honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

3 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Honorários. Sucumbência em parte mínima.

«1 - A embargante foi condenada, na sentença, no limite máximo aplicável às ações expropriatórias. O provimento não acolhia a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes determinada pelo acórdão recorrido e afastada pelo aresto embargado. ... (Continua)

5 - TJRS Sucumbência recíproca configurada. Compensação dos honorários.

«Sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, «caput. Compensação dos honorários advocatícios autorizada, nos termos da Súmula 306/STJ.... (Continua)

6 - STJ Servidor público estadual. Conversão da remuneração em urv. Honorários. Sucumbência recíproca. Inovação. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Ementa: Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Sucumbência deve ser arbitrada na medida da proporção do decaimento, sendo irrelevante ser integral - Enunciados que não possuem efeito vinculante - Embargos desprovidos - Ausente omissão, contradição ou obscuridade.

8 - STJ Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. ... (Continua)

10 - STJ Honorários honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. Compatibilidade.

«II. A circunstância de que os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, ao teor do Lei 8.906/1994, art. 23, não impede a prévia compensação da verba quando houver reciprocidade na derrota, consoante a regra do CPC/1973, art. 21, que com aquela se harmoniza.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material sanado - Percentual honorários sucumbência - Erro de digitação.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Configuração como incidente da execução, sendo que o seu não conhecimento não gera, para a parte contrária, direito aos honorários. Sucumbência afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão decisão embargada. ... (Continua)

14 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão na decisão embargada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão na decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Revisão contratual.Capitalização mensal de juros afastada. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação de sentença.Agravo regimental improvido.

19 - STJ Processual. Honorários. Sucumbência. Execução não embargada. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«A Medida Provisória 2.180-35/2001 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes de sua vigência.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços. Multa proporcional. Desistência da autora. Inteligência do CCB, art. 413. Honorários. Sucumbência. Decaimento em maior parte da requerida, rescisão contratual com redução proporcional da multa. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Sucumbência recíproca. Tempus regit actum. Aplicabilidade do código vigente à época do julgamento do recurso. Embargos acolhidos.

«1 - Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Honorários. Sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos. Efeitos integrativos.

1 - A sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Verificando-se expressiva sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Não configurada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução, condenando a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor exequendo, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC. Inconformismo da executada impugnante. Sentença proferida no processo de conhecimento que julgou procedente a lide principal e a lide secundária, fixando nesta honorários devidos aos patronos da litisdenunciante exequente pela litisdenunciada executada, ora agravante. Acordo posteriormente celebrado no cumprimento de sentença em que se cobravam os valroes devidos em razão do julgamento da lide principal que não abarcaram os honorários sucumbenciais arbitrados no desfecho da lide secundária. Impugnação corretamente rejeitada. Cabível, contudo, reforma quanto à imposição de verba honorária decorrente especificamente do decaimento da executada na impugnação apresentada. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provid

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Arbitramento de honorários. Sucumbência mínima. Apuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à sucumbência recíproca sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cambial. Contrato bancário. Honorários. Sucumbência. Valoração de provas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe recurso especial sobre matéria não debatida no acórdão recorrido, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Erro material. Existência. Custas e honorários. Sucumbência integral pela Fazenda Pública. Verba honorária irrisória. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem determina que a Fazenda Pública arque com parte das custas processuais e a integralidade dos honorários. A determinação de inversão dos honorários é indevida, pois a recorrente teve sua demanda integralmente acolhida. Erro material que enseja o acolhimento dos embargos para correção. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, apreciou a questão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade e assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Portanto, decidir em sentido contrário esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não comporta processamento, porque desfundamentado, nos termos do art. 896, 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

1 - Tendo sido expressiva a sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Verificando-se expressiva sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Verificando-se expressiva sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Verificando-se expressiva sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários Advocatícios - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Consonância com o Tema 1076 do C. STJ - Honorários sucumbência - Caso a base de cálculo da verba seja superior a 200 salários-mínimos, deverá ser empregado o procedimento escalonado previsto no CPC, art. 85, § 5º - Montante que exceder deverá observar o percentual previsto na faixa subsequente (art. 85, § 3º, II e III), e assim sucessivamente - Embargos acolhidos... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários Advocatícios - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Consonância com o Tema 1076 do C. STJ - Honorários sucumbência - Base de cálculo da verba superior a 200 salários-mínimos, aplica-se o procedimento escalonado previsto no CPC, art. 85, § 5º - Montante que exceder deverá observar o percentual previsto na faixa subsequente (art. 85, § 3º, II e III), e assim sucessivamente, sempre no patamar mínimo - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários Advocatícios - Consonância com o Tema 1076 do C. STJ - Honorários sucumbência - Base de cálculo da verba superior a 200 salários-mínimos, aplica-se o procedimento escalonado previsto no CPC, art. 85, § 5º - Montante que exceder deverá observar o percentual previsto na faixa subsequente (art. 85, § 3º, II e III), e assim sucessivamente, sempre no patamar mínimo - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. CPC/2015, art. 90.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)