hierarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Hierarquia. Provas. Hierarquia. Inexistência.

«No ordenamento jurídico, inexiste hierarquia entre as provas, podendo o Juiz formar livremente sua convicção, até por meio de evidências apresentadas nos autos, bastando que fundamente sua decisão (inciso IX artigo 93 CF, artigo 131 CPC/1973 e artigo 832 CLT). Isso também ocorre no processo trabalhista, até com mais razão, em face do princípio da primazia da realidade sob as formas.... (Continua)

2 - STJ Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.

«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.... (Continua)

3 - STF Inquérito. Forças armadas. Hierarquia e disciplina. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às forças armadas, como são a hierarquia e disciplina.

4 - STJ Reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunal superior. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação.

1 - O STJ não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

5 - STF Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.... (Continua)

6 - TJSP GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência julgado pelo STJ. Alegada inobservância pelo juízo da Vara do trabalho. CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de hierarquia ou vínculo entre os tribunais. Via eleita inadequada.

1 - Ao interpretar o CPC/2015, art. 988, IV, a Segunda Seção decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 por Lei Ordinária fere o Princípio da Hierarquia das Leis. Ressalva do ponto de vista do Relator cujo entendimento é que a Lei Complementar 70/1991 pode ser alterada por Lei Ordinária, como é o caso da Lei 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente Lei Ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis.... (Continua)

9 - TJRS Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Constituições anteriores. Igualdade entre decreto-lei e decreto, quando este é independente e autônomo, e não meramente regulamentador. (Cita doutrina).

Tratando-se de decreto geral, normativo, quando ele é independente, autônomo, e não simplesmente regulamentador, ele possui a mesma hierarquia do decreto-lei, existente nos sistemas constitucionais anteriores.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ausência de hierarquia.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso dos autos, ausente a subordinação hierárquica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... (Continua)

12 - STF Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... (Continua)

13 - STF Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Ausência de hierarquia. Dano moral.

«Para que fique caracterizado o assédio sexual no ambiente de trabalho não é necessário que aquele que assedia seja superior hierárquico da vítima, requisito esse necessário apenas à responsabilização penal. Dos fatos narrados na inicial, constata-se que o assédio sexual alegado pela reclamante é o que se intitula assédio sexual ambiental, pois em nenhum momento houve qualquer ameaça, como por exemplo, de perda do emprego.... (Continua)

15 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

16 - TRT2 Participação nos lucros. Convenção coletiva. Hermenêutica. Norma mais favorável. Princípio da hierarquia dinâmica das normas. CF/88, art. 7º, XI.

«É certo que o CF/88, art. 7º, XI preconiza que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. Todavia, trata-se de estipulação mínima. Se uma norma coletiva atribuiu à verba em apreço a natureza salarial, ao destinar-lhe à recomposição da remuneração do empregado, são devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, ante a aplicação do princípio da norma mais favorável, que, no caso específico, afasta o dispositivo constitucional. No Direito de Trabalho não vigora a estrutura clássica ou kelseniana das normas, ante o princípio da hierarquia dinâmica.... (Continua)

17 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... (Continua)

18 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

19 - TST AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.

«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste no rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE HIERARQUIA - CONFIGURAÇÃO. O TRT de origem, pelo contexto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, entendeu pela responsabilização solidária da ora agravante porquanto houve a comprovação da formação de grupo econômico, tendo em vista que restou evidenciado a relação de hierarquia de uma empresa sobre a outra. Assinale-se, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrado após a vigência da referida lei. Decerto que a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, antes da Lei 13.467/17, era no sentido de que o grupo econômico apenas resta configurado caso demostrada relação de hierarquia entre as empresa. Assim, diante da conclusão regional no sentido da existência de relação de hierarquia entre as empresas envolvidas, não há como se afastar o reconhecimento do grupo econômico . Precedentes. Ainda que assim não fosse, conforme constou da decisão agravada, « comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação «. Agravo interno a que se nega provimento .

25 - STJ Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de título executivo. Ilegalidade da lei que prevê tal título (Lei 10931/04) . Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

28 - STJ Reclamação. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. Autoridade reclamada. Necessidade de vinculação na hierarquia judiciária da decisão que se pretende assegurar. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 267, VI.

