imposto acumulado aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Recebimento acumulado de valores referentes a benefício previdenciário (aposentadoria).

«1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. A respeito, dentre outros: REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1.494.279/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg nos EREsp 1.389.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2014. ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.

«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela 12.350/2010. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou pela não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria visto que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 01/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela 12.350/2010. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou pela não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 01/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.

1 - A regra da Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Imposto de renda. Moléstia grave. Complementação de aposentadoria. Caráter previdenciário. Isenção. Cabimento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Precatório. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Parcelas em atraso. Accessorium sequitur suum principale.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte. accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907. Honorários advocatícios. Fixação. Ação ordinária. Improcedência. Regra da equidade. Aplicabilidade ao caso ( CPC/1973).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Cumulação de reparação econômica a anistiado político com aposentadoria em razão do tempo de serviço em cargo público, desvinculada de qualquer ato de perseguição. Abrangência da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a percepção acumulada das verbas. Impossibilidade.

«1. O recorrido impetrou Mandado de Segurança afirmando ostentar a condição de anistiado político. Esclarece que exerceu mandato como Deputado Estadual até ser afastado em razão do Ato Institucional 5 («AI 5). Em razão da Lei 6.683/1979, retornou à vida pública, sendo nomeado Procurador do Estado, cargo no qual se aposentou no ano de 1997. De acordo com a Lei Estadual 14.067/2001, teve reconhecida a condição de anistiado político, motivo pelo qual percebe pensão especial do Tesouro Estadual. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Cabimento.

14 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Benefício previdenciário complementar. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Fundo de contribuição. Reserva matemática. Acumulado sob o regime de capitalização. Concessão de benefício e equacionalização dos prejuízos. Impossibilidade. Equilíbrio atuarial.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Benefício previdenciário. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Fundo de contribuição. Reserva matemática. Acumulado sob o regime de capitalização. Concessão de benefício e equacionalização dos prejuízos. Impossibilidade. Equilíbrio atuarial.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Aplicável o regulamento vigente na data da aposentadoria.

«1. A Corte de origem verificou que as alterações regulamentares de 1997 operaram em prejuízo do obreiro e concluiu serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria consoante o regulamento vigente à época da admissão do autor, forte no item I da Súmula 288/TST. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do CDC e indenização por dano moral. Gratuidade processual indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo do agravante. Aposentadoria no líquido de R$ 2.168,35, inferior a três salários-mínimos vigentes (R$ 1.212,00 - Lei 14.358/22). Versão corroborada pelo fato de não ter entregue declarações de ajuste para efeito de imposto sobre a renda nos exercícios de 2020 a 2022. Presunção de iliquidez financeira que é o pressuposto da gratuidade processual.

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/91, art. 86. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/91, art. 86. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, promovida pela Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Benefício previdenciário. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Fundo de contribuição. Reserva matemática. Acumulado sob o regime de capitalização. Concessão de benefício e equacionalização dos prejuízos. Impossibilidade. Equilíbrio atuarial.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física cumulada com Repetição de Indébito. Pretensão da parte autora de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo-se a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria do autor, à título de Imposto de Renda, haja vista que é portador de doença grave. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Ausência de comprovação imediata quanto ao enquadramento do agravante naquelas hipóteses previstas no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documentos constantes nos autos que, em cognição sumária, não confirmam as alegações do agravante. Necessária maior dilação probatória. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

31 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 . ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, promovida pela Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis ativa. Aposentadoria segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria da autora: o vigente à época da admissão (09/08/1976), ou da concessão do benefício (05/04/2001). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. Também se resguarda o direito adquirido, que se configura quando à época da alteração o segurado já havia implementado todas as condições necessárias para desfrutar o benefício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento, pelo Pleno, do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que culminou na nova redação atribuída à Súmula 288/TST. com a criação do item III, de seguinte teor: «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. O direito acumulado, tratado na parte final do Lei Complementar 109/2001, art. 17 e albergado pelo aludido verbete, não se confunde com direito adquirido. De acordo com a jurisprudência majoritária desta Turma, corresponde apenas aos recursos financeiros resultantes das contribuições aportadas sob a égide do antigo plano, não alcançando as respectivas normas. No caso, o reclamante ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito sequer existia. Assim, não faz jus à aplicação das normas integrantes do regulamento vigente à época da sua admissão, independentemente de ser mais benéfico que o posterior. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão, 17/01/1977 (Regulamento de 1967), ou da concessão do benefício, 08/01/2001 (Regulamento de 1997). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão em 06/12/1979 (Regulamento de 1967) ou da concessão do benefício, em 07/09/2011 (Regulamento de 1997). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. Também se resguarda o direito adquirido, que se configura quando à época da alteração o segurado já havia implementado todas as condições necessárias para desfrutar o benefício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento, pelo Pleno, do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que culminou na nova redação atribuída à Súmula 288/TST. com a criação do item III, de seguinte teor: «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. O direito acumulado, tratado na parte final do Lei Complementar 109/2001, art. 17 e albergado pelo aludido verbete, não se confunde com direito adquirido. De acordo com a jurisprudência majoritária desta Turma, corresponde apenas aos recursos financeiros resultantes das contribuições aportadas sob a égide do antigo plano, não alcançando as respectivas normas. No caso, o reclamante ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito sequer existia. Assim, não faz jus à aplicação das normas integrantes do regulamento vigente à época da sua admissão, independentemente de ser mais benéfico que o posterior. Vale esclarecer que as mencionadas leis complementares e a própria Emenda Constitucional 20/98, responsável pela atual redação do CF/88, art. 202, § 2º, também incidem no caso de complementação de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a diferenças devidas já no período posterior, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável às complementações de aposentadoria dos autores: o vigente à época das admissões (todas anteriores às Leis Complementares 108 e 109/2001), ou das concessões dos benefícios (períodos posteriores). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (1/6/1966), ou da concessão do benefício (5/6/1992). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

43 - STJ previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante com renda mensal em torno de R$ 4.800,00. Rendimento que é superior a três salários mínimos, parâmetro adotado majoritariamente por este C. Tribunal, utilizando-se dos critérios de atendimento da Defensoria Pública (art. 2º, §3º, Deliberação CSDP 89/2008, da DPE/SP). Declaração de imposto de renda e extratos bancários que trazem indícios de rendimento extra, além da aposentadoria. Patrocínio que é feito de forma particular. Elementos dos autos que afastam a presunção legal de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (1977), ou da concessão do benefício (1992). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal (CPC/1973, art. 503). Falta de prequestionamento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CP, art. 543-CC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (27/5/1977), ou da concessão do benefício (1/7/2007). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive a CLT, art. 468. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Complementação temporária firmada em convênio celebrado entre ceee-gt e eletroceee. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. Regra aplicável.

«Nos casos em que o empregado da CEEE se aposenta antes de preencher os requisitos para o recebimento da complementação temporária de aposentadoria, e passa a receber a complementação provisória instituída mediante negociação coletiva e incorporada ao Regulamento de 1994, não tem ele o direito de ver o benefício definitivo calculado com base nas regras vigentes à data da sua admissão, visto que sua opção às regras contidas na norma coletiva, que estabeleceu novos critérios de cálculo da complementação definitiva de aposentadoria, implica a renúncia aos critérios contidos no regramento anterior. Ademais, nos temos do disposto no item III da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)