icms nao incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Leasing operacional. Icms. Não incidência.

1 - O STJ uniformizou sua jurisprudência em torno da não incidência do ICMS sobre operações de leasing operacional, nos termos do Recurso especial 1131718/SP, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C.... (Continua)

4 - TJMG Energia elétrica produzida para consumo próprio. ICMS. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência

«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... (Continua)

5 - TJMG Icms. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência

«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... (Continua)

6 - TJSP Declaratória. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido.

7 - TJSP Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (s. 166/STJ). Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita de acordo com a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

8 - STJ Tributário. ICMS.Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS.

«3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.... (Continua)

9 - TJSP Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

10 - TJSP Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

11 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). NÃO INCIDENCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCA MANTIDA.

Demandante que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de ICMS pago. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Laudo pericial que corrobora as provas documentais acostadas, no sentido da importação de embarcação e de bens sob o regime de admissão temporária. Jurisprudência do STJ e STF que, em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, já firmou entendimento que não incide ICMS sobre a importação de bem objeto de arrendamento mercantil, porquanto não se verifica a transferência de propriedade, circunstância imprescindível para a sua ocorrência. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência da tusd e tust na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram parte da base de cálculo do ICMS. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1036246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp 1676499/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017. ... (Continua)

14 - TJSP Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

15 - TJSP Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadoria destinada ao exterior. Transporte interestadual. ICMS . Não incidência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide o ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.379.148/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2013; AgRg no AREsp 412.277/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.

1.Impetração voltada à declaração de inexigibilidade de incidência de ICMS na importação de equipamento objeto de contrato de locação, sob o regime de arrendamento mercantil internacional, no qual não ocorre a transferência de propriedade. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contratos de afretamento de embarcação. ICMS. Não incidência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Óbice da Súmula 5/STJ.

«1. Não incide o ICMS nos contratos de afretamento de embarcação, por não se enquadrarem na hipótese prevista do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Precedente: REsp 79.445/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ 13/04/1998. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Não incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Tarifas que não compõem base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Lei 11960/09. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, improvidos.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros e o DF. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.... (Continua)

21 - TJMG Tributário. ICMS. «Leasing. Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Dessarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS.... (Continua)

22 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido.

23 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Não incidência. Bem importado. Sociedade civil. Construção. Fato gerador. Emenda constitucional 33 de 2001. Lei estadual regulamentadora. Ausência. Súmula STF-660. Direito tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Importação de equipamento por sociedade civil para prestação de serviços de engenharia. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS.

«Bem importado por sociedade civil, para a prestação de serviços de engenharia, observado o entendimento uníssono do STF, não está sujeito à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e STF.... (Continua)

24 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).

2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a, da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.2010, quando do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no REsp 1.165.316/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 14/11/11). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Decreto-lei 73/1996, art. 73. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, IX.

«Esta 1ª Seção, julgando o REsp Acórdão/STJ, entendeu pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de seguro, não configurando operação relativa à circulação de mercadoria para fins de tributação. «Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os salvados - que não são mercadorias - passam a pertencer à companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é alvo de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos bens segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o quanto basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS (CARRAZZA, Roque Antônio. «ICMS, 9ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, pp. 121/122).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a.

«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de internet. Locação de modem. Utilização como meio para a prestação do serviço de informação. ICMS. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Empreitada global. Edificação com fornecimento e montagem de peças pré-moldadas. 4. ICMS. Não incidência. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de contribuição ao pis e Cofins. Precedentes.

«1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela de urgência indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1999. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram sem diligências úteis e paralisado por lapso de tempo muito superior ao quinquênio prescricional. Não localização do devedor e de seus bens por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DE 1999. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o prazo quinquenal sem que o devedor tenha sido citado pessoalmente, forçoso reconhecer a prescrição originária, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, voltado para sistemática a prescrição intercorrente. Executada que não foi localizada por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial, o que afasta a incidência do Enunciado 106 do STJ. Oitiva da Fazenda que é dispensável, considerando que não é a hipótese de prescrição intercorrente prevista no, Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Não incidência. Serviço gráfico personalizado e por encomenda. Súmula 7/STJ. Arts. 155, II, e 156, II, da CF/88 Não incidência. Agravo não provido.

1 - A questão não enseja revolvimento de matéria fática, ante a presença, na decisão agravada, de todos os elementos necessários para a devida aplicação do direito.... (Continua)