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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 313-A,

caput, DO CP) - Preliminar - Nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito em hipótese de crimes que deixam vestígios - Inocorrência - Impossibilidade de realização da requerida diligência - Equipamentos eletrônicos utilizados à época que foram integralmente substituídos e descartados - Materialidade devidamente comprovada decorrente de outros elementos reunidos aos autos - Laudo pericial prescindível ante a atestação, por outras provas (documentais e orais) dos documentos tratados nos autos - Precedentes - Falta de comprovação de efetivo prejuízo - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que, na condição de funcionário público, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública (Detran), com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida - Alegações do acusado que foram rechaçadas pela prova coligida e que não encontraram arrimo em nenhum elemento de convicção - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Sentença irreparável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Associação Criminosa - Pedido de Absolvição - Cabimento - Fragilidade probatória - Recurso provido

4 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Crime militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 313-A. CPM, art. 9º.

«1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A) não encontra figura correlata no CPM não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPM, art. 9º. 2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração, não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a competência é do Juízo Comum estadual. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Denúncia. Imputação. CP, art. 171, § 3º. Sentença. Desclassificação. Art. 313-A do mesmo estatuto. Elementares. Inserção ou facilitação de inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública. Funcionário público autorizado. Condição pessoal. Peça acusatória. Descrição. Ausência. Mutatio libelli. Ocorrência. Sentença. Nulidade configurada.

«1. A incidência do CP, art. 313-A, Código Penal ocorre quando funcionário autorizado busca a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, por meio da inserção de dados falsos, ou facilita para que se o faça, ou da alteração ou exclusão indevida de dados corretos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Portanto, necessariamente, esses três elementos devem estar presentes para que uma conduta possa ser capitulada no referido tipo penal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.

1 - As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e espefício da união ou de suas autarquias. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.

1 - A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Inadequação via eleita. CP, art. 313-A.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

12 - TJSP Inserção de dados falsos em sistema de informações. Caracterização. CP, art. 313-A. Funcionária pública que insere dados falsos no sistema eletrônico da folha de pagamento dos funcionários da Administração Penitenciária encaminhando-os à Secretaria da Fazenda, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Crime consumado. Impossibilidade da pretendida absolvição. Continuidade delitiva não comprovada. Reconhecimento somente de um único crime. Ré primária, sem antecedentes criminais. Dolo normal aos crimes da espécie. Redução da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CP, art. 313-A.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito absolutório. Atipicidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida. CP, art. 313-A.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria delitiva, considerando que a conduta de alterar livros de boletins de ocorrência está inserida no tipo penal em comento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por suposta atipicidade, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. CP, art. 313-A.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condição de funcionário público. Comunicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no CP, art. 313-A, comunica-se a todos os envolvidos na prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos termos do CP, art. 30, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)

17 - TRF1 Processual penal e penal. Delitos do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informações). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria reformada. Súmula 444/STJ.

«I - Autoria e materialidade do crime do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informação) devidamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos. ... (Continua)

18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pena-base. Consequências do delito. Danos. Previdência social. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

20 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Inserção de dados falsos, alteração e exclusão de dados corretos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A. Agravo regimental não provido.

1 - Se a narrativa fática das condutas imputadas ao réu é incontroversa nos autos, a mera readequação típica da conduta não implica reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo.

1 - Na esteira da jurisprudência formada nesta Corte, «a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 30/9/2021). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Crime que admite participação e coautoria. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - A instância ordinária verificou, a partir das provas dos autos, que a agravante intermediou, junto a servidores da agência do INSS em Guarapuava/PR, a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária a fim de viabilizar a concessão de benefício de auxílio-doença, incidindo, assim, na conduta tipificada pelo CP, art. 313-A. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção aplicado pelas instâncias ordinárias. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, as instâncias de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constataram que houve relação de subordinação entre o delito de corrupção ativa e o de inserção de dados falsos no sistema censitário do IBGE. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

26 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

27 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pena-base e antecedentes. Súmulasn. 282 e 356, ambas do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa pretende tão somente o rejulgamento da causa, haja vista que, em relação à pena-base e à continuidade delitiva, o recurso especial não foi conhecido por não preencher as regras técnicas (ausência de prequestionamento). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro provocado por terceiro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para reconhecer a ocorrência de erro provocado por terceiro seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro provocado por terceiro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para reconhecer a ocorrência de erro provocado por terceiro seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e probatórias da primeira conduta descrita não influem no julgamento da segunda, sendo inaplicável o disposto no CPP, art. 76, III.... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Legalidade. Perda do cargo público decorrente de condenação devidamente fundamentada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Aplicação pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de CPfs. Inserção de dados falsos no sistema. Erro de tipo. Exame aprofundado do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou a conduta descrita no CP, art. 313-A chegar a entendimento diverso, reconhecendo o erro de tipo, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Regimental interposto tempestivamente via fax. Originais. Não apresentação. Agravo não conhecido.

«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.

«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»... (Continua)

45 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal 0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informática. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão domiciliar. Do CNJ recomendação 62. Liminar deferida. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.

«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado ao erário. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)