impenhorabilidade dignidade aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. ... (Continua)

2 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Hipótese em que o agravante é aposentado e aufere benefício em valor líquido equivalente a três salários mínimos - Demonstração de despesas mensais ordinárias com gás e energia em valores ordinários - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido à parte agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a imediata liberação do excedente bloqueado via Sisbajud. Recurso do exequente. Pretensão de que seja revogada a gratuidade. Benesse que deve ser mantida. Pedido de revogação do benefício da gratuidade ainda não apresentado em primeira instância. Supressão de instância. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte. Pretensão de que seja revogado o desbloqueio do valor. Cabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não demonstrada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão reformada, nessa parte.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido apresentado pela exequente/agravante para penhora de 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários do executado/agravado, ou, subsidiariamente, de 25% (vinte e cinco por cento) - Improcedência do inconformismo - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade - Agravado que aufere benefícios previdenciários de valores modestos, que totalizam R$3.112,14, portanto, menores do que 3 (três) salários mínimos, referentes ao recebimento de pensão por morte previdenciária (R$1.412,00) e aposentadoria por tempo de contribuição (R$1.700,04), sendo certo que a penhora pretendida prejudica a dignidade do devedor e de sua família - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre os vencimentos do executado, ora agravado - Recurso da parte exequente - II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, julgado em 30.06.2021, esta C. Câmara entendeu ser incabível a adoção da interpretação mitigada do CPC/2015, art. 833, IV, para permitir a penhora de parte dos ganhos mensais do devedor - Expressamente consignado naquele acórdão a possibilidade de novo pleito, acaso reste comprovado que o valor constrito não prejudicará a subsistência do devedor - III - Hipótese em que, após o decurso de três anos, o exequente formula novo pleito, pugnando pela penhora de percentual de 20% da remuneração do executado - Demonstrado através da documentação acostada aos autos que a remuneração líquida do executado é no valor de R$17.197,71, e que, não obstante a presença de 5 dependentes declarados em sua declaração de IR, foi capaz de dispender R$240.000,00 de recursos próprios para aquisição de bem imóvel, em momento posterior ao julgamento do anterior recurso por esta C. Câmara - Ausência de dívidas ou ônus reais declarados - Executado que permaneceu inerte, sequer apresentado contraminuta neste recurso, a fim de demonstrar a necessidade dos referidos valores para a sua subsistência - IV - Diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível, na hipótese, a penhora sobre percentual da remuneração do executado, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Cabível a penhora sobre o percentual de 10% da remuneração do executado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Decisão de relator. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Remuneração. Impenhorabilidade. Regra geral. Excepcional afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução. Suposta impenhorabilidade de valores. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisãa Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 30%. Consta dos autos que o agravado é aposentado percebendo benefício que se mantém em torno de R$ 3.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. Executado é pessoa idosa, contando com 91 anos de idade com inúmeras demandas e despesas para preservação da sua saúde e dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que acolheu o pedido de penhora sobre percentual de seus proventos de aposentadoria. Origem alimentar da verba constrita. Mitigação da impenhorabilidade fixada pelo art. 833, IV do CPC. CPC, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto legal (art. 833 CPC) que permitiu que conferir nova interpretação à impenhorabilidade das verbas alimentares, relativizando-a, a depender das circunstâncias fáticas da lide, e da natureza do crédito exequendo, a despeito do não transbordo do limite de cinquenta salários-mínimos. Hipótese de execução de crédito comum. Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 942,55). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 20% dos benefícios dos devedores, determinando a expedição de ofício ao INSS - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora determinada - Devedores que apesar de aposentados se qualificam como empresário e administrada pública - Análise da documento de fls. 82/91 que permite concluir pela existência de outra fonte de renda - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Penhora sobre percentual de aposentadoria. Débito decorrente de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 833, IV. Flexibilização de penhora sobre verba remuneratória. Excepcionalidade comprovada no caso concreto. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia» (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024, as quais revelam transações de pequena monta - Pesquisa realizada junto ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, demonstrando que há protesto registrado em nome da agravante no valor de R$1.466,44 - Extrato da conta junto ao Banco Crefisa S/A, comprovando que recebe benefício do INSS no valor correspondente a R$4.029,67 - Declaração de imposto de renda do exercício de 2022 a 2024 e extratos bancários que revelam renda mensal inferior a 3 salários -mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido à agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma expressa todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese fundamentada e coerente acerca dos motivos pelos quais entendeu ser possível a penhora de parte (15%) dos proventos do executado. Nesse sentido, destacou que a primeira ordem de bloqueio dos proventos do executado, a qual ensejou a impetração do mandado de segurança, foi expedida na vigência do CPC/1973, ao passo que a determinação de penhora no caso sob exame foi expedida em momento posterior à vigência do CPC/2015, o que alterou a compreensão no que se refere à sua legalidade. Quanto à alegação de que o executado teria sua dignidade comprometida em razão da penhora de 15% dos seus vencimentos, o TRT foi explícito ao considerar que, o agravante (delegado de polícia aposentado), « percebe proventos de aposentadoria em quantia bruta superior a dezenove mil reais (fls. 675 do PDF), não se pode concluir que a apreensão da quantia equivalente a 15% prejudica a sua sobrevivência com dignidade . 3. Não há, portanto, como cogitar de vício capaz de ensejar nulidade, mas, tão somente, em decisão contrária aos interesses do ora agravante. Incólume, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento, no tema . MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATO IMPUGNADO (DETERMINAÇÃO DE PENHORA) PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ASPECTO DESTACADO NA PRÓPRIA DECISÃO DA SBDI-II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão em mandado de segurança (RO-426-90.2016.5.05.0000) foi proferida em relação a ato judicial (determinação de penhora) praticado na vigência do CPC/1973, aspecto que foi expressamente destacado na própria ementa da decisão proferida pela SbDI-II do TST, ao prover o recurso ordinário do executado: « In casu, sendo incontroverso que o ato coator, que determinou a penhora de 15% do salário do impetrante, foi praticado quando ainda estava em vigor o CPC/1973, deve ser reconhecida a sua abusividade e ilegalidade, na esteira do entendimento firmado por esta Corte . 2. Em tal contexto, tratando-se de ato diverso, praticado sob a égide de alteração legislação que impactou no juízo quanto à legalidade do ato, não há falar em coisa julgada material como óbice à legalidade da penhora em discussão. Agravo a que se nega provimento, no tema. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto o TRT, ao manter a determinação de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria, decidiu em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Ilesos os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

18 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)