imparcialidade do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

2 - STJ Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.

«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.... (Continua)

3 - STJ Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em total conformidade com o texto legal. IV. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

8 - TJPE Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.

«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciados exercem grande influência política e econômica na região. Réu que é ex-vereado e militar reformado. Deferimento. Decisão unânime.

10 - TJSP Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido.

11 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, a necessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da presença de fatos concretos a demonstrar dúvidas sobre a imparcialidade do Júri. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.

1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do Júri. Relevância da opinião dos magistrados de primeiro grau. Deslocamento direto para a comarca da capital do estado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado.

16 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

17 - TJSP Pedido de Desaforamento - Inviabilidade - Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança do requerente - Avanço tecnológico que desborda fronteiras geográficas - . Mera repercussão social, inerente ao delito - Precedentes do Colendo STJ - Pedido indeferido

18 - TJSP Pedido de desaforamento - Homicídio qualificado - Pleito de desaforamento - Inviabilidade - Art. 427 e 428, ambos do CPP, que estabelece expressamente as hipóteses em que o desaforamento é possível - Inexistência de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes - Pleito de desaforamento indeferido.

19 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA EXISTIR RISCO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

Notoriedade do caso e do réu Glaidson chamado «FARAÓ DO BITICOIN na mídia. Não se pode desconsiderar as repercussões do caso na cidade de Cabo Frio. Magistrado registra que percebe pressão da população local, para que o dinheiro investido e não resgatado venha a ser devolvido, uma vez que a possibilidade desse ressarcimento foi amplamente divulgada nas redes sociais, caso o réu Glaidson venha a ser libertado e inocentado. Necessário o desaforamento do julgamento da ação penal diante da possibilidade de vir a ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. Procedência do pedido de desaforamento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Fundamentação concreta. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do, XXXVIII da CF/88, art. 5º. Entretanto, consoante o CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

21 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Júri. Imparcialidade. Dúvida. Prova. Mídia. Divulgação. Excesso. Ocorrência. Desaforamento. Deferimento. Desaforamento. Arguição de dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri. Diversas notícias veiculadas em mídia local, com declarações específicas acerca de avaliação de prova que os jurados deveriam fazer. Veiculação na mídia. «de acordo com a informação do Juiz titular de igrejinha, as provas contidas no processo não permitem a conclusão do mesmo por insuficiência de provas . E mais. «destaca que os jurados conhecem o conteúdo e a existência da gravação. «não é preciso ver jesus cristo para saber que ele existe, comparou o policial. pedido deferido. Por maioria.

23 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

25 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Representação feita pelo Ministério Público. Existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri. Grupo de extermínio. Temor da população. Procedência. Decisão unânime.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à preexistência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. Assim, havendo nos autos demonstração inequívoca de que há uma ameaça concreta à imparcialidade do Conselho de Sentença, ante o temor da população local, o desaforamento do julgamento dos réus é medida que se impõe; ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas em relação à imparcialidade dos jurados. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Transferência para a comarca da capital. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o CPP, art. 427, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. ... (Continua)

28 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

29 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

30 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FUNDAMENTADO NA SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS DA COMARCA DE ARARUAMA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS REQUERIDOS INTEGRAM GRUPO PARAMILITAR QUE ATUA NA COMARCA DE ARARUAMA, AMEAÇANDO E CONSTRANGENDO OS MORADORES DA LOCALIDADE. AINDA QUE EM MATÉRIA CRIMINAL A REGRA DE COMPETÊNCIA É A DO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A AÇÃO (art. 70, CPP), CABE EXCEPCIONALMENTE A MUDANÇA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUANDO HOUVER INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA OU DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME DISPÕE O art. 427, CPP. É NOTÓRIO O FATO DE QUE MORADORES DE LOCALIDADES DOMINADAS POR GRUPO DE MILÍCIA PRIVADA VIVEM SOB COAÇÃO E MEDO, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO COVARDE E VIOLENTA DOS CRIMINOSOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, MACULA A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

31 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Homicídio simples. Imparcialidade do Júri. Pedido de desaforamento. Crime noticiado na imprensa. Ausência de motivação concreta para a medida excepcional.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tribunal do Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Divulgação dos fatos pela mídia. Irrelevância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

