honorarios sucumbencia arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais - Rejeição à impugnação da gratuidade da justiça - Inexistência de coisa julgada - Presente o interesse processual - Prescrição não configurada - Desídia da ré que culminou na cobrança de IPVA e licenciamento em nome da autora, que, por isso, e muito embora esteja na posse do veículo, tem direito a ser ressarcida dos valores comprovadamente recolhidos a título de tributos e taxas, decorrentes da posse do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que determinou à autora a devolução do bem ao banco requerido - Indenização que deve recompor os prejuízos efetivamente comprovados, prova que não há nos autos quanto às despesas com garagem - Multa cominatória que visa o cumprimento rápido da obrigação específica, motivo pelo qual sua fixação, no caso concreto, é de rigor - Valor total que deve ser limitado ao valor do veículo - Honorários advocatícios de sucumbência que, vedada a reforma para pior, foram fixados de forma adequada.

2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, por posterior recuperação judicial da ré, havendo novação do débito. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da ré sustentando não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação correta. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa à fase de cumprimento de sentença, pelo não pagamento, bem como pela extinção, em razão do processamento de sua recuperação judicial. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes para demonstrar a ausência de conhecimento da doação, constando elementos apresentados pela agravada de que a conta bancária da nova arrendante é a mesma da antiga arrendante. 6- Condenação sucumbencial correta em atendimento ao princípio da causalidade. 7- Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como remuneram condignamente o causídico e não acarreta enriquecimento sem causa. 8- Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento (art. 85, § 11º do CPC)... (Continua)

4 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de cópia de contrato de arrendamento mercantil. Pretensão não resistida pela instituição financeira. Lide não estabelecida. Imposição da verba sucumbencial. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela parte executada - Insurgência da executada - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à agravante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito do consumidor decorrente da devolução do VRG. Possibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Ausente resistência à pretensão. Falta de prova de anteriores solicitações e recusa administrativa. Inexistência de direito à honorária de sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de prova de recusa administrativa de apresentação do contrato de arrendamento mercantil. Imposição de honorária de sucumbência à requerida descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Aquisição de automóvel. Apreensão do veículo dada a ausência de licenciamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de coisa julgada. Demanda, já extinta, que embora versasse sobre os mesmos fatos, não tinha o mesmo pedido. Recurso de apelação tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação dos fundamentos da sentença pelos apelantes. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Rés que não lograram êxito em comprovar a alteração de condição financeira dos autores a possibilitar o pagamento das custas de preparo recursal. Mérito. Obrigação dos apelantes, que se encontravam na posse do automóvel desde 2007, de arcarem com os débitos relativos ao licenciamento, IPVA, dentre outros. Inexistência de demonstração de impedimento à realização da providência. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Termo inicial que se inicia a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, e não da primeira - Demanda distribuída dentro do prazo prescricional decenal (CPC, art. 205) - Possibilidade de julgamento imediato da lide com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - COBRANÇA DAS TARIFAS DE «CADASTRO, «GRAVAME E «SERVIÇOS DE TERCEIROS - Legalidade da tarifa de registro de gravame - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, tema de afetação de recursos repetitivos 958 - Permanece válida, ainda, a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança realizada de consumidora que já mantinha relacionamento com a instituição financeira - Valor que deve ser ressarcido à autora - Entendimento firmado nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573 - Abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros que não estabelece a qual serviço se refere - Devolução simples, vez que inexistente má-fé - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a sucumbência mínima da autora - Honorários arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 - Inteligência do art. 85, §2º e §8º do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de transporte ferroviário. Falta de pagamento. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Possibilidade de compensação deste valor com parcelas vincendas do contrato de arrendamento. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Inversão do ônus de sucumbência.

1 - Demonstrada a omissão, acolhem-se os embargos para declarar a inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se a condenação da União ao percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença.... (Continua)

20 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

25 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios na reconvenção improvida por indeferimento da inicial pelas instâncias ordinárias, de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação para o reconhecimento da inexistência de ICMS sobre arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Procedência. Fazenda Pública vencida. Redução da remuneração para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente provido para este fim.

29 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Materialidade. Bem industrializado. Sujeição passiva. Contribuinte não habitual. Possibilidade. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. Importação amparada por contrato de arrendamento mercantil e sob o regime de admissão temporária. Particularidades do caso. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em sede de repercussão geral decidiu que incide na importação de bens para uso próprio o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Anulatória de Débito Fiscal - Demanda proposta pela Instituição Financeira visando a anulação dos débitos fiscais relativos a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Provimento de rigor.

