impenhorabilidade parcial do salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PARCIAL OCORRÊNCIA.

Parte dos valores bloqueados corresponde a verba salarial, razão pela qual são impenhoráveis, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV. Valores remanescentes, cuja natureza não fora comprovada, que devem permanecer bloqueados. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Salário execução trabalhista. Impenhorabilidade de vencimentos e salários. CPC/1973, art. 649, IV.

«A teor do disposto no inciso IV do CPC/1973, art. 649, os vencimentos e os salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis. Nem mesmo diante da dificuldade de satisfação do crédito exequendo torna-se possível autorizar o ato constritivo sobre a remuneração do Executado, no que, in casu, se inclui a parcela «pro labore que lhe é paga, porque retira a sua capacidade de garantir o seu próprio sustento e o de sua família.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 15% sobre valores bloqueados, e determinando a penhora de 15% sobre o salário do agravante, em execução de título extrajudicial. O agravante alega a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de seu salário e decisão extra petita quanto à parte da decisão agravada que determinou a penhora sobre 15% do seu salário. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A PENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AGRAVADOS QUE NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E NÃO COMPROVARAM QUE A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UM DELES CAUSASSE PREJUÍZO Á SUA SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o CPC, art. 649, IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

12 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade conta poupança. Impenhorabilidade. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados em conta poupança que não atingem o limite de 40 salários mínimos, viola o disposto no, X, do CPC/1973, art. 649, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita a um dos executados e postergou a análise de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação dos executados. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Juntada parcial de extratos bancários. Renda mensal superior a três salários mínimos. Manutenção do indeferimento. Impenhorabilidade de salário e caderneta de poupança, que deve ser apreciada prontamente e independe do resultado de prova pericial grafotécnica. Proteção dos arts. 833, IV e X, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. 

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Verbas Salariais. Parcial Provimento.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da executada para satisfação do débito - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Bloqueio parcial de ativos financeiros encontrados na conta bancária da devedora - Possibilidade - Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Recurso parcialmente provido.*

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra o acolhimento parcial da impugnação da Executada, para determinar o desbloqueio de parte do valor constrito. Comprovação da impenhorabilidade dos valores, oriundos de pensão alimentícia paga às filhas menores. A relativização da penhora sobre salários somente se mostra possível caso se comprove que não inviabiliza a subsistência do devedor, o que inexistiu nesta execução. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, a executada auferiu renda superior a dez salários mínimos - Cabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, considerando alto valor da renda por ela auferida, esta constrição não comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Cabível, nesta hipótese, a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, prevista no CPC, art. 833, IV - A ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO IMPORTE DE 30%. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NO MAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP PENHORA. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Hipótese. Constrição, em ação cominatória cominada com indenizatória que, mesmo parcial, contraria o disposto no CPC/1973, art. 649, IVcujo óbice independe do valor dos rendimentos. Impenhorabilidade que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO

28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para declarar a impenhorabilidade da aposentadoria. Insurgência das agravadas.

1 - De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Verbas sucumbenciais. Pretendido desbloqueio de uma das contas correntes, por ser conta salário. Alegada propriedade da medida, por comprovadas a natureza salarial e a impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Previsão legal contemplando a ordem de bloqueio expressamente. Comprovação da origem salarial dos depósitos. Verba de execução, porém, também de natureza alimentar. Exceção do CPC/1973, art. 649, § 2º aplicável. Limitação do bloqueio, todavia, a 30% do saldo credor. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online. Ação de despejo c/c cobrança (locação comercial). Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 1.504,00, constrito na Nu Pagamentos, incide a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial dos demais valores. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.504,00, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido

32 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade. Impossibilidade de penhora de conta poupança com valor depositado inferior a 40 salários mínimos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não houve violação ao CPC/2015, art. 833, X, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consoante ao do Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu parcial liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu a concessão da justiça gratuita à coexecutada, além de condicionar o benefício do coexecutado à apresentação de documentos adicionais. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência prevista no CPC. No caso do agravante José Maria, não há interesse recursal, pois a decisão não indeferiu o pedido, apenas solicitou documentação adicional. No caso da agravante Jerusa, os extratos bancários indicam saldo expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento do benefício é mantido, devendo a recorrente providenciar o recolhimento das custas processuais. PENHORA. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência. Entendimento do STJ no sentido de que a verba não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre todo o saldo bancário da recorrente que exerce atividade autônoma, em quantia inferior a 40 salários mínimos, além de não ser suficiente para satisfação integral do débito. Neste cenário, razoável a manutenção de 30% do saldo bloqueado, garantindo-se um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47627)... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de empréstimo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que foi mantido o bloqueio parcial de 30% de valor auferido pela executada a título de salário, disponível na conta bancária, tem-se que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio do razoável, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrado, por ora, que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do valor recebido a esse título seja constritada para a quitação da obrigação não paga. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TOTAL DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATICIA COM O DÉBITO EXEQUENTE ACOLHIDO PELO MM. JULGADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado aufere renda líquida inferior a 2 (dois) salários mínimos - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pelo executado, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ele auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo com cobrança de aluguéis residenciais. Impenhorabilidade. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - O Novo Código de Processo Civil, em seu CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser «impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. ... (Continua)

44 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 833, IV.

A quantia bloqueada refere-se à verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV. O fato de o valor ter sido transferido para outra conta bancária não desvirtua sua natureza salarial. Precedentes do STJ confirmam a proteção absoluta dos valores oriundos de salário, em respeito à dignidade do devedor e ao mínimo existencial. A decisão que manteve a penhora parcial do valor é reformada, assegurando a integral liberação da quantia bloqueada para preservar a subsistência digna do devedor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Pretensão do exequente à constrição sobre o salário do executado, até o limite de 30% dos rendimentos. Inviabilidade, no caso. Necessidade de se descortinar a natureza do crédito em exigência, para enquadra- lo na categoria de alimentar, com o que se teria troca de alimentos por alimentos, justificando, assim, a possibilidade da penhora parcial. Ausência, todavia, de elementos probantes que pudessem relativizar a impenhorabilidade. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado aufere renda líquida inferior a 2 (dois) salários mínimos - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pelo executado, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ele auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Pelos mesmos fundamentos, incabível o provimento do pedido subsidiário de penhora de 15% dos vencimentos do executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. A decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. A insurgência do agravante comporta parcial provimento. Demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados, com destinação à subsistência do agravante e de sua família, a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV deve prevalecer.

48 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

49 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando eventual penhora de crédito salarial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação mensal decorrente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do exequente em razão das lesões sofridas com o acidente. Impenhorabilidade do salário que comporta mitigação, «ex vi do CPC, art. 833, § 2º. Expedição de ofício visando posterior penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)