horas extras contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação.

«A pré-contratação de horas extras violou o direito do empregado de cumprir a jornada legal, então reduzida, de trabalho; além de contrariar a própria razão de ser das horas extraordinárias, porquanto ao invés de terem sido episódicas (CLT, art. 59), tornaram-se permanentes. Ademais, a conduta empresária atenta contra a saúde do trabalhador, mitiga-lhe a liberdade de contratar, porque interessado em angariar a vaga de emprego torna-se cativo à exigência de extensão de sua jornada de trabalho. EFEITOS DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu que não houve pré-contratação de horas extras, uma vez que «os recibos salariais do início da contratualidade não contêm nenhum pagamento a título de hora extra. Assim, a pretensão recursal, tal qual exposta, esbarraria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Jornalista. Hora extra jornalista. Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

«O CLT, art. 303 dispõe que os jornalistas devem cumprir jornada máxima de 5 horas diárias, sendo, todavia, a teor do CLT, art. 304, admitida a elevação para 7 horas, mediante acordo escrito em que se estipule aumento de salário correspondente ao elastecimento do tempo de trabalho. Contudo, quando não cumpridas tais disposições, declara-se a nulidade da pré-contratação de horas extras.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação. Súmula 199, I, do TST.

«Para tipificar a hipótese de pré-contratação de horas extras é indispensável a prova de que as horas extraordinárias foram contratadas desde o ato de admissão, já que o intuito do verbete supramencionado é coibir práticas fraudulentas em que os empregados aceitam receber determinado salário, mas o empregador realiza o seu pagamento de forma desdobrada, englobando salário base mais horas extras.... (Continua)

5 - TRT3 Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Nulidade.

«A teor da previsão contida no item I da Súmula 199/TST, «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Impõe-se a aplicação do entendimento acima ao caso dos autos vez que demonstrada a tentativa de mascarar a pré-contratação de horas extras por meio de acordo de prorrogação da jornada celebrado logo após a admissão.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.... (Continua)

7 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Recurso de revista calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise da prova documental, verificou que desde o período contratual imprescrito houve o recebimento das verbas «Hora Extra e «H. E. FIX/ACT, sempre em valores fixos, inclusive em relação às férias. ... (Continua)

8 - TST Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.

«No caso dos autos, segundo se extrai da decisão recorrida, não se trata de supressão de horas extras pré-contratadas, de modo que não há falar em incidência da Súmula 199, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da prescrição total. A par disso, diante do que consta do acórdão regional, a questão deve ser resolvida à luz do disposto na Súmula 199, item I, do TST, in verbis: "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Assim, considerando-se que a tese consagrada pela jurisprudência é a de ser nula a pré-contratação em horas extras, por ocasião da admissão do trabalhador, a prescrição aplicável à preensão autoral é parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de direito previsto em lei, cuja lesão se renova mês a mês. ... (Continua)

9 - TST Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

«Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que houve a pré-contratação de horas extras quando da admissão do reclamante. Logo, a decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 199/TST, I, do TST, a qual deve ser aplicada de forma analógica ao caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Horas extras/ pré-contratação de horas extras/ divisor/ intervalo intrajornada/ intervalo do CLT/, art. 72 integração das horas extras na gratificação semestral.

«Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, em razão do que restou decidido no tópico «eficácia liberatória da Comissão de Conciliação Prévia.... (Continua)

11 - TST Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que as horas extras foram pactuadas após três meses da contratação do reclamante. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que, ainda que o ajuste ilegal não tenha ocorrido na data do ingresso do autor, a pactuação não perde sua natureza e o efeito deve ser rigorosamente o mesmo da hipótese de ajuste de horas extras no ato da admissão. A jurisprudência desta Corte consagra a tese de que é nula a pré-contratação de horas extras no momento da contratação do trabalhador. A contrario sensu, configura-se a pré-contratação de horas extras quando a pactuação ocorre no momento da admissão do empregado. Assim, o entendimento da Corte Regional de que a pré-contratação de horas extras ocorre mesmo no curso do contrato, mormente considerando que já haviam passado três meses da contratação, contraria a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 199/TST, I. ... (Continua)

12 - TRT3 Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.

«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de horas extras. Caso contrário, premiarse-ia a inércia da reclamada, contrariando o instituto da preclusão e à própria tese de defesa.... (Continua)

13 - TRT3 Horas extras. Pré-contratação. Nulidade.

«A Súmula 199 do Colendo TST, ao vedar a pré-contratação de horas extras, procurou coibir práticas fraudulentas em que empregados aceitavam determinado salário, mas os empregadores faziam o pagamento dele de forma desdobrada, englobando o salário mensal acrescido de horas extras. Para tipificar a hipótese de nulidade e pré-contratação, como indicado no verbete sumulado, é necessária a prova cabal de que as horas extras foram contratadas desde o ato de admissão, o que entendo ter ocorrido na hipótese vertente.... (Continua)

14 - TST Pré-contratação de horas extras.

