incidencia do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.

«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência do tributo.

«É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção deste Tribunal.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. ICMS. Empresa especializada em fornecimento de refeições nos refeitórios de outras empresas. Incidência do tributo, em face da lei estadual aplicável. (Cita precedentes).

4 - STJ Tributário. ICMS. Companhia de seguros. Salvados sub-rogatórios. Incidência do tributo.

«Cabível a incidência do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros, por isso que as companhias seguradoras, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, assemelhando-os a mercadoria, para os efeitos de caracterização da atividade comercial sujeita à exação do tributo. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Seguradora. Salvados. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência do tributo.

«São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS. Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

12 - STF Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.

«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I «b, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.... (Continua)

13 - TJRJ Tributário. IPTU. Trecho de terra onde corre linha férrea. Não incidência do tributo. CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º.

«O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre bem público de uso comum. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio STJ. Correto acolhimento de exceção de pré-executividade.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Coleta e remoção de lixo. Não incidência do tributo. Decreto-lei 406/1969.

«A remoção de «container com resíduos industriais imprestáveis, de um local para outro, segundo determinação do órgão público, não pode ser equiparada à atividade de transporte puro e simples, prevista na lista de serviços do Decreto-lei 406/1969. Indevido, portanto, o ISS reclamado pelo fisco.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Postes de cimento produzidos em local diverso da obra. Valor econômico. Mercadoria. Incidência do tributo.

«Não se cogitando do fornecimento de concreto ou argamassa para construção civil, mas da fabricação de postes de cimento, considerados mercadoria, incide o ICMS.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Arrendamento mercantil «Leasing. Incidência do tributo. Lei Complementar 56/87. Precedentes.

«Pacificou-se o entendimento jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ em torno da incidência do ISS nos contratos de «leasing que se subordinam às regras do arrendamento mercantil. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.

«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeições. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeições em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeição. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeição em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Iptu. Arrendatária de área no porto de santos. Ausência de animus domini. Patrimônio da União. Não-Incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

«Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ISS. «Leasing. Arrendamento mercantil de bens móveis. Não incidência do tributo aos contratos anteriores a 01/01/88. Lei Complementar 56/87. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Lei 6.099/74.

«O ISS não incide nos contratos de arrendamento mercantil de bens móveis anteriores a 01/01/1988, pois a norma definidora do fato gerador do tributo só adveio com a vigência da Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. locação de bens móveis (rádio-táxi). Insurgência contra o condicionamento da concessão de tutela antecipada ao depósito mensal atualizado do valor do tributo cobrado. Invalidade. Não incidência do tributo sobre locação de bens móveis. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, sem qualquer condição. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Pedido de restituição de Imposto de Renda. Incidência do tributo sem exclusão do valor pago a título de Contribuição Previdenciária. Cabimento. Verba de caráter previdenciário e não receita. Negado provimento ao recurso da requerida.

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA POR INFRAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO AMPARADA POR NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO - NECESSIDADE - ART. 527, §2º, DO RICMS - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.

33 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.

«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... (Continua)

34 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso desprovido.

37 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.

«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Momento da disponibilidade econômica. Incidência do tributo. CTN, art. 43.

«O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Incidência de imposto de renda sobre Bônus de Desempenho Educacional - Lei Complementar 251/2019 - Verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência do tributo - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido - Sem verbas de sucumbência.

40 - TJSP IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Incidência de imposto de renda sobre Bônus de Desempenho Educacional - Lei Complementar 251/2019 - Verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência do tributo - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido - Sem verbas de sucumbência.

45 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à união federal. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

47 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contratos de prestação de serviços de assistência médica. Atividade cooperativa. Interpretação da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Não incidência do tributo. Serviços médico-hospitalares prestados pelos cooperados. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida em parte. Recursos providos parcialmente.

48 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Município do Rio de Janeiro. Promessa de compra e venda. Incidência do tributo antes do fato gerador. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.