1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.
«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Trabalhador rural. Boia-fria. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Documentação insuficiente à comprovação da atividade rural do falecido. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente exercida pelo falecido no período controvertido e que, «no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova do período de carência exigido na legislação vigente (fl. 111, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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10 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial. Ausência de prova do recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias. Benefício indevido.
«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao trabalhador rural esta condicionado necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária. Não existe qualquer similaridade entre as contribuições obrigatória e a facultativa, pois estas formas de contribuições garantem ao segurado a percepção de benefícios distintos. Precedente do STJ. No caso concreto, restou comprovado que o agricultor sofreu um acidente laboral no ano de 2009, quando desempenhava sua atividade profissional como trabalhador rural. Entretanto, o trabalhador não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que à época do acidente de trabalho efetuava o recolhimento das contribuições previdenciárias facultativas, conforme prevê o art. 39, II da Lei de Benefícios. Assim, o rurícola não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à suposta violação do Lei 8.213/1991, art. 143, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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13 - TJRS Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.
«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rurícola. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Recurso especial a que se nega seguimento
1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer, posteriormente, atividade urbana. Precedentes.... ()
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16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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21 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pensão por morte de trabalhador rural. Documento novo. Exercício de atividade rural. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, VII, 1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. E sta Corte Superior já se pronunciou a respeito da concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, sobre as notas fiscais de produção, que a condição de segurança especial fica descaracterizada, caso haja volume de produção incompatível com a condição especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018; AgRg no AREsp. 754.937, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.) ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Trabalhador rural. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não satisfeitos os requisitos legais necessários à comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ... ()
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29 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por idade rural. Aplicação da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração.
1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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31 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Segurado especial. Reconhecimento. Impossibilidade. Atividade ilícita. Improvimento do apelo. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 80.
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessária à concessão da aposentadoria por idade rural e apresentara início de prova material de tal labor - certidão de casamento, celebrado em 24/03/1973, na qual o seu cônjuge está qualificado como lavrador - , concluiu que os depoimentos testemunhais são vagos, imprecisos e insuficientes para corroborar o início de prova material do trabalho rural da autora, pelo período exigido em lei. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período de carência exigido. ... ()
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34 - STJ Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 356, e/STJ): «Portanto, o período de carência de 15 anos não foi preenchido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2014) ou ao implemento do requisito etário. O demandante passou cerca de 15 anos exercendo atividades urbanas, o que não se enquadra no conceito de breve período de descontinuidade. Não há norma legal que permita a soma de período de mais de 15 anos antes do início da carência para aposentadoria por idade rural, a qual, não se deve olvidar, é benefício sem fonte de custeio, razão pela qual não pode ser ampliada de forma tão extensa. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período de carência exigido. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural no período alegado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor, asseverando que, embora o autor requeira, tão somente, o reconhecimento da atividade rural exercida entre 1971 a 1976, a declaração do Sindicato foi emitida em 1997. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Insuficiência da prova produzida. Súmula 149/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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45 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade urbana e rural (fl. 86, e/STJ). ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento pela instância ordinária da ausência de comprovação do regime de economia familiar. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1 - A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte foi submetida à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento pela instância ordinária da ausência de comprovação do regime de economia familiar. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, foi submetida à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de comprovação da condição de rurícola. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Afastada, pelo Tribunal a quo, a condição de trabalhador rural do autor, ora agravante, pela análise da prova dos autos - mormente em face de certidão de casamento, datada de 2001, na qual o recorrente e sua mulher são qualificados como comerciantes - , a inversão do julgado, a fim de se aferir a idoneidade das provas carreadas ao processo, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