«Em sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de decisões do Tribunal (CF/88, art. 105, I, «f), uma das condições de procedibilidade é que a autoridade reclamada seja parte na relação jurídica formal ou esteja vinculada na hierarquia judiciária à decisão cuja eficácia se pretende assegurar. Não tem legitimidade passiva «ad causam autoridade judiciária que não figurou no pólo passivo do mandado de segurança no qual foi proferida a decisão considerada não cumprida. Reclamação extinta, sem exame de mérito.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para exercício de atividade política. Direito a percepção dos vencimentos integrais. Hierarquia das normas. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de origem apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, calcando-se no Princípio da Hierarquia das normas, o que torna inviável a sua análise na via recursal eleita, uma vez que a competência traçada para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. ... (Continua)

31 - TRT3 Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Vigência da Súmula de jurisprudência no tempo. Controvérsia. Hierarquia das normas jurídicas.

«Apesar da controvérsia que vem acontecendo, na jurisprudência trabalhista, sobre a aplicação do princípio da irretroatividade, em relação às súmulas e orientações jurisprudenciais do Colendo TST, ainda prevalece o entendimento que não pode ser aplicado, pois a modificação não constitui alteração legislativa, mas apenas a uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 a 479 do CPC/1973. Entretanto, não pode ser olvidado que mesmo a legislação ordinária está sujeita aos limites de vigência no tempo (Lei de Introdução ao Código Civil, Lei 4.657 de 04.09.1942). Assim, olvidar essa garantia, atualmente de ordem constitucional (inciso XXXVI CF/88, art. 5º), em relação ao entendimento jurisprudencial consolidado, resulta em inversão da hierarquia das normas jurídicas. Sendo este entendimento ainda minoritário, ressalva o Relator seu apoio à tese e acolhe o entendimento da Douta Maioria.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, período em que não é possível o reconhecimento de formação de grupo econômico sem a prova inequívoca de relação de hierarquia entre as empresas. 2. Na hipótese, o acórdão regional aponta apenas para a coordenação entre as empresas pela existência de sócios comuns, ausente prova de subordinação, hierarquia e direção entre as empresas, conforme exigido na redação do CLT, art. 2º, § 2º vigente no período do contrato de trabalho. 3. Destaca-se que a ampliação do conceito de grupo econômico (redação dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º promovida pela Lei 13.467/2017) não retroage para atingir eventos anteriores à vigência da Reforma Trabalhista («tempus regit actum). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

33 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por decisão já transitada em julgado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

34 - TRT3 Acúmulo de funções. Improcedência. Exercício de atividade associada a outra de menor hierarquia. Inteligência do CLT, art. 456.

«Não é qualquer acúmulo que enseja o recebimento do adicional postulado. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal, prima facie, e não autoriza, de pronto, a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456: «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, e.g. conforme consta do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é de interpretação restritiva por se tratar de regra excepcional. Dessarte, a atividade de motorista, realizada durante a jornada contratual, no caso concreto examinado, não dá ensejo ao adicional pretendido pelo reclamante, vigilante.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.

36 - TRT2 Norma jurídica. Hierarquia negociação coletiva. Previsão que contraria a lei. Impossibilidade. A autonomia da vontade coletiva, com o fomento da negociação coletiva, em que pese prevista na Lei maior, não tem o condão de usurpar ao que está garantido por Lei e, muito menos, de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica, postulados tão caros no estado de direito constitucional. Com estribo no princípio da hierarquia das normas, no que se refere aos comandos normativos que reduzem direitos trabalhistas, é fácil concluir que nenhuma norma coletiva se sobrepõe aos preceitos de Lei ou da própria constituição.

37 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição em 01.08.2014. Nepotismo. Decisão do conselho nacional de justiça. Impetrantes que são são concursados, inexistindo relação de hierarquia entre os servidores atingidos pela decisão. Exceção prevista no art. 2º, § 1º da Resolução 7/2005 do cnj. Desprovimento.

«1. Conforme destacou a decisão agravada, tendo em conta que os Impetrantes são concursados, bem como que inexiste relação de hierarquia entre os servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, tal hipótese amolda-se à exceção prevista no art. 2º, § 1º, da Resolução 7/2005 do CNJ. ... (Continua)

38 - TRT2 Norma jurídica. Hierarquia agravo de petição. Coisa julgada. Flexibilização. Impossibilidade. A única hipótese de arguição de inexigibilidade de título judicial por meio de embargos à execução e, consequentemente, agravo de petição é a prevista no parágrafo 5º do CLT, art. 884, qual seja, daquele fundado em Lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, inocorrente no caso. Ademais, cediço que não há incompatibilidade entre princípios e normas de hierarquia constitucional. Assim, aqueles aventados não se sobrepõem ao devido processo legal cuja observância não se pode arredar, porque inerente à própria garantia fundamental.