«O Tribunal Regional registrou que não há prova de pré-contratação de horas extras, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram que o reclamante foi contratado para uma jornada de seis horas, e a prova oral produzida não socorreu o autor. Nesse contexto, para acolher a tese do reclamante, no sentido de que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível conforme disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Tempo de deslocamento com viagens. Cabimento.

«A prestação de serviços em local diverso da contratação interessa somente à empregadora que deve arcar com todos os ônus decorrentes, inclusive do tempo de viagem. Este lapso corresponde ao período em que o empregado se encontra à disposição da empresa, nos termos do CLT, art. 4º, devendo, pois, ser remunerado.... (Continua)

16 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 818, tampouco contrariedade à Súmula 199/TST, II, do TST. A Corte Regional enfatizou que o réu não se desvencilhou a contento do ônus de provar a inocorrência de pré-contratação de horas extras. O aresto colacionado aborda a questão da pré-contratação de horas extras de forma complessiva, enfoque não analisado no v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação. Elevação do horário posterior à admissão. Ajuste tácito. Ilegalidade.

«O ajuste para prorrogação de jornada realizado de maneira avessa à excepcionalidade do sobrelabor, ajustado tacitamente após transcorridos noventa dias da admissão, desnatura seu sentido e caracteriza fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). A prática traduz tentativa de burlar o entendimento contido na Súmula 199/TST, a fim de constituir aparente legalidade ao ato.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Pré-contratação. Não comprovação.

«No caso, o e. TRT registrou que não há prova de pré-contratação de horas extras, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstraram que a trabalhadora foi contratada para uma jornada de seis horas. Nesse contexto, para acolher a tese da recorrente de que houve pré-contratação de horas extras seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível conforme dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 . Nos termos da Súmula 199, II, do c. TST, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. 3 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a reclamada efetuou o pagamento de remuneração da obreira sempre visando manter o mesmo patamar salarial, variando os valores pagos a título de gratificação de função e horas extras e que, a partir de junho de 2011, quando da suposta reestruturação da empresa, passou a pagar valor nominado de hora extra contratual « . Além disso, a Corte de origem registrou que «na realidade, a reclamante sempre prestou horas extras, desde a contratação, sem perceber o pagamento correspondente às sétimas e oitavas, o que torna nula a pretensa quitação na forma de «hora extra contratual, nos termos do CLT, art. 9º . 4 . Conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de hipótese de supressão de horas extras pré-contratadas, incidindo, portanto, a prescrição total. 5 . Nesse passo, tem-se que a supressão das horas extras pré-contratadas ocorreu em 2011 e o ajuizamento da reclamação trabalhista apenas se deu em 2017, razão pela qual a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição total. 6 . Assim, a decisão regional pela qual se reconheceu apenas a prescrição parcial da pretensão da autora foi proferida em contrariedade aos termos da Súmula 199, II, do c. TST, razão pela qual comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 199/TST, II e provido .

20 - TST Pré-contratação de horas extras. Prescrição.

«Esta Corte Superior firmou entendimento consagrado no item II da Súmula 199/TST, no sentido de que a pré-contratação de horas extras realizada no momento da admissão do empregado bancário é nula, ao passo que o ajuste de horas extras realizado após a admissão não caracteriza pré-contratação. A tese, portanto, defendida pelo Banco do Brasil, de que o prazo prescricional dá-se a partir da pré-contratação, está superada ante a edição do mencionado verbete Súmular. De forma inversa, se a pretensão é a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do referido verbete Súmular, sem que se tenham notícias de supressão da parcela, a prescrição incidente é a parcial, pois o pagamento das horas extras está assegurado por preceito de lei, renovando-se a lesão, sucessivamente, a cada mês. A decisão regional, portanto, que reconheceu a aplicação da prescrição parcial à parcela em debate está em consonância com o previsto na parte final da Súmula 294/TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, por força do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

21 - TST Horas extras. Bancário. Pré-contratação. Não comprovação.

«No caso, o e. TRT registrou que não há prova de pré-contratação de horas extras, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstraram que o trabalhador foi contratado para uma jornada de seis horas e que não houve pagamento de horas extras desde a admissão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático descrito pela Corte Regional é no sentido de o reclamante ter sido, desde a admissão, contratado com jornada de oito horas. Nos termos da Súmula 199/TST, tal contratação é nula, sendo devido o pagamento de horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Destacou o Regional que houve pré-contratação de horas extras, motivo pelo qual a determinação de pagamento de horas extras não importa em bis in idem. Desse modo, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 199/TST, item I, do TST, o que inviabiliza a caracterização de ofensa aos artigos 225 da CLT e 444 do Código Civil, em face do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

24 - TRT3 Horas extras. Bancário. Pré-contratação de horas suplementares. Súmula 199/TST. CLT, art. 59.

