homologacao de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

3 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJMG Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

5 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - PARTE COM SOCORRER-SE DE VIA PRÓPRIA - MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO art. 1.015 DO C.P.C. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

8 - STJ Inventário. Homologação de partilha judicial. Herdeiro menor. Ação anulatória. Ação rescisória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.029.

«Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de interesse de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida é o da ação rescisória e não o da ação de anulação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJMG Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.

10 - TJSP Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIRO QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

15 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Mulher que pretende um acréscimo na sua meação, pelas benfeitorias que fez em imóvel comum. Descabimento. Compensação com a vantagem de ter residido gratuitamente no bem.

«Enquanto residiu no imóvel, a mulher obteve vantagem pelo uso do bem que, se avaliada, poderá até mesmo suplantar aquilo que sustenta haver dispendido em benfeitorias.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

17 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

18 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, considerando a quitação já reconhecida pela FESP. 4. Há também a controvérsia sobre a necessidade de realizar as demais partilhas com o devido recolhimento dos impostos, em virtude dos falecimentos dos herdeiros dos inventariados. III. Razões de decidir 5. A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso, concordando com o recolhimento integral do ITBI «causa mortis e a homologação da partilha referente aos bens de Jorge e Antonia. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação, pois a partilha «per saltum não é admitida, devendo ser observadas as regras da sucessão e o recolhimento dos impostos devidos. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A exigência do recolhimento do ITCMD é válida para a homologação da partilha considerando-se a existência de herdeiros por representação e cessionária de direitos hereditários. 2. A partilha deve observar as regras da sucessão e o devido recolhimento dos impostos... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de partilha em inventário. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE - CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - PARCIAL PROVIMENTO

25 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

26 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... (Continua)

28 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença de homologação de partilha de bens deixados pelo de cujus, pai das três herdeiras - Insurgência da Inventariante, quanto à existência de bens litigiosos - Arts. 2.021 do CC e 669, III, do CPC que se observam no caso - Ressalva que cabe ser feita na sentença - Bens litigiosos que podem ser relegados à sobrepartilha, o que recomenda a doutrina - Possibilidade de divisão dos bens que já constam definitivamente do acervo hereditário - Recurso parcialmente provido, com observação

30 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha de bens - Decisão que condicionou a homologação da partilha à comprovação de quitação dos débitos que recaem sobre os imóveis inventariados - Irresignação dos autores - Tese de que não há previsão legal que impeça a homologação de partilha e a expedição do respectivo formal enquanto perdurarem débitos sobre o imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Impossibilidade de homologação da partilha e a expedição do respectivo formal enquanto não for promovido o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas - Aplicabilidade do Tema 1074 do C. STJ - Inteligência dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN - Precedentes - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Homologação de partilha. Insurgência dos herdeiros requeridos. APELO DESERTO. Ausência de recolhimento das custas. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento. Deserção do recurso reconhecida. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO EM 1994 E FINALIZADO EM 1995 COM HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA EM 2020 POR UM DOS HERDEIROS, APÓS MAIS DE 20 ANOS, REFERENTE AOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS NO EXTERIOR EM NOME DA MEEIRA, CUJA CIÊNCIA ANTERIOR ERA DE TODOS OS ENVOLVIDOS (MEEIRA E 4 HERDEIROS). DECISÃO QUE INDEFERE A SOBREPARTILHA. INCONFORMADO, HERDEIRO APELA. MEEIRA E DEMAIS HERDEIRAS APRESENTAM CONTRARRAZÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER GUERREADA POR MEIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO CONHECO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Comprovando a inventariante que esgotou as medidas cabíveis para obter administrativamente a manifestação da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD, condição necessária à homologação de partilha, é cabível determinar sua intimação judicial. Recurso provido... (Continua)

37 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Inventário. Homologação de partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O STJ firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. ... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Sentença de homologação de partilha de bens. Decisão posterior que indeferiu o levantamento de valores depositados nos autos relativos à quota parte destinada ao herdeiro menor de idade. Insurgência recursal. Não convencimento. Ausência de prova de situação que dê azo a gastos extraordinários. Necessidade de preservação do escasso recurso em prol do menor. Decisão alinhada a precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Determinação de juntada do comprovante de entrega da declaração de ITCMD e recolhimento das custas. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Rito sumário - Pagamento de ITCMD - Aplicação do Tema 1074 firmado pelo STJ: «No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Dispensa da comprovação do pagamento do imposto de transmissão - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP Família. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ocorrência. Corréu que, depois de assumir-se garante em confissão de dívida relativa a empresa de que era sócio, alienou o único patrimômio de sua titularidade à sua então companheira. Inadmissibilidade. Dívida que preexistia ao próprio ajuizamento do pedido de homologação de partilha decorrente da dissolução da união estável mantida com a corré e que não foi satisfeita justamente em razão da insolvência do corréu. Caso em que embora desnecessário, o «consilium fraudis restou igualmente comprovado pela própria circunstância de se tratar de beneficiária companheira do autor à época da assunção da dívida e pelos termos do acordo. Hipótese em que não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, restrita àqueles casos de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Homologação de partilha - Herdeiros que pretendem imposição de juros e correção monetária sobre o valor dos bens ou avaliação pelo valor atual de mercado - Estimativas que foram feitas consensualmente no curso do inventário - Atribuição de partes ideais que preserva a isonomia entre meeira e herdeiros - Eventual extinção de condomínio, em via própria, poderá abrigar nova avaliação, o que garantirá o pleno direito de cada um dos herdeiros sobre a quota recebida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJRJ Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... (Continua)