imovel foreiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e um laudêmio do «quantum indenizatório. CCB, art. 693.

«Em se tratando de desapropriação de imóvel foreiro é imperiosa a dedução, do valor da indenização, de dez foros e um laudêmio, consoante. Preceitua o CCB, art. 693. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Deducação de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 686 e CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do resgate de imóvel foreiro. Ausência de posse com «animus domini pelo enfiteuta. Desatendimento do CCB/1916, art. 550 (vigente à data do ajuizamento e da prolação da sentença). Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma matrícula. Improcedência ação. Recurso improvido

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. ... (Continua)

7 - TJRS Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

8 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.

«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime da enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

11 - STJ Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

12 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. Pagamento de laudêmio. Obrigação do alienante, foreiro. Art. 3º Decreto-lei 2.398/1987. Aplicabilidade. Base de cálculo do laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo. Imóvel de domínio útil da União. Aforamento. Cancelamento. Caducidade. Falta de pagamento de laudêmio. Anterior foreiro. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Extinção de pleno direito. Violação de artigos do Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de impugnação a fundamento suficiente a manter o decisum. Declaração de caducidade anterior à transação realizada com a recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé da empresa. Súmula 7/STJ.

I - Construtora Norberto Odebrecht S/A ajuizou ação contra a União postulando a anulação do ato administrativo de cancelamento do aforamento do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas, assim como de todos os atos posteriores, aduzindo, em síntese, que teria adquirido de terceiro o domínio útil do respectivo imóvel da União, efetuando o pagamento do laudêmio e obtendo a autorização para a transferência, mas estaria ameaçada de perdê-lo na medida em que a Administração Pública declarou a caducidade do respectivo aforamento, em razão do não pagamento dos foros nos exercícios de 2006 a 2009 pelo anterior foreiro. ... (Continua)

16 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... 1. Quando da constituição da sociedade anônima recorrida, duas acionistas fundadoras subscreveram, cada uma delas, 166.857 ações, pelo preço de R$ 1,00 por ação (boletim de subscrição a fls. 28), tendo integralizado tal valor no ato da constituição da sociedade (fls. 18) mediante a entrega de bens, entre os quais o domínio útil de parte ideal de imóvel foreiro, avaliado em R$-120.000,00 (fls.23). A União exigiu o pagamento de laudêmio, com base no art. 3º do DL 2.398/1987. Ao fundamento de que a transferência não foi a título oneroso, a sociedade impetrou mandado de segurança visando a eximir-se do encargo, pretensão que foi acolhida pelo acórdão recorrido. Em sentido oposto, adotando a tese da onerosidade da operação, é o acórdão paradigma da 3ª Turma, invocado pelo Embargantes. Preenchidos estão os requisitos de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Reparação de danos - Loteamento em construção - Invasão de águas pluviais com terra no imóvel do autor - Imóveis distantes - Ausência de nexo de causalidade entre a construção e os danos no imóvel da autora - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJCE Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ... (Continua)

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO - MANDADO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RESPEITADO - IMÓVEL

usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos DA AÇÃO JUDICIAL - TÍTULO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE permiteM a perfeita individualização e identificação dO IMÓVEL USUCAPIENDO, assim como sua exata localização - Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida - Irrelevância - Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

22 - TJSP Registro de Imóveis - Desapropriação de imóvel rural - Carta de adjudicação qualificada negativamente - Dúvida procedente - Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no SICAR/CAR - Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado à instalação de praça de pedágio, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural - Exigências afastadas - Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente

23 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

24 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

25 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, E NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE IMÓVEL FOI INSCRITO NO CCIR E NO SICAR/CAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO RURAL - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE

26 - TJMG Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Improcedência - Penhora sobre imóvel alienado aos embargantes - Fraude à execução caracterizada - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Má-fé devidamente comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

30 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

31 - STF Receptação. Bem móvel ou imobilizado. Aquisição de imóvel com procuração falsificada. Em face da legislação penal Brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do CP, CP, art. 180. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração. Recurso ordinário a que se dá provimento, para se ter a denúncia por inepta com relação ao recorrente. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 161. CPP, art. 384.

32 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

33 - TJSP Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.

34 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA

35 - TJSP Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - TJSP DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE LOTEAMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PARCELAMENTO DE FATO IRREGULAR - ALIENAÇÃO DE PARTE DESTACADA E CERTA DO TODO - INTELIGÊNCIA DOS ITENS 10.1.1 E 166, CAP.XX, DAS NSCGJ - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO EM ÁREA MAIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - ÓBICES MANTIDOS EM PARTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

37 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento

38 - TJSP

Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação. ... (Continua)

39 - TJSP

Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos - Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula - Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial - Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem específica - Indisponibilidade decretada em processo de falência, porém, impede eventual registro do título no fólio real - Apelação desprovida.... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção prematura do feito que deve ser afastada. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - TJSP Execução hipotecária. Alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado que não pode ser realizada contra a vontade expressa do credor. Interpretação do CPC/1973, art. 689-A. Lei 5741/1971 que estabelece regras especiais e específicas para a realização da praça dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, a serem obedecidas no caso concreto. Agravo provido.

43 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

44 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente - Interposição de apelação - Alegação de invasão de área pública municipal - Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião - Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe - Recurso desprovido

45 - TRT2 Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de reconhecimento de propriedade sobre fração-ideal de imóvel - indeferimento da tutela de urgência para fins de averbação da impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 - matéria fática que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à oitiva da parte contrária e respectiva dilação probatória, se for o caso - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL - TÍTULO DESQUALIFICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - INEXISTÊNCIA DE NOVO PARCELAMENTO - VENDEDORES QUE ALIENAM A FRAÇÃO IDEAL DE QUE SÃO TITULARES INTEGRALMENTE AOS COMPRADORES - ESCRITURA E MATRÍCULA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA À LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, NUMERAÇÃO AUTÔNOMA OU METRAGEM DEFINIDA DE CADA COPROPRIETÁRIO - IMÓVEL RURAL QUE ESTÁ DIVIDIDO EM APENAS TRÊS PORÇÕES IDEAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE AO ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE DO ITEM 166 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a devolução do imóvel, tem-se como inaplicável o enunciado de 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. ... (Continua)

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.