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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

2 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido, aplicando os honorários de 10% decorrente do CPC, art. 523 - Parte exequente apresentou planilha de calculo de honorários incidente sobre astreintes, a qual foi afastada pelo juízo a quo quando acolheu parcialmente a impugnação do executado - Planilha de calculo apresentada nos moldes da decisão de fls. 244, de modo que o valor total a ser pago pelo executado é de R$199.231,58 - Valor pago pelo executado, conforme comprovante às fls. 270. - Nova planilha de cálculo apresentada pela parte exequente novamente acrescentando honorários de 10% e multa de 10% incidentes do art. 523. - Pertinente o pedido da exequente, de modo que em decorrência do executado não ter efetuado o pagamento voluntário, incide as consequências do dispositivo supracitado sobre o valor do débito - Sentença Reformada - Apelo Provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - ERRO MATERIAL -

Exequentes que, após homologado o cálculo apresentado pela executada em cumprimento de sentença, apresentaram novos cálculos, homologados pelo r. Juízo a quo - Insurgência da executada - Descabimento - Novos cálculos apresentados pelos exequentes que se baseiam em diferenças nos termos inicial e final da obrigação - Inexatidão material que pode ser corrigida a qualquer momento, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada, mesmo que a parte não tenha impugnado os cálculos originalmente - Inteligência do CPC, art. 494, I - Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Excesso de execução - Desnecessidade de apresentação de cálculo, bastando a indicação do valor correto - Inteligência do art. 535, § 2º do CPC - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Decisão reformada, para conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo do débito na forma descrita na fundamentação, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora Antonia Claudete Marion autoriza a apuração das diferenças remanescentes com base em estimativa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Cálculo do valor remanescente não impugnado pela devedora. Homologação. Sentença reformada, devendo o incidente retomar seu curso. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO.

Hipótese em que ambas as partes se equivocaram na análise do débito, pois a credora exigiu valores depositados em outros autos, enquanto o polo passivo deixou de incluir em seus cálculos depósitos efetuados no despejo, além de não quitar integralmente as custas e as despesas processuais, não impugnadas. Recálculo necessário, a cargo da exequente. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO.

Alegação da FESP de erro de cálculo quanto ao percentual dos juros de mora em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e ao valor principal da condenação. Equívocos verificados apenas quanto aos juros de mora. Aplicação do índice de 0,5% para apuração dos juros de mora durante todo o período calculado. Juros que, em verdade, deveriam ter sido cálculos em 70% da Taxa SELIC caso tal índice fosse inferior a 8,5%, no período de vigência da Lei 12.703/12. Excesso de execução verificado. Alegação de equívoco sobre o cálculo da Gratificação Judicial que não procede. Cálculos adequados ao título executivo, nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que rejeitou impugnação, acolhendo o cálculo do Exequente - Insurgência recursal insistindo na tese de nulidade do cumprimento de sentença por cerceamento de defesa pela não apresentação de planilha de evolução do débito - Impertinência - Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de honorários advocatícios fixados em percentual indicado sobre base de cálculo expressamente determinada no título judicial - Dívida extraída de singelos cálculos aritméticos - Posterior apresentação de planilha pela Exequente em nenhum momento impugnada pelo Executado nas oportunidades que teve - Executado que, ainda, não apresentou os próprios cálculos - Ofensa ao art. 525, parágrafo 4º do CPC/2015 - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo elaborado pela exequente - Alegação de vício na decisão agravada, por não ter analisado as razões expostas na impugnação - Agravante que não justificou, no presente recurso, os cálculos apresentados e o excesso de execução alegado, nem apontou especificamente quais fundamentos não foram devidamente analisados pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidor autárquico do SAAE de Sorocaba. Recálculo de horas extras devidas pela autarquia municipal. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Exclusão da gratificação prevista na Lei Municipal 10.129/2012 da base de cálculo das horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Verba de caráter habitual. Gratificação que é paga a todos que exercem as atividades de manutenção e operação dos sistemas de água, esgoto e drenagem, sem distinção ou especificação. Não sendo vantagem pro labore faciendo, mas verba que, em razão de seu caráter geral e permanente, é concedida a todos os servidores da categoria, esta gratificação equivale à verba habitual, não eventual, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extras, em estrita obediência ao comando da sentença em cumprimento que determinou a incidência das horas extras sobre todas as verbas habitualmente recebidas. Decisão reformada para rejeitar a impugnação e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Laudo pericial que se baseou naquilo que estava definido nos autos, com aplicação correta dos juros remuneratórios - Erro de cálculo não demonstrado. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Cálculos da credora que observaram corretamente os marcos temporais de atualização da dívida, o que não ocorreu nos cálculos do devedor - Atualização da base de cálculo (valor da causa) desde o ajuizamento e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - A ordem da aplicação do percentual de juros moratórios sobre a base de cálculo ou sobre a fração desta em que foram fixados os honorários é irrelevante, observada propriedade comutativa da multiplicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES -

Cumprimento de sentença por meio do qual os agravados pleiteiam o pagamento de 50% do prêmio de incentivo, tendo em vista a decisão tomada nos autos do mandado de segurança coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Determinação para que a FESP confira os cálculos e apresente os informes oficiais - Sucessivas prorrogações, diante do reiterado pedido da FESP, alegando que o setor responsável pelos cálculos estaria sobrecarregado - Decisão que concedeu último prazo para apresentação dos cálculos e depois homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, diante da inércia da Fazenda - Exequentes que não podem esperar ad aeternum a manifestação da FESP - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Manutenção. Fazenda que utiliza nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E que se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença. Exequentes que demonstraram de forma suficiente que se valem de índices corretos de juros. Arguição de equívoco no cálculo de honorários que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL.

Insurgência da executada contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa à coisa julgada e excesso de execução. Decisão que homologou cálculos periciais e acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo ligeiro excesso de execução. Base de cálculo das diferenças salariais utilizando remuneração de cargo equivalente na CPTM. Rejeição dos argumentos da agravante. Ausência de demonstração cabal da incorreção dos cálculos periciais. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução devidamente demonstrado pelo Estado de São Paulo, que realizou cálculos utilizando a base de cálculo correta. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO -

Irresignação da autora - Alegação de impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos apresentados pelo banco, mas tão somente para corrigir vícios no ato de pronunciamento do magistrado - Insurgência que não merece acolhida - Possibilidade de oposição dos embargos declaratórios - Hipótese de evidente erro material nos cálculos considerados corretos pelo magistrado - Decisão que, ao encampar cálculos com erro material, passa, ela própria, a também conter erro material - Incidência do disposto no CPC, art. 1.022, III - Cálculos apresentados pelo banco em sua impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou os valores corretos, mas com flagrante erro material ao deduzir valor inferior àquele que deveria ser compensado por conta dos depósitos efetuados na conta corrente da parte autora, nos expressos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, sem recurso contra esse ponto - Correção do erro material que se mostra possível e necessária, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora, nos termos do art. 804 do Código Civil - Depósitos bancários suficientemente comprovados por meio de comprovantes de depósitos e extratos da conta da apelante - Demonstração de cumprimento da obrigação de cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante pelo banco, não impugnado de forma satisfatória pela autora - Manutenção da r. sentença. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição liminar da impugnação pela r. decisão agravada. Excesso de execução. Impugnante que sequer indicou o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo do cálculo, que dependia de meros cálculos aritméticos. Inobservância do disposto no § 4º, do CPC, art. 525. Rejeição liminar da impugnação preservada (§ 5º, do CPC, art. 525). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA.

Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO) -

Decisão judicial que reconheceu a desnecessidade de perícia, e que a impugnação apresentada, embora intempestiva, é matéria de ordem pública, estando correta a alegação de que, em seus cálculos, a parte contrária fez incidir por duas vezes a multa de 10% e os honorários de 10% - Alegação de que para saber se houve ou não excesso no cumprimento de sentença, está envolvido apenas e tão somente direito patrimonial disponível, de forma que não se justifica o conhecimento de ofício pelo Magistrado - Argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença da agravada fora corretamente declarada intempestiva, operando, assim, a preclusão - Descabimento - O erro de cálculo pode ser alterado a qualquer momento, podendo o Juiz pode alterar a sentença para retificar erro de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte - Inteligência do CPC, art. 494, I - Hipótese na qual há erro no segundo cálculo do agravante, que fez incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previsto no art. 520, § 2º e art. 523, § 1º, ambos do CPC, quando essas verbas já estavam incluídas em seus cálculos - Possibilidade de que o erro seja demonstrado por petição de uma das partes, ou de ofício pelo Juiz - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais indicados na planilha de cálculo e não ao montante final atualizado à época - Excesso de execução configurado - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Extinção do feito executivo diante do depósito judicial integral do valor do débito homologado nesta instância e já levantado pela exequente. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM OBSERVÂNCIA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSIDERANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 9/12/2021 JÁ CUMPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante - desacerto da medida - cabimento da restituição de parcelas pelo agravante até março de 2021 e não como constou do cálculo da agravada, sob pena de enriquecimento sem causa - cálculos apresentados pelo agravante que se encontram corretos e em consonância com o título executivo - agravada que computou na conta que exibiu valores para devolução que não foram abatidos do benefício previdenciário dela - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença, na linha da impugnação do agravante que deve ser acolhida - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS -

decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravado - agravante que alega preclusão para a apresentação dos cálculos pelo agravado - apuração dos honorários advocatícios feita em desrespeito à coisa julgada - questão que comporta conhecimento de ofício - cálculo em dissonância com o estabelecido em decisão transitada em julgado - excesso de execução corretamente reconhecido - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que foram alvo de análise em decisão anterior transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Cálculo da agravada, ademais, que se mostra em acordo com a sentença proferida em fase de conhecimento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)