ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.

«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... (Continua)

2 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

3 - TJMG Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

4 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

5 - TJMG Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Materialidade delitiva. Ilicitude por derivação. Excludentes de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Embargos declaratórios. Ausência de oposição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria já analisada no decisum agravado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tratando o acórdão recorrido das excludentes de ilicitude de forma específica, nem mesmo no voto vencido, e à míngua da oposição de embargos de declaração, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TRT4 Empresa de telefonia. Atividade-fim. Terceirização de serviços. Ilicitude.

«Hipótese em que a contratação de empresa para a prestação de serviços da atividade-fim configura ilicitude, incidindo à espécie o contido no item I da Súmula 331/TST, formando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

9 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

13 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Contrato de facção. Interferência da tomadora nos serviços. Ilicitude. Relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

«No contrato de facção, a empresa contratante fornece a matéria prima à empresa contratada, a qual montará o produto acordado. Pela natureza comercial do vínculo entre as empresas, em princípio não há responsabilidade trabalhista da empresa contratante. Contudo, a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada são elementos que podem conduzir à ilicitude da contratação, com responsabilização da empresa contratante, conforme Súmula 331/TST, por fraude à legislação trabalhista, CLT, art. 9º. Na hipótese, é inconteste que os serviços da reclamante inseriam-se na atividade de montagem de placas eletrônicas, que, por sua vez, integra uma fase da atividade que constitui o objeto social da segunda ré, a industrialização e comercialização de componentes eletrônicos para alarmes e cercas elétricas (contrato social anexado aos autos, ID 56c3d11). Evidenciada está a ilicitude da terceirização, implicando a declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa intermediária e fornecedora de mãode-obra (CLT, art. 9º) e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, exclusiva beneficiária dos serviços prestados. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Infração penal. Ilicitude. Perigo. Comércio. Concorrência.

«A infração penal, além da conduta, reclama resultado (dano, ou perigo e dano ao objeto jurídico). Além disso, ilicitude do comportamento do agente. Quando o legislador define o ilícito penal, significa postura axiológica negativa referente à conduta descrita. A concorrência é própria do regime de economia de mercado. A disputa entre empresas é consequência natural. O exagero é tônica dos anúncios comerciais e industriais. Nenhuma censura, inexistindo desvirtuamento da qualidade da coisa ou prestação de serviços. Os Romanos, há séculos, divisaram o «dolus bonus. A fantasia não se confunde com a fraude. O perigo (próprio do resultado) deve ser concreto, ou seja, ensejar probabilidade (não mera possibilidade) de dano.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento administrativo sigiloso e sido utilizada para corroborar a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

17 - TJSP Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de declaratória de ilicitude de provas cumulada com pedidos de obrigação de fazer. Indeferimento da inicial.

18 - STJ «Habeas corpus. Instrumento para garantia do direito de ir e vir. Pretendida declaração da ilicitude de prova civil. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus, instrumento vocacionado a assegurar o direito de ir e vir, é imprestável para obter a declaração da ilicitude de prova carreada aos autos de processo cível. Ordem denegada.... (Continua)

19 - STF Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

20 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Instalador e reparador de linha telefônica. Ilicitude. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

«1. Correta a aplicação do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória do autor, se, à época em que proferido o acórdão regional rescindendo, em 6/4/2010, mostrava-se controvertida, no âmbito dos Tribunais trabalhistas pátrios, a questão referente à ilicitude, ou não, da terceirização envolvendo a atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações, no caso a Telemar Norte Leste S/A. ... (Continua)

21 - TJMG Prova ilícita. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos.- A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita. ... (Continua)

22 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Ilicitude.

«Não há como admitir razoavelmente, na consideração da licitude da terceirização de mão de obra, que a empresa responsável pela montagem de veículo automotor terceirize a produção de um seu componente, considerando-o como um mero elemento fracionário. Se a empresa contratada entrega para a tomadora o que esta mesma se comprometeu a fazer, segundo o seu Estatuto Social, é o mesmo que dizer ter havido «subcontratação da própria atividade, situação que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. O caso é de verdadeira terceirização ilícita de atividade, com reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora... (Continua)

23 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

24 - TRT3 Assédio moral. Conduta inadequada do preposto patronal. Ilicitude.