33 - TJPE Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Nulidade. Supressão de instância. Sustentação oral. Advogado inscrito. Sessão de julgamento. Não observância. Aquiescência do causídico para não exercício da prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 565. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

1 - Consoante o disposto pelo CPP, art. 427, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

36 - TJSP Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

37 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado tentado. Crime perpetrado contra promotor de justiça da comarca. Alegação de que o acusado tem grande influência no meio forense, já que ele e seu irmão trabalharam durante anos no juízo responsável pelo trâmite do feito, e também junto à polícia. Meras suspeitas sobre a imparcialidade do Júri. Feito que, no entanto, transcorreu de maneira regular em sua primeira fase, sem incidentes ou percalços que o procrastinassem ou dificultassem a instrução. Medida excepcional que só deve ser determinada em hipóteses de claro risco ao devido processo legal. Pedido indeferido.

38 - TJRJ Desaforamento. Requerente pronunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, I e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, três vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Não houve quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em diversos jornais e passeata. O desaforamento exige indícios concretos e não suposições ou temores. Inexistência de elementos sérios e idôneos a indicar a possibilidade, efetiva e concreta, de ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. O crime praticado causa repercussão e indignação. As reportagens indicadas informaram os fatos. Não se verifica qualquer abuso ou juízo de valor. A alegada repercussão não é suficiente para subverter a ordem ou prejudicar a imparcialidade dos Jurados, sob risco de esvaziar a excepcionalidade da medida. Os arts. 447/449 do CPP trazem mecanismos para escolha de um júri isento e imparcial e veda a participação de jurado que tiver se manifestado previamente pela condenação ou absolvição do Pronunciado. Injustificada a pretensão do Requerente. Prequestionamento que se rejeita. Incidente de Desaforamento improcedente.

39 - STF Desaforamento. «Habeas corpus. CPP, art. 424.

«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.... (Continua)

40 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo acusado nos autos da Ação Penal 0003110-06.2016.8.19.0078, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que recentemente o Ministério Público deu entrevista à mídia da cidade alertando sobre o iminente julgamento, o que relembrou o caso à população local de forma desnecessária, tendo o acusado recebido ameaças. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio triplamente qualificado. Desaforamento. Impossiblidade. Mero clamor público, prestígio da vítima e veiculação do fato pela imprensa. Comprometimento da imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.

«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Desaforamento deferido pela corte de origem. Imparcialidade dos jurados. Ausência de elementos concretos. Interesse de ordem pública. Falta de estrutura física e de pessoal para assegurar a realização do julgamento. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJRJ Incidente de desaforamento. Pedido fundamentado na dúvida quanto a imparcialidade do Júri, alegando, em síntese, que o julgamento dos acusados não pode ser realizado na Comarca de Saquarema, sob pena de ser maculada toda a ação penal, tendo em vista que os pronunciados são pessoas conhecidas na região por envolvimento em delitos. Requer a defesa o desaforamento para que os acusados sejam submetidos a julgamento em outra comarca, excluindo-se as compreendidas na Região dos Lagos e São Gonçalo. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do provimento do Incidente de Desaforamento. 1. O desaforamento é medida excepcional de modificação de competência territorial do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Hipótese de acolhimento. 3. As manifestações defensivas, aliadas às informações prestadas pelo Magistrado de 1º grau, demonstram a existência de fundado receio de que o Conselho de Sentença formado pelos munícipes da Comarca de Saquarema não tenha condição de julgar o caso penal com independência e imparcialidade. 4. Segundo o Juízo de primeiro grau, existe a real possibilidade de ser comprometida a imparcialidade dos jurados que, por temor, poderiam decidir em desconformidade com o seu livre convencimento. 5. Fortes indícios de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Deslocamento da competência territorial que se impõe. 6. Pedido deferido, sendo determinado o desaforamento para Vara Criminal Privativa de Júri da Comarca de Niterói-RJ.

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Comprometimento não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJPE Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

I - Conforme a atual redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II. Desaforamento. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados não configurada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - Conforme a redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)