indices aplicados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

4 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Incidência dos índices aplicados às cadernetas de poupança. Cabimento. Correção pactuada nestes termos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Afastados os reajustes aplicados em decorrência sinistralidade, com substituição pelos reajustes autorizados pela ANS. Retorno dos autos para reapreciação do acórdão, proferido anteriormente, que mantinha a sentença. Recurso especial provido para determinar a realização de novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ, relativa à impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares aos contratos coletivos. Reapreciação que se refere exclusivamente à apelação interposta pela requerida. Inalterado, em sede de recurso especial, entendimento quanto à aleatoriedade dos índices aplicados pela requerida, que não demonstrou a respectiva adequação, o que, evidentemente, inviabiliza a incidência deles. Sentença reformada, em parte, apenas, para afastar a utilização dos índices autorizados pela ANS e determinar a aferição dos reajustes adequados em sede de liquidação.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste por sinistralidade. Admissibilidade. Previsão contratual clara e inteligível. Abusividade não reconhecida. Inexistência de prova de divergência dos índices aplicados. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2007.

«O Plenário Virtual proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, em face do caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual. Autora que alega abusividade dos índices aplicados para o reajuste decorrente da mudança de faixa etária em seu plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Reajuste em virtude do aumento da idade do segurado que se caracteriza como legal, desde que previsto no contrato e que os índices aplicados não sejam desproporcionais ou arbitrários, respeitando-se os princípios da equidade, da boa-fé objetiva e da proteção especial conferida ao idoso. Hipótese que não configura violação ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Percentual aplicado que reflete o risco acrescido pela maior demanda potencial de serviços de saúde em virtude da idade. Tema 952 do STJ. Existência de precedente vinculante que reconhece a possibilidade de reajuste com base no aumento da idade. Laudo pericial que atesta a regularidade na aplicação do reajuste por mudança de faixa etária. Previsão do reajuste estabelecido no contrato celebrado entre as partes. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

15 - TJSP Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à Ementa: Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à época da incorporação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Reajuste do saldo devedor. Incidência dos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança, corrigidas conforme a variação da tr. Cabimento. Contrato firmado quando já vigorava a Lei nº. 8.177/91. Recurso improvido.

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Perícia não necessária. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fepasa. Aposentado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de recomposição da complementação de proventos consoante índices aplicados pelo INSS no período compreendido entre 1998 a 2001. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da implantação dos percentuais pretendidos. Precedentes. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo empresarial. Sentença «citra petita não verificada. Não admitida a resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora, sem motivação, por se tratar de contrato tido como «falso coletivo". Prescrição. Nulidades que não se convalidam com o tempo. Incidência da prescrição trienal, para devolução dos valores pagos indevidamente (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e Tema 610 do STJ). Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autoriza, excepcionalmente, sejam adotados os índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, sem nova remessa de sua apuração à liquidação da sentença quando a própria Operadora não se interessou, na fase processual oportuna, em disponibilizar os documentos necessários à respectiva prova pericial. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos parcialmente providos

26 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2010.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE - PERÍCIA QUE APUROU ÍNDICES MENORES DO QUE AQUELES APLICADOS PELA ANS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR A ESSE RESPEITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELA ANS, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA LEI 9.658/98 E CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo empresarial, atualmente com 05 (cinco) vidas - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo empresarial, atualmente com 03 (três) vidas - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais/familiares - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Prazo decadencial. Debate de âmbito infraconstitucional. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2010.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão acerca da aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997, para os benefícios concedidos após a sua edição tem natureza infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

32 - TRT2 Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTES QUE PRETENDEM QUE O REAJUSTE DA MENSALIDADE FIQUE LIMITADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS.

34 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portaria 5.188/1999. Decreto 5.061/2004. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo improvido.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RETIRA O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO, ALCANÇANDO TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA/AGRAVADA QUE TEM DIREITO À REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Direito Civil e consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do autor. Laudo pericial que apontou a aleatoriedade dos índices adotados. Abusividade reconhecida. Ação procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruindo execução, planilha de cálculo conferindo certeza e liquidez ao título executivo, contendo detalhadamente valores dos quais instituição financeira afirma ser credora, discriminados índices aplicados pelo banco credor e respectivas datas de incidência dos encargos possibilitando impugnação pelo devedor, não há se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo líquido. Recurso não provido neste aspecto.

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual ajuizada contra administradora de planos de saúde. Insurgência contra concessão de liminar para anular reajustes de mensalidades ou reduzir os índices aplicados. Superveniência de informes de desistência da demanda que veio a originar o recurso. Superação dos fatos que deram causa ao pedido. Ocorrência da perda do objeto. Não conhecimento decretado.

39 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade. Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

40 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º,CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

41 - TJSP Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício. Equivalência dos índices aplicados ao salário de benefício aos incidentes sobre os salários de contribuição. Súmula 83/STJ não impugnada em agravo em recurso especial. Pena de não conhecimento mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, deve ser mantida a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial, porque o óbice da Súmula 83/STJ, referente à tese de equivalência de índices de correção aplicados aos salários de contribuição e ao salário de benefício, não foi impugnado de forma específica. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de comprometimento de renda (pcr). Hipótese em que a atualização do saldo devedor se dá pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da tr (taxa referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização, eis que se trata de fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.