«O assédio moral caracteriza-se como a situação de violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando-o no ambiente de trabalho. In casu, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com o autor, imprimindo-lhe tratamento discriminatório e com excesso de rigor, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo-se a obrigação de indenizar.... (Continua)

25 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... (Continua)

26 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

28 - TRT18 Terceirização de atividade-fim. Celg. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Ilicitude.

«Em que pese o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, autorizar a contratação de terceiros para a realização de «atividades inerentes aos serviços de concessionárias de serviço público, prevalece o entendimento de que esse permissivo legal está ligado apenas à terceirização de atividades- meio da tomadora dos serviços. Assim, uma vez demonstrado que as tarefas executadas pelo empregado terceirizado correspondiam à atividade-fim da CELG, faz-se mister declarar a ilicitude da terceirização perpetrada.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... (Continua)

30 - STJ Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TRT3 Assédio moral. Conduta inadequada do preposto patronal. Ilicitude.

«Para a configuração do dano moral, é suficiente o abalo da honra subjetiva do sujeito, não necessitando qualquer repercussão social desse abalo, pois, se efeitos existissem, falar-se-ia de dano material e não moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário sejam afetadas a dignidade e a honra do trabalhador. Nessa esteira, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com a autora, imprimindo-lhe inquestionável ofensa ao decoro, honra, paz interior e dignidade, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo-se a obrigação de indenizar.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pleito de absolvição por erro sobre a ilicitude do fato. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Concluído pelas instâncias ordinárias que o réu tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não é possível acolher o pedido de absolvição, com fundamento na regra do erro sobre a ilicitude do fato, previsto no CP, art. 21, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 886.083, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/8/2010). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas colhidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O tema objeto do habeas corpus, relativo à ilicitude das provas colhidas, caracterizadora da ausência de materialidade, sequer foi levado ao exame da col. Primeira Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.

1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ilicitude de laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

37 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal. Verificação. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido. 1. Reconhece-se a ilicitude da ação policial que realiza busca pessoal sem que haja notícias nos autos de atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco a movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas no local. 2. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude de prova. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão ora agravada, nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas que lastrearam a condenação da recorrente (tese de violação de domicílio e suposta inobservância das disposições constantes da Lei 9.296/1996) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Instalador e reparador de linha telefônica

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da ilicitude da terceirização de serviços concernentes à atividade-fim das empresas de telefonia, reconhecendo o vínculo de emprego direto com o tomador. ... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Terceirização bancária. Ilicitude. Exercício de atividade-fim e subordinação estrutural.

«A discussão sobre a licitude ou não da terceirização não decorre apenas do contrato celebrado entre empresas terceirizantes, mas das condições e dos efeitos dessa terceirização. Assim, cabe à instituição bancária cumprir a legislação trabalhista e a própria Constituição, não podendo permitir que os terceiros que para si trabalhem sejam discriminados ou recebam tratamento distinto daquele que elas próprias oferecem aos seus empregados.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Condenação anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (a&c centro de contatos s.a.). Rito sumaríssimo. Terceirização. Ilicitude. Empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal em questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Ilicitude da prova alegada. Juntada de gravação e degradação de conversa entre o autor e um interlocutor. Quanto a ilicitude, ou não, da prova obtida, nada foi ponderado pelas partes em primeiro grau, bem como não há manifestação do prejuízo a respeito dessa questão, que, se o caso, poderá vir a ser objeto de nova decisão agravável. Recurso não provido.

47 - TST Terceirização. Ilicitude. Não configuração.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Ilicitude do relatório técnico produzido pela secretaria de segurança pública do estado do Ceará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilicitude do relatório técnico produzido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar. Instância ordinária que concluiu que o ingresso e a busca se deram mediante o consentimento expresso da proprietária do imóvel (sogra do agravante), que, inclusive, acompanhou a diligência policial. Inexistência de ilicitude. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

50 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)