada no processo do trabalho, mas somente em casos que a comportem. No caso, todavia, não houve simples gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, mas foi simulado um diálogo pelo Autor e sua testemunha, que se fez passar por outra pessoa, o que demonstra que a prova não foi obtida de modo moralmente legítimo.... (Continua)

36 - STJ Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

«Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a(antiga redação). CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Gravação de conversa em terminal telefônico próprio, com auxílio de terceiro. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Admissibilidade. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Regime prisional inicial. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não existe a violação ao CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem incorrer em qualquer omissão. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prova preclusa. Contestação e reconvenção da ré, alegando erro na emissão de boleto pelo banco autor. Determinação de juntada de gravação de conversa telefônica entre as partes. Juntada que se deu dentro do prazo, porém com «link com acesso restrito ao juízo e as partes. Nova determinação para que fosse juntado «link com acesso a qualquer pessoa. Demora que não pode ser caracterizada com preclusão. Partes que terão prazo para se manifestar acerca da prova. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Seguro (Papcard). Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Contratação de seguro comprovada por gravação de conversa entre correspondente bancária e consumidora. Teor do negócio suficientemente explicado. Consentimento comprovado. Suposta impossibilidade de contratação por telefone (art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 da Presidência do INSS). Regra válida para empréstimo e cartões de crédito consignados. Seguro objeto da demanda não é pago de forma consignada. Ato normativo do INSS inaplicável ao caso. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. CP, art. 317. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa não evidenciada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Gravação de conversa por interlocutor. Prova válida, consoante o tema de repercussão geral 237/STF. Agravo desprovido.

1 - A exordial acusatória apresenta os elementos para a tipificação do tipificado no CP, art. 317, caput, demonstrando o envolvimento doAgravante com o fato delituoso, e permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe é imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. O delito teria se consumado com a solicitação da vantagem indevida, consistente na proposta feita à Vítima, como condição para que fosse nomeada para o cargo de Secretário Municipal da Juventude, de que entregasse, ao denunciado, parte do salário que perceberia quando assumisse o referido cargo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Gravação de conversa telefônica trazida aos autos que supostamente comprovaria a adesão da apelante aos quadros da apelada - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou demonstrar esclarecimento desta última acerca dos fatos - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante a chamada telefônica, até que externou a confirmação de seus dados pessoais - Técnica utilizada por preposta da apelante reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, que se mostra mais adequado ao caso - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Seguro «papcard". Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Contratação de seguro demonstrada por gravação de conversa entre o representante do banco e o consumidor, com explicação clara sobre o teor do contrato e consentimento verificado. Suposta restrição à contratação por telefone (art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 da Presidência do INSS). Norma aplicável apenas a empréstimos e cartões de crédito consignados. O seguro em questão não é descontado diretamente do benefício previdenciário. Norma do INSS inaplicável ao caso. Sentença mantida termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de representação. Inovação recursal. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fática. Agravo regimental desprovido

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

45 - STF Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.

«... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não pese, contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior. A gravação aí é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares. Gravação telefônica. Validade de gravação de conversa feita por dois interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Arguição de ofensa do CPP, art. 386, II, V e VII. Inviabilidade. Autoria e materialidade confirmadas pela corte estadual com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Ocorrência.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de material pornográfico com menor. Gravação ambiental pela genitora da vítima. Prova lícita. Prisão preventiva. Extrema gravidade delitiva. Writ denegado.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzida pela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente em gravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-dever de proteger a infante e desvendar o ato criminoso, situação que se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT3 Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa razão, a ilicitude deverá ser reconhecida quando a obtenção ou manipulação da prova revelar ato manifestamente ilegal, cabendo ao julgador, encontrar o equilíbrio entre a proteção visada pelo legislador constituinte quando impôs a restrição às provas ilícitas, com a garantia de acesso à justiça, a qual traz ínsita a promessa de tutela jurisdicional a quem tiver razão. Consoante entendimento já firmado pelo STF, não se considera ilícita a gravação de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, mesmo que o outro não seja cientificado, especialmente quando destinada ao exercício de defesa. Sobre o tema vale mencionar a seguinte decisão: STF- AI-AgR 503617 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 04/03/2005.... (Continua)

49 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Resta analisar o aspecto relativo à legitimidade, em face do artifício utilizado para obtenção das gravações em questão, as quais, segundo relata o TRT, «foram feitas pelo amigo do reclamante, que utilizando nome fictício, se passou por pessoa do escritório Regional da Fiat em São Paulo, e, sem conhecimento dos seus interlocutores, fez indagações sobre a conduta do reclamante e gravou as declarações em CD. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício do autor. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)