39 - STJ Recurso especial. Tributário. Sociedades civis. Isenção da COFINS. Revogação. Matéria constitucional. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Discussão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56. CF/88, art. 195, I.

«Discussão em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional não dá ensejo a recurso especial. (...) Desse modo, o núcleo da controvérsia da decisão impugnada, gira em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional e não dá ensejo a recurso especial. No caso, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 1-1/DF, buscou extirpar as dúvidas referentes à constitucionalidade das leis ordinárias que alteraram a regulamentação da Lei Complementar 70/91, referente à COFINS, segundo o que, em que pese ostentar formalidade de lei complementar, referido diploma legal tem conteúdo material de lei ordinária, não exigindo o art. 195, I, da CF edição de lei complementar para a regulamentação das contribuições sociais por ele instituídas, bastando o processo legislativo destinado à edição de lei ordinária. Depreende-se, assim, que a Lei 9.430/96, no seu art. 56, poderia alterar a hipótese de incidência do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. A propósito, também é de se aplicar o verbete da Súmula 126/STJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Ato de magistrado vinculado ao juizado especial. «Habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça. Nulidade da decisão. Competência da turma recursal. Princípio da hierarquia jurisdicional. Lei 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Compete à Turma Recursal o processamento e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de Magistrado vinculado ao Juizado Especial Criminal, haja vista ser o órgão recursal desta Justiça Especializada, desvinculada da Justiça Comum. Aplicação do princípio da hierarquia jurisdicional. Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. Writ parcialmente concedido para declarar a nulidade do julgamento do «habeas corpus proferido pelo Tribunal estadual e determinar a remessa dos autos ao Colegiado Recursal com jurisdição sobre o Juizado Especial Criminal cujo ato estava sendo contestado.... (Continua)

42 - TJPE Matéria que envolve direito processo civil e administrativo. Indispensável observância dos princípios da legalidade e da hierarquia. Recurso de agravo na apelação de 0324798-3, contra decisão terminativa de fls. 483/484v dos autos em tela. Promoção de policial militar sem a observância da progressividade da carreira, conforme estabelecida nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 134/2008 e o no art. 42 da CF/1988. Inadmissibilidade da prática da promoção per saltum. Hipótese de quebra de hierarquia. Promoção criada por meio de Portaria. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

«1. A controvérsia julgada prende-se ao fato de saber se a Portaria 033/2010 da lavra do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, ofendeu ou lesou o princípio da hierarquia, o princípio da promoção por antiguidade e o princípio da promoção por merecimento, considerada a graduação na carreira de Praças (incluídos neste termo: de soldados até subtenente PMPE e CBPMPE), quando passou a permitir a participação de soldados na concorrência interna das vagas destinadas ao curso de formação de 3º Sargento, validando, destarte, a prática da promoção «per saltum. e por via de consequência, ofendendo a Lei Complementar Estadual nº. 134/2008, em seus arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10, e a Constituição Federal de 1988 em seu art. 42. ... (Continua)

43 - TRT2 Norma jurídica hierarquia o crédito trabalhista tem preferência em relação a qualquer outro, inclusive tributário, pois não é possível sobrepor uma regra de direito processual a uma de direito material.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

45 - STJ Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.

«O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. ... (Continua)

46 - STF Advogado. Pratica jurídica. Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF/88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de comprovação do triênio constitucional com cursos de pós-graduação. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. CF/88, art. 37, II.

«1 - O sintagma «atividade jurídica», constante da CF/88, art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Princípio da hierarquia. Observância. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.

«2. A teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau igual ou superior, ao do servidor investigado.... (Continua)

48 - TRF3 Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Promoção de militar a posto de hierarquia superior na passagem para a inatividade. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sistema de previdência dos servidores do município. Carazinho. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Alteração. Decreto executivo. Impossibilidade. Autorização legislativa. Necessidade. Ente público. Custas. Isenção. Lei 13471 de 2010. Reexame necessário. Mandado de segurança. Processo legislativo. Contribuição previdenciária. Alteração da base de cálculo. Decreto. Descabimento. Princípios da legalidade e hierarquia das normas. Ordem concedida.

«Tratando-se de matéria que exige a edição de lei, é vedado ao Prefeito alterar a base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante simples decreto, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação dos poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)