32 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da constatação de que o recurso foi apresentado após o esgotamento do prazo respectivo, inviável se apresenta o seu conhecimento. 2. Destaca-se que ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não é conferido qualquer benefício com relação à contagem dos prazos processuais. 3. Considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

36 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DERIVADA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO QUE NEGA O DEVER DE PRESTAR CONTAS, MAS POSTERIORMENTE AS APRESENTA. IMPUGNAÇÃO DESSAS CONTAS PELO AUTOR. NÃO REQUERIMENTO DE NOVAS PROVAS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE CONDENA A PRESTAR CONTAS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE AMBOS OS RECORRENTES PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL

38 - TJSP Execução de título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Sentença que indeferiu a gratuidade processual à coexecutada e julgou extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem fixar honorários de sucumbência. CPC, art. 924, V. Apelo da coexecutada.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso suficientemente fundamentado que busca a modificação da r. sentença quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação do réu. Atualização dos valores de VRG pagos e contratado até a data da venda do veículo. Correção monetária que deve incidir desde esse momento, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. Precedentes. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Incidência de imposto sobre serviços sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência ativa do município em que é efetivamente realizado o serviço. Lei complementar 116/03. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, CPC. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita e automática. Verba sucumbencial já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da administração de estádios do estado de Minas Gerais-ademg a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ admite o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração do dissídio, nos casos em que se cuida de divergência notória e, são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 2. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. 2. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Honorários advocatícios. Existência de litigiosidade. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Litigância de má-fé. Afastamento por ausência de dolo processual. Impugnação. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

46 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução fiscal. Ipva. Exercício de 2014. Contrato de arrendamento mercantil. Contribuinte é o proprietário indicado no registro do veículo. Fato gerador é a propriedade. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Sem benefício de ordem. Lei estadual 13296/2008. Art. 6º. XI, e § 2º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A alegando, em síntese, nulidade da cobrança. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade com relação às CDAs indicadas no decisum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para «para limitar os acréscimos moratórios a quarenta por cento do valor do imposto devido, e do Estado, para manter a cobrança referente à certidão 1.198.026.037, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta por cento". ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Arrendamento mercantil. Leasing. Aplicação do código de defesa do consumidor. Associação de defesa do consumidor. Ilegitimidade ativa e interesse processual. Fundamento inatacado (Súmula 283/STF). Preclusão. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa. Comprovação de captação de recursos no exterior para a operação específica. Desnecessidade. Extensão da decisão aos demais litisconsortes. Impossibilidade. Litisconsórcio simples. Alcance subjetivo da sentença. Consumidores habilitados nos autos. Ausência de insurgência. Proibição da reformatio in pejus. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. Não prevalece a preliminar de intempestividade do apelo especial suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal ( CPC/1973, art. 191) e sua suspensão no período de 2 a 31 de julho de 2001, constata-se a tempestividade do recurso especial. Ademais, antes da Emenda à Constituição Federal de 45, de 2004, os prazos processuais ficavam suspensos no aludido período de férias de julho (v. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e CPC/1973, art. 179), o que prescindia de comprovação de ausência de expediente forense. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

49 - STJ Processo civil. Tributário. Impostos. ISS. Honorários. Irresignação. Elevado valor da causa. Julgamento antecipado da lide. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando afastar a exigência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar constitucional a incidência do ISS sobre as operações de leasing, realizadas pelo requerente e descritas peça vestibular. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer, julgada procedente. Recurso dos réus. Exploração de atividade agrícola em imóveis pertencentes aos réus, pelo autor, mediante contrato de arrendamento rural. Tese defensiva de que findado o contrato de arrendamento. Inocorrência. Carta de anuência destinada à obtenção de financiamento, pelo autor, firmada pelos réus, na qual autorizaram aquele a oferecer como garantia a totalidade da produção, materiais agrícolas e semoventes. Documento contendo prazo de vigência do contrato - safras 2017/2018 a 2027/2028, bem como a imediatamente seguinte. Prova documental idônea e suficiente da pactuação do prazo de duração, não infirmada pelos réus. Inaplicabilidade do prazo trienal do contrato de arrendamento, pois pactuado prazo diverso. Pretensão ao encerramento do contrato antes do prazo a configurar inaceitável comportamento contraditório - «venire contra factum proprium - o que, certamente, não pode prevalecer à luz da boa-fé objetiva, princípio positivado no art. 422 do CC e que deve ser observado em todos os negócios jurídicos. Esbulho praticado pelos réus durante a vigência do contrato. Reintegração do autor na posse dos imóveis corretamente determinada, bem assim a fixação do prazo de vigência do arrendamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Rejeição. Ausente condenação ou proveito econômico, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo, não configurado enriquecimento sem causa do beneficiário. Aplicação da gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º e tese jurídica fixada pela Corte Especial do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelos réus, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)