inadimplencia contrato compra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Atraso na entrega da obra. Inadimplência da ré. Culpa configurada. Restituição integral dos valores pagos, inclusive o seguro prestamista. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida

4 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato do imóvel, em razão da inadimplência do réu. O contrato foi firmado durante a vigência da «Lei do Distrato, mas o imóvel é um lote sem construção, não havendo uso efetivo pelo adquirente ou prejuízo à apelante. A taxa de fruição é indevida em contratos de compra e venda de lotes não edificados conforme precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.ALEGAÇÃODENÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS QUE CONFIGURAM RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO. CANCELAMENTO DOCONTRATO POR INADIMPLENCIA RATIFICADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. ART. 476 DO CC/02.REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SEIMPÕE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição mantida. Imóvel que foi edificado. Longo período de inadimplência. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Recurso do réu. Taxa de fruição a partir do inadimplemento. Uso gratuito do imóvel por longo período, sem adimplemento mensal. Indenização pelas benfeitorias. Devolução das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. CDHU. Contrato de gaveta. Inadimplência justifica Resolução de contrato e reintegração da posse. Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU. Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta. Benfeitorias não demonstradas. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

16 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da devedora. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Descontentamento da parte com julgamento contrário a seus interesses. Mérito. Distrato que estabeleceu a restituição de montante pago pelo autor em 55 parcelas. Inadimplência contumaz. Mora EX RE. Cobrança de dívida líquida e com vencimento certo. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que flui da data do vencimento de cada parcela. Inaplicabilidade do Tema 1002, do STJ, e do art. 405, do CC. Inteligência do art. 397, do CC. Precedentes desse Tribunal de Justiça e da Corte Superior de Justiça. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO.

Caso em Exame: Ação de cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de veículo. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das parcelas devidas, mais correção monetária e juros de mora. O réu apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de assinatura no termo de confissão de dívida. ... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -

Peculiaridades que permitem atribuir culpa ao adquirente pela rescisão da avença - Restituição de 50% da quantia paga, além da indenização equivalente ao prêmio prometido - Afastadas as demais indenizações, em razão da inadimplência inequívoca do comprador, a despeito do atraso da conclusão da obra por curto período - Eventual alienação do imóvel que não altera a conclusão, não se podendo atribuir culpa à ré pelo insucesso da tentativa de notificação - Comissão de corretagem expressamente estipulada - Reforma da sentença apenas para excluir da condenação a respectiva devolução - Distribuição das sucumbências mantidas - Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da requerida.... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do compromissário comprador. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 2º. CPC/2015, art. 500.

«1 - A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à locação durante o período entre a mora e a reintegração. ... (Continua)

22 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação. A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da argüição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo.... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição do bem por meio de contrato de compra e venda dos mutuários que firmaram instrumento originário com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Alegação de inadimplência dos compromissários compradores. Não configuração. Débito posterior ao falecimento do mutuário originário. Saldo devedor do contrato de compra e venda liquidado, em decorrência da cobertura securitária e em proveito dos adquirentes. Outorga necessária. Recurso não provido.

27 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão. Irresignação do autor. Instrumento particular de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência do autor, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como constituição em mora do devedor. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Consolidação da propriedade em favor da apelada. Falta do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Precedentes jurisprudenciais desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Manutenção do resultado adverso e, portanto, dos ônus de sucumbência a cargo do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido, com modificação do resultado do julgamento... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, é possível verificar que os comprovantes de pagamentos mais recentes apresentados pelos réus- apelantes (compradores) datam do ano de 2019. Observa-se, então, que a inadimplência iniciou um pouco antes do período pandêmico. Desse modo, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio «pacta sunt servanda". No mais, até prova em contrário, presume-se que seu preenchimento se deu com o aval dos apelantes, até porque se verifica a existência de suas assinaturas na referida avença, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque aos réus foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Além disso, o pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor. Os réus foram notificados sobre a inadimplência e instados a purgarem a mora, mas se mantiveram inertes... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Combustível. Inadimplência da empresa de autoposto. Cláusula penal. Incidência equitativa e proporcional ao cumprimento parcial da avença. Reconvenção parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência da autora, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora da devedora. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Promessa de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplência dos promitente-Compradores. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento. Multa.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos compradores. Reanálise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

39 - STJ processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Inadimplência. Resolução do contrato. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O feito tem origem em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, por inadimplência técnica, julgada procedente em primeira instância. A reconvenção proposta pela parte contrária foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença de origem foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de obter a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, em razão da inadimplência da requerida. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos que buscam a análise da cessão de direitos entre os requeridos e a declaração de usucapião do imóvel. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Instrumento de cessão de direitos que tem validade somente entre as partes. Imóveis destinados à política pública de habitação que são equiparados a bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. Imóveis construídos pelo SFH que têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera. Imóveis que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Reintegração de posse que se faz necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão. Precedentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a pretensão de rescindir o compromisso de compra e venda está prescrita; (ii) é possível a rescisão do contrato com base na inadimplência de valores já prescritos. 3. A pretensão de cobrar o saldo residual está sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, já escoado. 4. A pretensão de rescindir o contrato está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não escoado. 5. A prescrição da pretensão de cobrar parcelas impede a rescisão do contrato por inadimplência. A pretensão resolutória não está prescrita, porém é inviável a rescisão com base na inadimplência de valores inexigíveis/prescritos. 6. Precedentes. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção de valores a título de fruição. Período de inadimplência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002/STJ, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. ... (Continua)

50 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) ... (Continua)