impugnacao contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Contestação a destempo. Impossibilidade. Verbetes sumulares 182/STJ e 283/STF. Incidência confirmada. Violação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE SEMELHANTES À DO AUTOR, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS - CRÉDITOS REALIZADOS EM 2019 E 2020, COM A UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, QUE NÃO MANIFESTOU QUALQUER SURPRESA - INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS EM SETEMBRO DE 2022 - CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA, CABENDO AO AUTOR, SE CONFIGURADO O ARREPENDIMENTO, BUSCAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA (TOTAL OU PARCIAL), BEIRANDO AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de gravação do atendimento que confirmava a operação. Ausência de oportuna impugnação que não justificava sua oitiva para confirmação do áudio. Razões recursais que não enfrentam, concretamente, qualquer aspecto do áudio capaz de desmerecê-lo como prova da contratação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

6 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência e de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Impugnação do apontamento em cadastro de inadimplentes. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental robusta apresentada em contestação. Dívida decorrente de empréstimo contratado pela requerente. Liberação do crédito não negada. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação Sentença de improcedência. Impugnação realizada em apelação. Impedimento legal. CPC, art. 1014. Aplicação de pena de litigância de má fé à autora. Percentual mantido, Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

8 - TJSP COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo réu. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Réu, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela parte consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Operação contestada. Documentação apresentada pelo réu que comprova a relação jurídica e a contratação do empréstimo. Ausência de impugnação das alegações e documentos apresentados pela defesa. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para réplica e especificação de provas. Comprovada a existência e a regularidade da contratação. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Juízo de delibação. Competência da autoridade estrangeira. Contestação. Ausência de distribuição. Agravo regimental improvido.

«- O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

13 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica. Ausência de contestação à matéria de fato. Efeitos da confissão. Art. 302 CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

«1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.

17 - TJSP

Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Dados do telefone celular vinculado à contratação, o nome e também o endereço eletrônico não possui qualquer vínculo com o nome dos requerentes, sequer sobrenome - Não houve prova de que foi creditada qualquer quantia em conta bancária dos autores - Apelante que não teve a cautela de verificar endereço do contrato e a geolocalização do ajuste - Preposto denunciado pelo Ministério Público - O primeiro acórdão anulou a r. sentença para o fim de que o banco produzisse provas da efetiva contratação - Após saneamento, o banco praticamente deduziu as mesmas teses da contestação - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Basilio Alves Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, formulados em face do Banco do Brasil S/A, em razão de contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, no entanto, a sentença reconheceu a validade da contratação. O autor busca a reforma integral da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Contrato. Assinatura. Contestação. Ônus. CPC, art. 389, II, de 1973 existência de outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com pedido de julgamento antecipado da lide, repisado posteriormente. Preclusão das provas, também pericial grafotécnica. Sentença prolatada sem cerceamento de defesa. Negócio celebrado anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Liquidação anterior à distribuição da ação. Operação de crédito incólume. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços «GoRead, «Babbel e «Skeelo Avançado". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra alteração da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor das faturas. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O Tribunal local afastou a aplicação do Lei 9.717/1998, art. 5º, dito violado pelo recorrente, com base no princípio federativo e em outros dispositivos, da CF/88. Essa circunstância evidencia a fundamentação constitucional do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise da matéria em recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento comprobatório da contratação contestada - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito, com fundamento em documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica requerida pela autora - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com remessa à primeira instância para dilação probatória - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

25 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto ao débito, prevalecer a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Autor que negou a contratação de dois empréstimos realizados em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que, por sua vez, defendeu a regularidade dos contratos de 346604911-5 e 354151783-9 indicados pelo autor, porém trouxe aos autos apenas documentos referentes ao contrato de 354151783-9. Impugnação do contrato colacionado aos autos e pedido de preclusão da prova quanto ao contrato de 346604911-5. Improcedência da ação pautada na comprovação do vínculo contratual. Julgamento antecipado da lide que não se afigurava possível diante da existência de controvérsia fática no tocante ao contrato de 346604911-5. Pedido formulado na contestação para que fosse deferida a produção de todos os meios de prova. Necessidade da vinda dos documentos pertinentes à contratação do empréstimo sob 346604911-5, a fim de ser analisada e decidida a causa por completo. Sentença anulada para melhor instrução do feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