«Nos termos do disposto na Súmula 199/TST "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula". Por outro, é possível a pactuação de horas extras após a admissão do bancário, sem que isto configure pré-contratação, não há como deixar de considerar os estritos termos da tese sumulada, visto que a pré-contratação, como o nome está a sugerir só pode ser vista como aquela havida no preciso momento da admissão, sob pena de se partir para um subjetivismo que não se afina com a segurança necessárias às prestações jurisdicionais. Assim, não merece prosperar a pretensão do reclamante de declaração de fraude em face do pagamento habitual de horas extras em seus contracheques, pois os valores pagos estão apenas a remunerar a sobrejornada laborada.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Pré-contratação

«A argumentação recursal está baseada na premissa fática de que não houve contratação de horas extras na admissão da Reclamante. Todavia, o v. acórdão regional, com fundamento nos depoimentos do preposto e de testemunhas bem como nas provas documentais, concluiu que a Reclamante trabalhava em jornada de oito horas desde o início do contrato. A r. sentença também registrou tais premissas. O recurso encontra o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

26 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Não demonstrada a existência de prova da alegada pré-contratação de horas extras (Súmula 126/TST), não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados, revelando-se inespecíficos (Súmula 296/TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Pré-contratação. Configuração.

«A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (Súmula 199/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Pré-contratação. Configuração.

«A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (Súmula 199/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TRT2 Salário. Prefixação de adicionais ou horas extras. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Os controles de frequência carreados revelam que o autor laborou no horário das 9h às 18h, desde o início da contratação. Soma-se que não foi alegado cargo de confiança do recorrido. Logo, devem ser considerada nula a pré-contratação de horas extras. Inteligência e aplicação da Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral do CLT, art. 64, sendo 180, para a jornada normal de 06 horas. Recurso capitalista parcialmente provido.

30 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«1. A Corte de origem concluiu que «os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que as horas extras foram efetivamente trabalhadas e pagas desde o início da contratualidade, mediante pré-contratação acordada. Em tal panorama, assentado o ajuste do labor extraordinário desde o início do contrato, o reconhecimento da pré-contratação e da respectiva nulidade não diverge, mas converge com a diretriz da Súmula 199/TST, I, do TST. ... (Continua)

31 - TST Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.

«A pretensão do autor, conforme revela o acórdão regional (Súmula 126/TST), diz respeito à nulidade da cláusula de pré-contratação de horas extras e não à supressão da parcela, situação que repele a aplicação da Súmula 199/TST, II. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A ADMISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras no momento da admissão do empregado bancário, ou em curto espaço de tempo após, não constitui óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras e a aplicação da Súmula 199, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

33 - TST Horas extras pré-contratadas

«O v. acórdão regional, com fundamento nas provas documentais, evidenciou que desde a admissão o Reclamante recebia horas extras, o que configurou a pré-contratação. O recurso encontra óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«O Regional assentou, com base no conjunto da prova oral, que o reclamante realizou jornada de oito horas desde o início do período contratual, com o respectivo pagamento de horas extras, e que o acordo para prorrogação de horário de trabalho foi formalizado somente depois da contratação, o que, a seu ver, configura fraude e implica a nulidade do referido acordo. Assim, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST 2. Horas extras pré-contratadas. Nulidade. Prescrição parcial.

«Nos termos do item II da Súmula 199/TST, a prescrição total ocorre quando configurado ato único do empregador consistente na supressão das horas extras pré-contratadas, ante a ausência de previsão legal acerca da possibilidade de contratação, no ato da admissão do empregado, de horas suplementares habituais. De modo contrário, se a pretensão é a nulidade da pré-contratação das horas extras, na forma do item I da referida súmula, sem que se tenha notícia de sua supressão, a prescrição incidente é a parcial, na medida em que o pagamento das horas extras está assegurado em preceito de lei, renovando-se a lesão, sucessivamente, a cada mês. Precedentes/TST-SDI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Da tese do acórdão recorrido não há como entender ter havido pré-contratação de horas extras, tampouco prestação diária de jornada extraordinária. Nesse contexto, diante dos dados fáticos consignados, tem-se que não foram violados os CLT, art. 9º e CLT, art. 225. ... (Continua)

37 - TST 3. Horas extras pré-contratadas. Nulidade. Prescrição parcial.

