imunidade parlamentar vereador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o exercício do mandato. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Direito processual civil e constitucional. Imunidade parlamentar. Vereador. Publicação de art. Em jornal de circulação em município diverso do qual detém mandato. Legitimidade do Ministério Público. Defesa dos povos indígenas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Indenização por dano moral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 13/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil e constitucional. Imunidade parlamentar. Vereador. Publicação de art. Em jornal de circulação em município diverso do qual detém mandato. Legitimidade do Ministério Público. Defesa dos povos indígenas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Indenização por dano moral. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Vereador. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar.

«A inviolabilidade do vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.

2 - Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral tema 469.

«1. No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral. Tema 469.

«1 - No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Imunidade material. Alcance. Cidadão comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII.

«Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade parlamentar alcança também o campo da responsabilidade civil. A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, VIII, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político. Se a vítima for o cidadão comum, haverá lugar para a indenização por dano moral, mesmo quando a ofensa se fizer no efetivo exercício do mandato (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

10 - TJMG Palavras e opiniões emitidas por vereador. Imunidade. Ação de indenização. Danos morais. Palavras e opiniões emitidas por vereador, nos limites do município e em nexo de causalidade ao exercício do cargo (in officio e propter officium). Imunidade material. Irresponsabilidade civil abuso. Matéria afeta à censura da casa legislativa à qual se encontra vinculado o parlamentar. Precedentes do STF

«-se as palavras e opiniões foram emitidas por parlamentar nos limites do município e exaradas em razão do exercício de sua vereança, in officio e/ou propter officium, o referido fica resguardado pela imunidade material garantida constitucionalmente, o que importa na impossibilidade de sua responsabilização civil. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imunidade parlamentar. Expressões ofensivas proferidas por Vereador na Câmara Municipal. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais. Expressões ofensivas proferidas por vereador em sessão da Câmara Municipal. A imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato é prerrogativa outorgada ao livre desempenho do ofício, constituindo verdadeira garantia de independência do Poder Legislativo. Abuso do direito que, contudo, restou configurado. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ausência. Vereador. Sessão plenária. Relato de informações repassadas por terceiro. Exercício de suas funções. Fato de repercussão. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensas proferidas por vereador em sessão da cãmara municipal. Imunidade parlamentar. Improcedência da ação mantida. Agravo retido. Não conhecimento.

«O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 523- Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STF Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.

«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. ... (Continua)

14 - STF Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.

«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. ... (Continua)

15 - TJSP Resumo: Apelação criminal em que o querelado foi absolvido das imputações de calúnia, difamação e injúria com base no art. 386, III do CPP. O querelante apelou, buscando a condenação pelos crimes mencionados, alegando que as declarações do querelado não estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. 4. A agravante sustenta a tese de que o agravado ter-se-ia utilizado da tribuna parlamentar com o objetivo de praticar crimes. Inocorrência. 5. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, no julgamento do Tema 469, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no CF/88, art. 29, VIII (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador. Autora, prefeita municipal, que alega atitudes ofensivas à sua imagem e moral. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade dos atos dos vereadores que se estende a toda circunscrição territorial do município e não somente a sua atuação na Câmara, no Plenário e nas Comissões. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imunidade parlamentar. Opinião, enquanto Deputado Estadual, a respeito de conduta de ex-colega, então vereador, exaltando seu caráter preconceituoso, discriminatório e ilícito, veiculada em reportagem jornalística. Inviolabilidade, no entanto, por suas opiniões, palavras e votos. Exclusão do ilícito civil. Prova testemunhal contundente acerca das declarações do apelante. Notícia, ainda, de cassação do vereador por falta de decoro parlamentar, em razão da conduta apontada. Inexistência do dano. Sentença reformada para o decreto de improcedência. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por Vereador, sob alegação de que foi alvo de infundadas alegações durante Sessão Ordinária de Câmara Municipal por parte de colega. Descabimento. Declarações que se circunscreveram aos limites de atuação do parlamentar. Averiguação sobre noticiado mandado de prisão em aberto contra o apelante/vereador. Medida tomada com moderação pelo ora apelado, sendo que o exercício de mandato parlamentar confere ao seu titular o direito de noticiar e investigar fatos atinentes às condições de elegibilidade. Imunidade material não extrapolada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Crime contra a honra. Vereador e Prefeito. Trancamento da ação penal. Imunidade. Inexistência. Ofensa de cunho pessoal. Ação privada. Impossibilidade. CF/88, art. 29, VIII.

«A imunidade parlamentar de que trata o CF/88, art. 29, VIII, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em direito ao benefício ali inserido.... (Continua)

21 - STJ Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.

«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. Vereador. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Matéria imprópria à via eleita. Imunidade material. Não incidência. Atos estranhos à atividade parlamentar. Liderança, incitação e participação em manifestações populares em via pública. Impedimento do funcionamento do transporte público. CP, art. 262.

«1 - Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de declaração ofensiva à dignidade do postulante. Ato ilícito. Configuração. Vereador autor da ofensa. Imunidade parlamentar. Exclusão apenas do crime. Dever de reparação na esfera civil. Indenização fixada em 30 (trinta) salários mínimos, vigentes à data do pagamento. Recurso parcialmente provido.

25 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Vereador municipal. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. STJ. Ausência de manifestação no acórdão atacado sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Atos estranhos à atividade parlamentar. Não incidência da imunidade parlamentar. Recurso desprovido.

«- O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do habeas corpus, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador que, em resposta às críticas à política de saúde do executivo municipal, em sessões da Câmara Municipal defende o ato do executivo e ataca adversários. Imunidade parlamentar. Uso de termos contundentes na defesa do projeto de saúde do executivo. Inadmissível a responsabilidade civil do membro do poder legislativo. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - STJ Imunidade. Apologia de crime ou criminoso. Vereador. Inteligência do inc. VIII do CF/88, art. 29. Invocação de direito comparado. Recurso ordinário conhecido e provido. CP, art. 287.

«O paciente, que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para fazer a apologia de extermínio de meninos de rua. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no CP, art. 287. Ajuizou «habeas corpus, invocando sua inviolabilidade parlamentar (CF/88, art. 29, VIII). O «writ foi denegado. Não resta dúvida de que o paciente pregou uma sandice, própria de mente vazia. Mas, mesmo assim não se pode falar tenha ele cometido o crime. A CF/88, afastando-se do federalismo clássico, alçou o Município à condição de ente federado (art. 1º, «caput). Coerente com a nova filosofia política, que encontra raízes históricas na aurora de nosso Estado, deu imunidade ao vereador no art. 29, inc. VIII: «Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Desse modo, ainda que o parlamentar («lato sensu) se utilize mal da grandeza e finalidade da instituição a que devia servir, a Constituição, no interesse maior, o protege com a imunidade. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso «United States v. Brewster [408 U.S. 501, 507 (1972)], enfatizou: «A imunidade da cláusula relativa ao discurso e ao debate não se acha escrita na Constituição simplesmente em benefício pessoal ou privado dos membros do Congresso, mas para proteger a integridade do processo legislativo, garantindo a independência individual dos legisladores. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

29 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Desconhecimento acerca da inocência das vítimas. Moção de repúdio. Exercício regular do mandato de vereador. Imunidade parlamentar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Palavras proferidas em sessão da Câmara Municipal. Divulgação injuriosa e difamatória pelo vereador/réu. Transmissão via rádio e televisão. Honra, todavia, da autora não atingida por se tratar de pessoa pública, radialista, ex-deputada e candidata a prefeita, estando sua vida mais exposta do que a das pessoas comuns, tornando-se mais vulnerável a críticas e ataques. Conduta do réu que não extrapolou a simples opinião de um vereador. Hipótese de imunidade material prevista no artigos 29, inciso VIII e 53 da Constituição Federal. Exclusão da responsabilidade civil do parlamentar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

32 - STF Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.

«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

34 - STJ Habeas corpus. Crime contra a honra. Imunidade material de vereador. Inexistência de nexo causal entre o exercício do mandato e a ofensa à honra de terceiros. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inadequação de via eleita para sua análise. Ordem denegada.

«- O entendimento pretoriano realça que a imunidade material dos vereadores, concebida pela Constituição Federal, quanto aos delitos de opinião, se circunscreve ao exercício do mandato em estreita relação com o desempenho da função do cargo. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pressupondo a imunidade parlamentar uma conduta antijurídica, que não permite a persecução criminal, constituindo prerrogativa processual, vai além da pessoa do parlamentar e diz respeito ao «múnus por ele desempenhado, visando impedir que seja tolhido no seu direito de manifestação, sendo, por isso, importante instrumento de denúncia de irregularidades, sobretudo porque preserva o denunciante de retaliações, prerrogativa de caráter institucional, inerente do Poder Legislativo, que não pode ser exercida com abuso, devendo ser coibidos os excessos pelo ordenamento jurídico pátrio. Hipótese concreta em que excedidos os limites acobertados pelo manto da inviolabilidade, imputados a outrem, em programa televisivo, fatos graves e sem correlação com o exercício da função de vereador, inadmissível prevaleça a prerrogativa. Condenação mantida. Recurso não provido.

37 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Invioabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Repercussão geral.

«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

38 - TJSP Câmara municipal. Comissão de Inquérito. Instauração mediante requerimento de três Vereadores, sem submissão ao Plenário por suposta falta de decoro parlamentar. Irregularidade reconhecida no procedimento, por inexistência de submissão do requerimento e deliberação do Plenário da Câmara. Palavras consideradas ofensivas proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade do parlamentar. Inteligência dos artigos 29, VIII e 58, § 3º, da Constituição Federal/88. Sentença mantida. Recursos improvidos.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJPE Responsabilidade civil. Dilação probatória. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Palavras ofensivas proferidas em decorrência do exercício da vereança e no recinto da câmara municipal. Imunidade parlamentar. Dano moral. Inocorrência.

«1 - Não configurado cerceamento do direito de defesa face à negativa de dilação probatória, eis que o direito processual pátrio deixa livre o convencimento do magistrado para que embase suas decisões, sobretudo quando considerado que, no caso em apreço, a parte fez simples menção da necessidade de produção probatória, quedando-se inerte, contudo, no período de três anos, desde a juntada da contestação até a conclusão dada pelo cartório da comarca, levando-se ao entendimento de que, se realmente dispusesse de documentos que corroborassem os argumentos feitos em sede de contestação certamente os teria apresentado, não se podendo sobrestar o feito por mais tanto tempo para que o mesmo buscasse os documentos com os quais já deveria ter instruído sua defesa. 2 - No caso em comento, fica evidente que as palavras ofensivas proferidas pelo apelante foram em decorrência do exercício da vereança, por oportunidade de reunião realizada na Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, onde se discutia a respeito de investimentos a serem realizados no município, o que exige fiscalização pelo corpo de vereadores, conforme determina a Constituição Estadual de Pernambuco, afastando-se, assim, sua responsabilização por possíveis ofensas causadas, ante a imunidade de que dispõe, quanto as suas opiniões, palavras e votos. Ressalte-se, ademais, a inexistência de comprovação de qualquer desrespeito à reputação do apelado afora daquele recinto, sobretudo quando não houve maiores repercussões a respeito, não tendo sido objeto de matérias jornalísticas ou de qualquer outro meio de comunicação, inexistindo, in casu¸ prejuízo moral a ser indenizável.... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Moção de repúdio. Imunidade de vereador. Caráter absoluto. Inexistência. Limites na pertinência com o mandato e interesse municipal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, cerceamento de defesa e falta de fundamentação do julgado. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta (CF - art. 29, VIII). Cinge-se às manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, sejam elas feitas dentro ou fora do recinto da Câmara, respeitada a circunscrição municipal. ... (Continua)

42 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de desacato. Pretensão de trancamento da ação penal. Invocação de imunidade material por vereador municipal para justificar ofensas proferidas a servidor estadual no exercício de suas funções. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo. Inadequação da via eleita. Precedentes. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... (Continua)

44 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereadora. Tensão e emoção decorrentes da iminência do cumprimento de mandado judicial para a expulsão de grande número de famílias de área irregularmente ocupada. Câmara Municipal. Município de São Paulo. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Aplicação do CF/88, art. 29, inciso VIII. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação conexa ao exercício do mandato. Dano oral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara Municipal. Subsídio de vereadores. Município de Pindamonhangaba. Ajuizamento da ação contra expresidentes da casa legislativa. Invalidade. Irrelevância de o simples fato de terem aprovado projeto de lei. Fato que não torna os vereadores parte legítima em ação que visa à invalidação da lei aprovada. Caso em que, se não há pedido contra eles, não há razão para trazê-los ao processo. Desnecessidade, ante o resultado, de se adentrar a questão complexa da natureza e extensão da imunidade material assegurada ao parlamentar. Agravo retido desprovido.

46 - TJSP Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

47 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput. Decreto-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade Administrativa. Ação fundada em discurso de vereador, alegadamente intimidatório e ameaçador, em sessão ordinária da Câmara Municipal. Imunidade do parlamentar nos limites do município e desde que haja pertinência do ato com o exercício do mandato (Tema 469/STF), ressalvada, evidentemente, a possibilidade de punição por eventuais excessos no âmbito do Legislativo (art. 55, II, da CR). Taxatividade do rol de condutas atualmente tipificadas no art. 11 da LIA, em sua atual redação, que, não permite repressão à generalidade dos casos de violação a princípios da Administração. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Unidade de desígnios. Prisão preventiva do paciente. Liberdade ao coacusado. Circunstâncias objetivas e subjetivas equânimes. CPP, art. 580. Hipótese. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas em torno da legislação federal que rege a matéria. Súmula 7/STJ.

1 - Consta dos autos que os réus, no exercício de mandato parlamentar municipal (vereadores, secretário municipal e prefeito), em unidade de desígnios, mediante núcleo de envolvidos composto por empresários do município e fornecedores da administração pública, por ordem do ex-prefeito, recebiam valores mensais e concessão de benefícios, com o objetivo da aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal e realização de fraude em contratos administrativos, inclusive com emissão de notas fiscais falsas, a fim de ocultar os valores e benefícios pagos/concedidos em forma de propina, configurando-se atos dolosos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/1992 (fl. 2.303, e/STJ). O que já permite, de plano, o afastamento do Tema 1.199/STF, que só se aplica a tipos culposos e, no máximo, dos tipos dolosos extintos pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)