inconstitucionalidade declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.

2 - TJRJ Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Requisitos. Falta. Inconstitucionalidade. Cargos públicos. Ingresso. Concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei 11/2000. Município de tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos arts. 8º, 19, «caput e, I, «caput, 20, «caput e parágrafo 4º, e 32, «caput, todos da constituição estadual, combinados com o CF/88, art. 37, II e V federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.

4 - TJMG Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Constituição Estadual. Efeitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de recepção ou não, do § 4º do Lei 4.595/1964, art. 38 pela CF/88.

«É firme o entendimento desta Corte, que vem das representações de inconstitucionalidade sob a vigência da Emenda Constitucional 1/1969 e foi reafirmado sob o império da CF/88 ADIn 2, de que não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para a declaração da recepção, ou não, pela Constituição em vigor, de lei editada anteriormente a ela. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

7 - STJ Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.... (Continua)

8 - TJMG Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento do tributo, sob pena de prisão, criando, assim, uma ficção jurídica, abolida por nosso Texto Maior. ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos e benefícios fiscais. Concessão unilateral. Decreto do estado de São Paulo 52.371/2007 e alterações posteriores (Decreto sp 52.824/2008). Inconstitucionalidade. Declaração. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos de declaração improvidos.

«1 - Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra «g do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155. ... (Continua)

10 - TJMG Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

11 - TJMG Apostilamento. Lei anterior à constituição vigente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 385/96. Município de caranaíba. Apostilamento. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 57/2003. Art. 121 do ADCT, cemg. Lei anterior à ordem constitucional vigente. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

13 - TJMG Lei conflitante com norma constitucional superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 21 da Lei orgânica do município de corinto, com a redação dada pela emenda 03, de 27 de setembro de 2002. Votação secreta na perda de mandato dos vereadores. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 91/2013. Lei anterior à ordem. Constitucional vigente. Declaração de. Inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

15 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

16 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.708/2024 do Município de Ibiúna que estendeu a denominação da Rua «Maria de Lourdes Silva a trecho não abarcado em sua descrição original - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à oficialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 468/98, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e Lei Ordinária 468/98) - Falta de indicação dos recursos para atendimento de eventuais novos encargos - Rejeição - Entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - MÉRITO - Elementos constantes dos autos que demonstram que o logradouro público em questão já é existente e regular, de modo que a norma impugnada trata de mera denominação da via, com a retificação de suas dimensões após medições realizadas in loco, não importa em violação à separação dos poderes - Ademais, tese fixada em repercussão geral no âmbito do C. STF por ocasião da análise do tema 1.070 (RE Acórdão/STF), que estabeleceu a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo acerca da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como suas alterações - AÇÃO IMPROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40057

Lei Complementar Municipal de Pederneiras 3.619/20, que institui o cargo de controlador interno na Câmara Municipal, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor em resolução sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e para a iniciativa de lei das respectivas remunerações. Exegese do art. 20, III, da CE. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. Hipótese em que o cargo foi criado por lei e com a sanção tácita do alcaide. Inadmissibilidade. Não bastasse, atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Precedentes deste C. Órgão Especial. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 39695

Leis Complementares Municipais de Caieiras 5.898/23 e 5.899/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargos em comissão. «Assessor Especial Interno, «Assessor de Comunicação, «Assessor de Convênios, «Assessor de Políticas Assistenciais, «Assessor de Departamento, «Assessor de Interlocução Local e «Assessor de Relações Governamentais". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargo em comissão. «Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Inteligência dos arts. 98, 99, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Ademais, dispositivos objurgados que não transferem ao Secretário Municipal atividades típicas de Advocacia Pública. ADI 2294034-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, unânime, j. 19.04.23. Percentual mínimo de 10% reservado para o preenchimento de cargos em comissão por servidores efetivos. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Quantidade ínfima de cargos comissionados em relação ao total de servidores. Não bastasse, declaração de inconstitucionalidade que reduzirá em mais de dois terços o total de cargos comissionados. Exegese do CE, art. 115, V. Doutrina. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

21 - STF Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

22 - TJMG Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Ibiúna - Lei 2.699/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre denominação de uma RUA BENEDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do Colégio, e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Embora a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos seja comum, nos termos da tese fixada no Tema 1070 do STF, a lei vergastada oficializou área não integrada ao sistema viário municipal, o que gera obrigações ao Poder Executivo e, por conseguinte, viola os princípios da separação de poderes e reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 24, §6º, 47, II, XIV e XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.699/2024, do Município de Ibiúna - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Municipal 3.425/2024 que «Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido - Alegação de vício formal e material - Inconstitucionalidade verificada - Lei impugnada que, ao interferir no livre exercício da atividade docente, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Inteligência do art. 22, XXIV, da CF/88- Ademais, há evidente violação aos princípios da liberdade de cátedra e do pluralismo de ideias - Inteligência dos arts. 206 da CF/88e 237 da CE - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.425, de 25 de abril de 2024, do Município de Martinópolis - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

art. 6º, IV e V da Lei Complementar 183/2013, do Município de Cotia.... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

27 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Lorena. Dispositivos que concedem indenização no caso de exoneração de funcionário comissionado. Atos normativos irregulares. Caracterização. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

28 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

29 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei para a instituição de plano de carreira dos servidores públicos do Município de Borborema. ... (Continua)