«Nos termos do item II da Súmula 199/TST, a prescrição total ocorre quando configurado ato único do empregador consistente na supressão das horas extras pré-contratadas, ante a ausência de previsão legal acerca da possibilidade de contratação, no ato da admissão do empregado, de horas suplementares habituais. De modo contrário, se a pretensão é a nulidade da pré-contratação das horas extras, na forma do item I da referida súmula, sem que se tenha notícia da supressão das mesmas, a prescrição incidente é a parcial, na medida em que o pagamento das horas extras está assegurado em preceito de lei, renovando-se a lesão, sucessivamente, a cada mês. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Nulidade da pré-contratação de horas extras. Prescrição parcial.

«1. O TRT decidiu que, «na hipótese de comprovação da ocorrência da pré-contratação das horas extras do bancário, resta configurada a afronta a preceito legal, sendo aplicável, dessa forma, somente a prescrição parcial, conforme o disposto na parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração. Horas extras. Pré-contratação de horas extras quando da promoção da reclamante. Não aplicabilidade da Súmula 199/TST vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

40 - TST Horas extras. Pré-contratação. Empregado de financeira.

«O Regional foi enfático ao consignar que o reclamante era financiário, sendo aplicável a jornada de seis horas diárias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST desta Corte. Dessa forma, verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que houve a pré-contratação de horas extras quando da admissão do autor. A Súmula 199/TST, I, desta Corte dispõe que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Assim, o acórdão ora recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal estabelecida na primeira parte do item I da referida Súmula, o qual deve ser aplicado de forma analógica ao caso concreto. Incólume, portanto, o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Prescrição. Horas extras pré-contratadas.

«A tese proferida pelo Regional, no sentido de que a contagem da prescrição referente às horas extras pré-contratadas, por se tratar de ato único de empregador, inicia-se da pré-contratação, contraria a Súmula 119/TST, II, segundo a qual «em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Prescrição. Horas extras pré-contratadas.

«Na presente hipótese, não se discute ato patronal supressivo da pré-contratação de horas extras, mas a omissão do empregador no pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes do limite diário da jornada legalmente prevista para a categoria profissional do reclamante, que foram indevidamente ajustadas no momento de celebração do contrato de trabalho. Em circunstâncias tais, a prescrição aplicável é a parcial, de acordo com o contido na parte final da Súmula 294 desta Corte superior, tendo em vista que a parcela ora postulada - horas extras - constitui garantia assegurada em lei, além de tratar-se, inegavelmente, de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Prescrição aplicável. Pré-contratação de horas extras.

«A demanda envolve pedido de diferenças pela pré-contratação de horas extras. In casu, não há registro no v. acórdão recorrido de que as horas pré-contratadas foram suprimidas. Dentro desse contexto, em se tratando de direito assegurado por lei, cuja lesão se renova mês a mês, em que não se discute a supressão da parcela, a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT2 Bancário. Horário, prorrogação e adicional pré-contratação de horas extras. Súmula 199, I, do c. TST. Alteração superviniente da jornada de trabalho, mediante acordo escrito. Descaracterização de contratação prévia de horas extras. Recurso provido.

45 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Integração de comissões à remuneração. Inexistência de pré-contratação de horas extras. Horas extras. Jornada externa. Financeira. Divisor de horas extras.

«I. Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Pré-contratação. Financeira.

«A Súmula 199/TST, I, desta Corte dispõe que acontrataçãodo serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas ashorasextras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configurampré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, houve a pré-contratação de horas extras quando da admissão da reclamante. Assim, aplica-se de forma análoga o entendimento desta Corte consubstanciado na primeira parte do item I da referida Súmula. Julgados. ... (Continua)

47 - TST Bancário. Pré-contratação de horas extras.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 199/TST, I, do TST. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Pré-contratação. Bancário. Súmula 199/TST, i

«1. Acórdão turmário que declara a nulidade do serviço suplementar prestado durante a relação de emprego, à luz da Súmula 199/TST, I. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Pré-contratação.

«O e. TRT da 2ª Região registrou que, com base nas alegações do Banco, «a possibilidade de prorrogação da jornada foi ajustada pelas partes um ano e dois meses após a admissão do reclamante (pág. 226, grifamos). Assim, e com base no conjunto de fatos e provas constantes dos autos (tais como depoimento do autor, acordo de prorrogação de horas e ficha de registro armazenada eletronicamente) afastou a alegação de pré-contratação de horas extras, entendendo que restou demonstrado que o sobrelabor foi pactuado após a admissão do bancário, fazendo incidir, portanto, o disposto na parte final do item I da Súmula 199/TST. ... (Continua)

50 - TST 4. Bancário. Pré-contratação das horas extras. Nulidade.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item I da Súmula 199/TST, no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, sendo irrelevante a forma de pagamento das horas extras em rubrica separada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)