indenizacao por furto estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Furto de bicicleta em estacionamento - Inexistência de relação jurídica - Ausência de dever de guarda e vigilância - pelo recorrido - Recurso não provido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Furto de veículo no estacionamento das dependências do shopping. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dinâmica dos fatos controvertidos e objeto de apuração em inquérito policial. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

5 - TRT3 Furto de veículo de empregado em estacionamento do empregador.

«Permitindo a reclamada, ainda que tacitamente, a utilização do estacionamento pela empregada, assumiu o dever de guarda sobre o veículo lá estacionado. O furto ocorrido é passível de ser objeto de indenização por dano material, sobretudo porque a empresa não demonstrou ter agido com o devido cuidado e diligência para impedir o evento.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

7 - STJ Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.

«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o supermercado réu, ao pagamento de indenização por danos morais, pela abordagem inapropriada de seus prepostos sobre o autor, por pretenso furto, no valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da data do ato ilícito. Inconformismo da parte autora que postula a majoração do «quantum indenizatório. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do furto de seu veículo estacionado no estabelecimento comercial da ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Prejuízos limitados à esfera patrimonial, devidamente ressarcidos em razão da procedência do pedido de indenização material. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

11 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta nas dependências de clube sócio-recreativo. Estacionamento. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186.

«Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo.... (Continua)

13 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva do Réu reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Seguro de veículo - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center. Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.

«Estacionamento mantido por «Shopping Center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio, daí «o dever de vigilância e guarda (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.... (Continua)

19 - TJSP "Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no Ementa: «Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no estabelecimento comercial, reclamação administrativa formalizada no dia do furto, boletim de ocorrência criminal, além de reclamação junto ao Procon - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Cabia à recorrente, detentora dos meios probatórios, fazer prova de que os fatos não ocorreram da maneira como narrados - imagens do local,- bem como explicar como o furtador deixou o local sem o respectivo tíquete de controle de acesso - Responsabilidade civil caracterizada e dano material devidamente demonstrado e comprovado documentalmente nos autos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de bens do veículo dos autores no estacionamento do hipermercado. Alega inexistência de prova do furto e culpa de terceiro. Recurso adesivo dos autores para majoração da indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA- LUCROS CESSANTES VERIFICADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS

25 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

26 - TAMG Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela paga ao proprietário do veículo e o valor da venda deste no estado em que se encontra.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento de empregados de empresa. Dever de guarda, vigilância e de indenizar em caso de culpa. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória ajuizada em face de sociedade empresária da qual o autor era funcionário, objetivando indenização por dano moral e material suportado em razão do furto de automóvel particular no estacionamento fornecido pela empregadora aos empregados. Sentença de procedência a condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 13.364,00 por material. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de automóvel em estacionamento de supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de que se trata de estacionamento público não comprovada - Contestação e razões de recurso que expressamente admitem que a área é disponibilizada gratuitamente aos clientes-Indenização devida - Súmula 130/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DE GUARDA DAS RÉS RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e as empresas rés. Estas, no incremento de sua atividade comercial, propiciam aos seus clientes e funcionários estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impondo-se, assim, a legitimidade também da empresa de segurança e vigilância contratada, eis que estava a seu cargo a adoção de medidas dirigidas à inibição de danos aos usuários do estacionamento, inerente à prestação dos serviços de segurança e guarda, impondo-se, assim, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

30 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo de aluno no estacionamento disponibilizado por instituição de ensino. Responsabilização do estabelecimento pelo prejuízo sofrido pelo discente. Possibilidade. Ausência de propaganda do benefício para angariar clientela. Irrelevância. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.

«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Direito civil. Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo. Estacionamento. Furto. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.266, 1ª parte.

«I - comprovada a existência de depósito, ainda que não exigido por escrito, o depositário e responsável por eventuais danos a coisa. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Oferecimento de estacionamento de veículos por instituição de ensino a seus alunos. Configuração da avença. Ocorrência. Gratuidade do uso. Irrelevância. Responsabilização do estabelecimento por furto de automóvel ocorrido no interior de suas instalações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

37 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral. Furto do veículo do reclamante em estacionamento do reclamado. Violação do dever de cuidado.

«No caso, o Tribunal Regional registrou ser «incontroverso que o local no qual o autor deixou estacionado seu veículo não contava com a devida segurança e vigilância, uma vez que sequer sistema de controle de acesso detinha, sendo, portanto, local aberto ao estacionamento de veículos de clientes, terceiros, assim como funcionários. O reclamado, ao reservar um espaço para que seus empregados estacionem seus veículos, independentemente de contraprestação financeira, assumiu o dever de guarda sobre o bem, tornando-se civilmente responsável por furtos ou avarias que ocorrerem dentro do parqueamento. Inclusive, convém salientar que o empregador, ao ofertar um local para que seus empregados estacionem seus veículos, logra melhor e maior lucratividade com seus trabalhadores, os quais terão tranquilidade para exercerem as suas atividades, confiantes que o seu bem móvel está seguro. Ademais, os riscos das atividades laborais em hipótese alguma podem ser repassados ao trabalhador, devendo quem o contrata suportá-los integralmente. Com efeito, é irrelevante para a configuração da responsabilidade definir se há ou não contrato de depósito, visto que, de acordo com a situação fática delineada no acórdão regional, a culpa do reclamado decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do reclamante. Assim, é do reclamado a obrigação de reparar o dano causado, pressupondo-se a prática de um ato ilícito, por omissão, conforme disciplina o CCB/2002, art. 186. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - FURTO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTACIONAMENTO OCASIONAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o furto do veículo segurado restou comprovado por boletim de ocorrência, devida a indenização securitária, eis que a alegação de existência de fraude cometida pela segurada não foi provada pela seguradora, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, mormente porque não comprovado que o veículo da autora era constantemente estacionado na via pública ou que haveria estacionamento disponível nas proximidades, sendo incabível a recusa em pagar a indenização securitária motivada por suposto agravamento do risco se o veículo for furtado por estar ocasionalmente estacionado em via pública, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.

«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Arrombamento de veículo em estacionamento. Furto de objetos. Majoração do valor indenizatório. Pleito. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparar a moral da vítima de arrombamento de veículo em estacionamento de supermercado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por furto de veículo em estacionamento de shopping center. Decisão monocrática que reconsiderou anterior julgado para negar provimento ao reclamo.

«1. A responsabilidade de se protocolizar a petição, bem como seus anexos, por meio digital, recai estritamente ao peticionário. Devendo este observar os requisitos constantes no portal oficial deste Superior Tribunal de Justiça acerca de formato, tamanho e envio de arquivos, conforme consubstancia o art. 14, IV, da Resolução 14/STJ, de 28/06/2013. In casu, a apresentação de apenas uma folha do recurso compromete a exata compreensão da controvérsia e torna impossível a análise e julgamento de suas razões. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.

48 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo. Estacionamento de shopping center. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim de desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a alegada falta de elementos para configuração do dano moral) demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Furto em estacionamento. Alegada ilegitimidade ativa ad causam. Sugerida ausência de responsabilidade civil, por se tratar de fato de terceiro. Deficiência da fundamentação recursal. Fundamentos não impugnados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.