imovel nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel não residencial. Liminar para desocupação. Requisitos cumpridos (Lei 8245/91, artigo 59, § 1º, VIII). Deferimento. Recurso provido.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Arguição de exceção de contrato não cumprido em razão da pandemia de covid-19. Descabimento. Situação que não pode transferir a álea do negócio ao locador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação - Deserção - Determinação de recolhimento em dobro - Inércia - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Improcedência - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Incontroversa a existência de inadimplemento contratual por parte do executado. Alegação de que as partes acordaram verbalmente o pagamento do aluguel apenas a um dos locadores. Inconsistência. Contrato que, para tal fito, deveria ser objeto de formal aditamento. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Liminar concedida pelo juízo «a quo - Suspensão das ordens de despejo que decorre de decisão expressa proferida nos autos da recuperação judicial do grupo econômico da requerida. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE DEMONSTRADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Omissão quanto ao faturamento bruto da locatária a ensejar o não pagamento do aluguel percentual. Infração contratual configurada a legitimar a rescisão. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora (pessoa jurídica). Imóvel utilizado por mais de dois anos. Queda do forro do imóvel. Danos materiais pleiteados não comprovados. Pretensão de obter condenação do réu ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Prova. Ônus. Locação de imóvel não residencial. A vistoria de saída do imóvel realizada sem a presença dos locatários não pode ser aceita. Circunstância em que não ficou provado que tivesse, o imóvel, sido deteriorado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ausência de insuficiência de recursos, resultando no indeferimento do benefício - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

21 - TJSP Multa. Administrativa. Uso irregular de imóvel não residencial. Imposição no curso de processo administrativo para regularização. Ilegalidade. Afronta aos dispositivos da Lei nº: 13885/04, do Município de São Paulo. Recurso provido

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Benfeitorias introduzidas no imóvel sem prévia aprovação do locador, conforme apontado na causa de pedir como um dos descumprimentos contratuais aptos a ensejarem aplicação de multa e despejo. Alterações consideráveis no imóvel, demandando consenso prévio do locador. Ré que não deu o devido cumprimento ao CPC, art. 373, II, nesse sentido. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento evidenciado. Prescrição de parte do débito. Reconhecimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, §3º, I, do Cód. Civil. Pagamentos realizados em favor da pessoa responsável pelo recebimento das chaves. Validade. Art. 320, parágrafo único, do Cód. Civil. Observância. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Aluguel provisório. Viabilidade do pedido no momento da contestação. Impossibilidade de alteração futura. Valor definitivo estabelecido por perícia, de acordo com os princípios constitucionais. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade dos locatários pelo adimplemento do locativo que se deu com a desocupação do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Regularidade da conduta da seguradora. RECURSO DA LOCADORA PROVIDO - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o autor a depositar em juízo, as chaves do imóvel, como forma de rescisão do contrato. Insurgência do réu, ora agravante. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A r. decisão agravada limita-se a reiterar deliberação anterior, contra a qual a parte já interpôs o recurso de agravo de instrumento 2303527-13.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cobrança. Locativos e acessórios. Prova do pagamento. Apresentação de recibos que se referem a outros períodos e outras verbas. Procedência parcial com relação aos períodos onde não houve prova de pagamento. Recurso desprovido.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Prova de culpa do locador por incêndio ocorrido em «shopping center onde os autores mantinham seu estabelecimento comercial. Ausência. Responsabilização pelos alegados danos materiais e morais. Descabimento. Recurso não provido.

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Embargante que insiste na inequívoca ciência da cessão da locação pelo locador e imobiliária. Incontroversa ausência de consentimento por escrito do locador, conforme art. 13 da Lei do Inquilinato. Boa-fé objetiva, contudo, que autoriza o entendimento pela possibilidade de cessão tácita da locação pela ausência de oposição. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Contrato de locação com garantia de seguro fiança. Empresa que notificou a locadora sobre o encerramento do seguro. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no art. 125, II do CPC. Pedido de chamamento ao processo incabível. Locatário que não demonstrou nos autos que apresentou garantia locatícia em substituição à anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Laje de cobertura e sala do prédio do condomínio apelante. Instalação de torre de grande porte. Renovatória. Pressupostos atendidos. Anuência do locador às sublocações condicionada ao pagamento de atualizado valor locativo. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Locação. Aluguel. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Laudo judicial. Aplicação do método comparativo. Cabimento. Necessidade, entretanto, de adequação dos elementos utilizados. Ordenação diferente do valor do metro quadrado para o piso térreo e para os demais pisos. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Não recolhimento do valor do preparo no ato de interposição do recurso nem no prazo assinalado para saneamento da irregularidade - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Depósito complementar de purgação da mora realizado a destempo. Atraso ínfimo de um dia que não acarretou prejuízo relevante ao locador. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Despejo não decretado. Recurso desprovido.

37 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Sede de empresa. Pacto locatício inserido dentro de contrato de compra e venda. Descabimento. Vício impeditivo da produção de efeitos da locação efetivada. Pedido de despejo. Indeferimento. Invalidade parcial do negócio celebrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de locação de imóvel não residencial. Pleito por nova avaliação do valor do aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de Reparação de danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita concedidos à ré. Requerida juntou aos autos documentos que não dizem respeito a sua situação econômica-financeira atual. Elementos objetivos que não se coadunam com alegada hipossuficiência financeira. Impugnação acolhida. Danos no imóvel em razão dos desabamentos do forro e infiltrações que não foram imputadas à locatária. Autor omite tais fatos e pleiteia reparação em sua maior parte por danos ocasionados pelo desabamento e infiltrações. Reparação inviável na hipótese. Sentença modificada apenas quanto à justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM.

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VII. A jurisdição estatal não tem competência para analisar as infrações enumeradas pela autora na petição inicial, pois tais questões deverão ser submetidas à câmara arbitral, consoante cláusula compromissória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Uso próprio. Presunção de veracidade da alegação do senhorio. Cabimento da liminar para desocupação voluntária, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, VIII, com a redação dada pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... (Continua)

46 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação com relação à autora - Insurgência quanto ao parâmetro fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso prejudicado - Existência de agravo de instrumento provido que afastou a extinção da ação e considerou a autora parte legítima para compor o polo ativo - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Presença dos requisitos a ensejar o direito à renovação do contrato. Fixação de valor de aluguel amparado em laudo pericial. Admissibilidade. Ausência de impugnação. Necessidade, no entanto, de atualização monetária do valor apurado. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Cobrança da multa compensatória pactuada. Descabimento. Conduta culposa do locador que, ao disponibilizar imóvel inadequado à atividade desenvolvida pelo locatário, deu causa à prematura rescisão do ajuste locatício. Improcedência do pedido formulado na ação monitória. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Ação renovatória. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inconformismo com o valor locatício de mercado obtido por meio de perícia judicial. Vistoria ao imóvel com adoção do método comparativo direto Conclusão técnica não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.