32 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com posterior pedido de julgamento antecipado da lide. Preclusão das provas, também pericial. Sentença prolatada sem cerceamento de defesa. Ausência de prova de descontos, que se alinha com a exclusão da operação, liquidada, cerca de 3 anos antes do ajuizamento da demanda. Provas a demandar análise rigorosa pelos indicativos de litigância predatória. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA ACIONADA, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social, que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos do contrato. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de abertura de conta corrente. Operações eletrônicas não reconhecidas pelo requerente. Pagamento de compras mediante utilização do cartão na função débito. Prova pericial conclusiva da efetivação das operações contestadas na modalidade presencial, mediante utilização do cartão magnético original, autenticação do chip e da senha pessoal cadastrada pelo correntista. Ausência de contestação de outro lançamento à débito, efetivado na mesma data dos fatos e permanência do cartão na posse do requerente, após a última transação impugnada. Regularidade das transações questionadas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Saneamento. Fixação de pontos controvertidos. Taxatividade mitigada. Ocorrência. Danos materiais. Decisão que julgou incontroversa a quantia por ausência de impugnação. Recorrente alega ter impugnado os fatos. Decisão reformada. Impugnação expressa em relação ao dano material apresentada pelo requerido em contestação. CPC. art. 336. Recurso provido

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A par de não ser possível o exame de matéria local em sede de recurso especial, tampouco o reexame do conjunto probatório que levou à convicção do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na contratação do autor, observa-se que a controvérsia subsume-se à hipótese descrita no CF/88, art. 102, III, «d, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão impugnada julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Taxa de juros remuneratórios - Impugnação desprovida de qualquer fundamentação -Tarifa de cadastro e contratação acessória do seguro - Cobrança sequer realizada pelo Réu - Tarifa de avaliação - Ausência de impugnação às teses defensivas lançadas em sede de contestação e aos fundamentos lançados na r. Sentença - Taxa de registro - Impugnação meramente abstrata e genérica - Atuação temerária, com alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé - Configuração - Inteligência do art. 80, «II, V e «VII, do CPC - Indícios de advocacia predatória que se mostram presentes - Necessidade de apuração na forma dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, ambos do NUMOPEDE - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação, e aplicação da multa por litigância de má-fé na proporção de 05% (cinco por cento) do valor da causa... (Continua)

42 - 2TACSP Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Valores. Não impugnação na contestação. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas Ementa: Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas feitas no mesmo dia 30.11.2022, foram canceladas administrativamente pela instituição financeira - Presunção de veracidade dessas alegações de fato, a teor do disposto no CPC/2015, art. 341, caput - Verossimilhança, pois, da alegação de que as compras a débito também foram realizadas fraudulentamente - Ademais, o recorrente, no dia 30.11.2022, estava em viagem no Estado da Bahia (tanto é assim que o boletim de ocorrência policial foi lavrado, nesse mesmo dia, no Município de Luis Eduardo Magalhães/BA), ao passo que ambas as compras a débito impugnadas, realizadas de forma sequencial, foram feitas em estabelecimento localizado no Município de São Paulo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva do recorrente pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Fraude bancária que não tem o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto se trata de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade das transações impugnadas e condenou o recorrente a restituir ao recorrido os respectivos valores, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

45 - TJSP VOTO 41132

Prestações mensais lançadas na fatura do cartão de crédito do autor sob a rubrica «DEB CARNE DO BAU". Contestação instruída com termo de adesão ao serviço de pagamento recorrente do carnê do «Baú da Felicidade Jequiti, assinado pelo autor. Assinatura expressamente impugnada em réplica. Ônus do réu de provar a autenticidade da firma. CPC, art. 429, II. STJ, Tema Repetitivo 1.061. Prova preclusa, ante o desinteresse do réu na dilação probatória. Validade da contratação não demonstrada. Crédito inexigível. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Julgamento extra petita. Impugnação à contestação. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido (acerca da impugnação à contestação como momento oportuno) torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.... (Continua)

48 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Contestação. Homologação. Deferimento.

I - Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra empresa brasileira perante a Justiça inglesa por serviços prestados.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Apelação. Fundamentos da sentença. Impugnação. Inexistência. Princípio da dialeticidade. Violação. Ocorrência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. ... (Continua)

50 - TJSP Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade