inadimplemento do arrendatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Veículo vendido e entregue em leilão extrajudicial. Cobrança de saldo remanescente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

5 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

6 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. «Mora debitoris configurada. Inadimplemento do arrendatário, pelo não pagamento pontual das prestações, que autoriza o arrendador à Resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse do bem objeto do «leasing. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Rescisão contratual. Restituição do bem à arrendadora. Admissibilidade. Cláusulas contratuais que não se qualificam como abusivas, mesmo à luz do CDC. Contrato livremente pactuado, não se configurando tipicamente como de adesão. Possibilidade de discussão sobre as disposições avençadas. Comissão de permanência válida. Inocorrência de juros e encargos ilegais ou desbordantes do ajuste. Recurso não provido.

12 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing, e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens. (Rec. Esp. 16.824-0/SP, 4ª Turma, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, RT 7001203). ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing, inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o arrendador para o caso de o arrendatário optar por não desejar que o contrato seja prorrogado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrendamento mercantil. Resolução do contrato. Reintegração do bem na posse da arrendadora. Devolução do valor pago a título de vrg. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias constantes dos arts. 2º, II, 3º, I e § 3º, e 4º, III, da Lei 6.729/79, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.

23 - 1TACSP Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Previsão de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Arrendatária regularmente constituída em mora. Desnecessidade de prévia e formal resolução do contrato. Cabimento, desde logo, da reintegratória. Carência inocorrente. (Cita doutrina).

A resolução se opera de pleno direito; basta, para tal fim, que a parte comunique à que não cumpriu o contrato a vontade de que se tenha este por resolvido. A lei não exige formalidade alguma, daí que, ocorrendo a mora do arrendatário, a ação própria para reaver o bem arrendado é a de reintegração de posse.... (Continua)

24 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da arrendatária referente a oito parcelas. Fato que neutraliza a teoria do adimplemento substancial e fortalece o esbulho decorrente da sua inércia de purgar a mora. Pretensão da arrendatária de refazimento da planilha de atualização do débito apresentada pelo arrendante. Apreciação do pedido postergada para depois do cumprimento do mandado liminar de reintegração. Admissibilidade. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Inadimplemento contratual. Prova que aponta para responsabilidade do arrendatário pela rescisão. Hipótese de subarrendamento e danos ao imóvel. Multa e indenização devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Extinção afastada. Contrato rescindido diante do inadimplemento. Devolução do bem não efetivada. Esbulho configurado. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.

30 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Emissão de nota promissória como garantia de crédito em face de eventual inadimplemento por parte do arrendatário. Viabilidade, desde que corresponda ao correto valor do débito, sem acréscimos indevidos. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... (Continua)

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.

33 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa proibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ruptura da avença em decorrência de inadimplemento. Recebimento pelo arrendatário da diferença entre o saldo do valor residual garantido quitado e o valor da venda do bem. Possibilidade. Prévio desconto de despesas e encargos contratuais, se existente previsão. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de valor residual garantido (VRG) antecipado. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração do arrendador na posse do bem. Valor residual garantido deve ser restituído ao arrendatário exatamente porque sua cobrança está vinculada à opção pela compra do bem no final do contrato, o que não ocorreu. Enriquecimento sem causa por parte do arrendador se assim não fosse. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida. Admissibilidade. Mora da arrendatária configurada pela notificação extrajudicial regularmente expedida. Esbulho caracterizado. Discussão acerca dos encargos da dívida. Impossibilidade, pois a reintegratória visa unicamente a restituição ao legítimo proprietário a posse direta do bem, em face do inadimplemento das obrigações. Recurso desprovido.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento rural. Arrendatária em recuperação judicial. Inadimplemento desta da obrigação de cortar cana no prazo usual e pagar parcela vencida após o deferimento do processamento da recuperação. Medida processual adequada. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Ação principal e cautelar que não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação. Recurso não provido.

41 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

43 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E DESPEJO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES ATINENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS MOLDES EM QUE FIRMADAS CONTRATUALMENTE, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, decretado o despejo da ré e a condenação a pagar os valores firmados contratualmente, referentes às mensalidades inadimplidas e vencidas inclusive durante a ação, a ser demonstrada em sede de liquidação de sentença, devendo ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... (Continua)

45 - STJ Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.

«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... (Continua)

46 - STJ Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.

«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por arrendatário insurgindo-se contra sentença que declarou rescindido o contrato de arrendamento e condenou ao pagamento dos valores vencidos, além da reintegração de posse. O apelante sustenta que o contrato já estava rescindido por inadimplemento e que não há valores adicionais a serem pagos. ... (Continua)

48 - TJPE Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. Lei 6.099/1974, art. 1º e Lei 6.099/1974, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STJ - Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Tese jurídica fixada: - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.» ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Incabível dedução de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito ordinário. No que acolhido, parcialmente o recurso da autora. Conforme nova Orientação Jurisprudencial do STJ, consolidada em sede do julgamento do Recurso Especial 1.099.212-RJ, «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cobrança de tarifas de cadastro e de emissão de cobrança. Possibilidade, desde que existente previsão contratual. Vedação apenas nos casos em que tal cobrança representar vantagem excessiva da arrendadora, o que não se verifica na espécie. Recursos parcialmente providos.