impugnacao ao cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de exame dos fundamentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade. Caracterização. Recurso provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

5 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que afastou a alegação de prescrição. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão das alegações quanto à prescrição. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

12 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que cabível a condenação do exequente em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é o cabível em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (precedente STJ). Parte executada que apresentou contestação, com argumentos que não cabem em sede de cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença posteriormente protocolada que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, mesmo na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Perda da eficácia da Súmula 519/STJ, após o advento do CPC/2015, art. 85, § 1º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração da verba honorária, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Requisitos. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA - A

análise dos autos não deixa dúvidas de que à executada foi imposto o pagamento de três espécies diferentes de indenizações em favor da exequente, quais sejam, por danos morais, por danos materiais e por danos estéticos, sendo a última composta pela soma das despesas com tratamento médico e pelos danos materiais, multiplicada por dois, na dicção do art. 1.538, §1º do CC de 1916. Considerando que as partes transigiram acerca das indenizações referentes aos danos morais e materiais, resta à exequente o direito de recebimento dos valores correspondentes à indenização por danos estéticos - Não são devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, de acordo com a Súmula 519, do C. STJ - Decisão reformada - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são objeto do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de divórcio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou, em conjunto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e improcedente o pedido de sobrepartilha. CPC/2015, art. 1.009.

«A decisão atacada julgou em conjunto, uma vez que inadequadamente processadas nos mesmos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de sobrepartilha. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente e o pedido de sobrepartilha resultou improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur, adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impedimento de magistrado. Vício rescisório. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 485, II. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Fixação de honorários. Não cabimento. 1. a Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios «. ( agint no Respn. 1.988.414/SP, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 31/1/2023).

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios «. ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença coletiva. impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela casa bancária. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, determinando o pagamento do débito pelo banco executado. Descabimento. Necessidade de prévio enfrentamento do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. Tese deduzida nesta sede que não pode ser objeto de análise sob pena de supressão de instância recursal. Decisão reformada. Recurso não conhecido

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis hon orários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Caso concreto: ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Sucumbência afastada - Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Discussão limitada ao efeito suspensivo no qual recebida a impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do impugnante.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o Tribunal local, reputando a matéria relativa à prescrição atrelada ao próprio mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, posterga o seu exame para momento posterior, porquanto ainda será objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.

«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Provimento negado.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios «. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). ... (Continua)