Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Ementa: Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Sucumbência deve ser arbitrada na medida da proporção do decaimento, sendo irrelevante ser integral - Enunciados que não possuem efeito vinculante - Embargos desprovidos - Ausente omissão, contradição ou obscuridade.