30 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Presidente Epitácio - Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.970/2023, Lei 2.900/2022, art. 1º, § 3º, e, por arrastamento, da Lei 2.900, que fixam subsídios e dispõem sobre revisão anual dos subsídios dos vereadores - Matéria de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.192 - Determinação de suspensão de casos análogos a fim de garantir a isonomia - SOBRESTAMENTO DETERMINADO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Piracicaba - Lei 10.006/2023, que dispõe sobre a sanidade estrutural das obras de artes especiais existentes no Município - Alegação de violação aos arts. 5º, 25 e 47, II, XIV, XVIII e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo, aos arts. 2º, 61, §1º, II, b, e 84, da CF/88, ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, e aos arts. 117, 119 e 132 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Parcial procedência do pedido - Impossibilidade de exame da inconstitucionalidade da norma impugnada tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Município - A Constituição Estadual é o parâmetro exclusivo a ser utilizado no exame da constitucionalidade de lei municipal (art. 125, §2º, da CF/88) - Ausência de vício de iniciativa na proposição da lei pelo Poder Legislativo Municipal - Hipótese em que a norma impugnada não versa sobre as matérias elencadas no art. 24, §2º, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Ademais, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal) - Parte das disposições da lei impugnada, contudo, avança sobre atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo - Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração - Hipótese em que os arts. 2º, 3º e 4º da lei impugnada disciplinam o modo de execução do mandamento legal, por meio da confecção de laudo de sanidade estrutural das obras vistoriadas, com especificidades quanto à entidade emissora do laudo e à metodologia aplicável - Necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º para estabelecer que incumbirá à Administração dar publicidade à espécie de documento que reputar tecnicamente apropriada a registrar a execução da atividade de vistoria das obras de artes especiais - Prejudicado o exame do art. 6º que indica a dotação orçamentária específica para o custeio da execução da lei, ante o caráter temporário de disposição desta natureza, considerando a anualidade da lei orçamentária - Ademais, a ausência de indicação de dotação orçamentária ou a sua previsão de modo genérico não eiva de inconstitucionalidade a lei, mas apenas causa sua ineficácia no exercício financeiro relativo à sua vigência - Não violação do art. 25 da Constituição Estadual - Ausência, ainda, de violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 - Desnecessidade de prévio estudo de impacto orçamentário, uma vez que a norma impugnada não prevê renúncia de receita tampouco cria despesa obrigatória - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Precedentes. Falta de indicação dos recursos para atendimento dos novos encargos. Rejeição. Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Indicação genérica acerca da origem dos recursos, presente na norma em questão, que não basta para sua declaração de inconstitucionalidade, configurada por usurpação de competência normativa privativa da União. Lei 10.733, de 5 de dezembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que instituiu «o uso do cordão quebra-cabeça e a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista". Norma impugnada que usurpa a competência normativa privativa da União para disciplinar o direito civil e registros públicos (art. 22, I e XXV da CF/88) a despeito da ausência de ofensa à separação dos Poderes. Regulamentação expressa do tema pela Uniãa Lei 13.977/2020 que incluiu o Lei 12.764/2012, art. 3º-A, instituindo a carteira de identificação de pessoas com transtorno de espectro autista. Inexistência de peculiaridades a justificar a edição de lei específica para as pessoas residentes no Município de Santo André. AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei 6.499/2024, de iniciativa parlamentar, que «proíbe o descarte de pedra portuguesa instalada em áreas públicas do Município de Catanduva - Inconstitucionalidade verificada - A lei vergastada impõe obrigação direta à administração municipal, além de cercear a conveniência e oportunidade do administrador quanto à prática de atos administrativos - Lei, de iniciativa parlamentar, que representa, na verdade, ato de gestão e direção administrativa - Violação dos princípios da separação de poderes e da reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.499/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3234/09, de Ubatuba, emanada de proposição do Legislativo. Autorização de desmembramento do lançamento tributário relativo ao IPTU, com imposição de vistoria técnica e fiscalização. Declaração de inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso daquele que alicerçou o libelo. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade. Regulação normativa vigorante. Termo de opção. Decreto 21.688/00. Inconstitucionalidade. Declaração posterior. Efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Cabimento. Norma constitucional à época da posse do candidato. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei Complementar 1.095/2024, de iniciativa parlamentar, que limitou a Superintendência de Água e Esgoto do Município de Catanduva (SAEC) a cobrar pelo serviço de esgoto até a quantia correspondente a 50% do valor da tarifa de água do imóvel - Inconstitucionalidade verificada - Os valores cobrados pelo serviço de esgoto têm natureza de tarifa ou preço público, de modo que cabe privativamente ao Poder Executivo sua regulamentação, sob pena de violação aos princípios da reserva da administração e da separação de poderes - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial, inclusive envolvenda Lei semelhante proveniente do mesmo local - Ademais, a proposição legislativa, que implica renúncia de receita, não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Afronta ao art. 113 do ADCT - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.095/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Osasco - Lei Complementar 382/2020, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências - Alegação de violação às disposições dos arts. 111, 180, I, II e V, e 181, §1º, Constituição Estadual - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Procedência do pedido - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano pressupõe não apenas o planejamento técnico, mas também a participação da comunidade - Hipótese em que a edição da lei impugnada não foi precedida de estudos técnicos específicos na área de desenvolvimento urbano - Precedentes deste C. Órgão Especial - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

44 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

45 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à emenda 29/2000. Inconstitucionalidade. Declaração. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o presente feito versa sobre matéria - cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 602.347-RG/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município instituir uma política municipal quando existentes políticas nacional e estadual - Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências - Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.230, de 10 de maio de 2024, do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Lei 4.420/2024, de iniciativa parlamentar, que institui medalha condecorativa a ser concedida a cidadãos de destacada importância - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Matéria de iniciativa concorrente - Ausência de ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo - Norma impugnada que não cria qualquer despesa - Mesmo que assim não fosse, a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

49 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.502, de 30 de abril de 2024, de iniciativa parlamentar, a qual alterou lei que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Regra que dispõe meramente sobre prazo mínimo para solicitação de isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos - Lei impugnada não trata da estrutura dos órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico de servidores públicos - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Precedentes deste C. Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)