hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento - Responsabilidade objetiva do hotel em relação a segurança e a identificação das pessoas que ingressam em suas dependências - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada - A despeito das autoras terem deixado a porta do quarto encostada e destrancada, a dinâmica do furto comprova que terceiros estranhos aos hóspedes ingressaram no hotel e em poucos minutos aproveitaram-se da oportunidade e subtraíram os pertences das vítimas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial, objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

5 - 2TACSP Hotel. Empreendimento do tipo «flat service. Ocupante de «apart-hotel que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 46, VI, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o intuito de lucro, não autoriza a cobrança de valores a título de direitos autorais. Conceito de recesso familiar que deve ser entendido por meio de interpretação extensiva. Estabelecimentos de hospedagem: consideram-se meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Lei 11.771/2008, art. 23. Quartos de hotel: os hotéis têm áreas de uso comum e de uso privativo. Caráter privativo dos aposentos. Quartos de hotel são equiparados ao conceito de «casa, para efeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes do TJRS e do STF. Frequência coletiva: conceito que exige, para os fins da lei, a visitação reiterada de grande quantidade de pessoas. Situação que se aplica somente às áreas de uso comum no hotel. Sonorização ambiental: a existência de equipamentos aptos a produzirem som ambiente, nas áreas de acesso público e frequência coletiva, é matéria de fato. Ausência de provas nesse sentido. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contratada em razão de obras existentes no hotel, tendo que aguardar por horas até obterem uma solução não querida e não planejada, sendo realocados em outro estabelecimento da rede hoteleira distante daquele cujas qualidades fizeram que optassem pela reserva. A quantificação pecuniária a título de dano moral deve corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar o enriquecimento injustificado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das vítimas (três), razoável e dentro dos parâmetros da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. «Apart-hotel.

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... (Continua)

11 - TJSP Indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços. Reserva de hotel através da plataforma 123 milhas não confirmada no momento da chegada dos autores ao hotel. Culpa exclusiva dos consumidores. Correspondências eletrônicas enviadas que demonstram que a confirmação da reserva ocorreu apenas após a chegada e à saída dos hóspedes ao hotel. Dever de diligência não observado por eles. Ausência de responsabilidade das requeridas. Recursos de ambas as requeridas providos.

12 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - STJ Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).

«Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes, sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.... (Continua)

16 - TRT3 Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... (Continua)

17 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DECOLAR PARA RESERVA DE HOTEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO - HOTEL FECHADO NO DESTINO E OUTRO SEM RESERVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA FACE À CADEIA DE FORNECEDORES E A RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 10.000,00 CADA AUTOR) BEM COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum.

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. ... (Continua)

22 - STJ Direito autoral e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Estabelecimento comercial. Quartos de hotel.

«1 - A disponibilidade de aparelhos de rádio e de televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Quarto de hotel. Estabelecimento que goza da mesma proteção constitucional. Porta aberta. Ausência de justa causa. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno recurso especial. Roubo. Hotel. Responsabilidade. Negligência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Hotel pertencente a único proprietário. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - A decisão quanto à possibilidade de enquadramento do imóvel pertencente a um hotel no regime de «economias requer a interpretação do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.

31 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade da ré na comunicação com o hotel. Valor da reserva que deve ser integralmente pago. Sentença de improcedência. Tarifa não reembolsável que deve ser devolvida, em se tratando de motivo de força maior. Devolução já realizada pela requerida. Pretensão ao recebimento de diferença relativa à cotação do Euro e indenização por danos morais. Danos morais inexistentes. Relação contratual. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cotação do Euro que não interfere na quantia a ser devolvida, paga com valor congelado em Reais, na data da reserva. Devolução que deve ser acrescida apenas de correção monetária incidente sobre cada parcela individualmente, até a data do reembolso. Sentença reformada para esse fim. Recurso a que se dá parcial provimento.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Lei 9.610/98. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Cobrança devida. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Morte de hóspede na piscina de hotel. Inexistência de culpa ou negligência da administradora do estabelecimento hoteleiro. Circunstância em que a responsabilidade do dono de hotel e hospedaria, conforme o CCB, art. 932, IV, só ocorre provando-se que concorreram para o dano, por culpa ou negligência, enquanto a culpa exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, elimina a causalidade. Recurso não provido.

34 - STJ Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Direito autoral. Ecad. Hotel. Reprodução de música em quartos de hotel.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

35 - STJ Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CPC/1973, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... (Continua)

37 - STJ Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).... (Continua)

38 - TJBA Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel, motel e afins. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção desta corte. Agravo interno improvido.

«1. A decisão monocrática agravada dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, aplicando a legislação e o entendimento jurisprudencial pertinente à controvérsia que lhe foi submetida à apreciação. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito no caso. ... (Continua)

41 - TJSP Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Recorrente que teve cancelada a reserva de hospedagem em hotel realizada por intermédio da ré e teve que realizar outra reserva ao chegar no hotel com novo pagamento. Agência de turismo que não prestou assistência adequada aos recorrentes. Dever da recorrida em assegurar a efetiva prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais evidenciados. Indenização devida. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Cancelamento de reserva no hotel, sem prévia comunicação, que causou lesão a direitos da personalidade. Descaso no atendimento ao consumidor. Transtornos e frustração de expectativa dos consumidores. Situação que excedeu os limites do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do CCB/2002, art. 649. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos do autor. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Agravo não provido.

1 - «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Indenização não reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restou caracterizado qualquer ato que enseje a indenização pleiteada. Extrai-se dos autos que o hotel colocou à disposição dos agravados diversas opções de lazer e entretenimento, não se tratando de local destinado somente à prática do tênis, cumprindo, assim, com as suas obrigações de prestador do serviço. Eventual indisponibilidade de utilização de alguma quadra esportiva não evidencia o dano e a indenização pleiteada, mormente porque, como demonstrado no acórdão, o uso da quadra está sujeito a fatores externos, dependendo também da demanda dos demais hóspedes, não sendo a quadra de utilização exclusiva dos recorrentes.... (Continua)

46 - STJ Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zveiter, por maioria, j. em 09/08/99).... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada hotel se obriga a oferecer um diferente rol de serviços da espécie, variando essencialmente de acordo com a categoria e o preço de cada hotel. Naturalmente, não se pode exigir de um hotel de pequeno porte o mesmo nível de serviços de um hotel de alto padrão. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso do serviço. Cofre do hotel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil objetiva da empresa de hotelaria, uma vez que comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que deixou de utilizar o cofre fornecido pelo hotel, para a guarda de objetos de valor. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

«O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.... (Continua)

50 - STJ Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

«Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)