instalacao relogio energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz qualquer restrição à obrigação das fornecedoras quanto à expansão da rede - Lei da Universalização, portanto, que expressa imposição da obrigação perseguida - Eventual obrigação do incorporador, como bem assinalado pela sentenciante, que deverá ser objeto de ação regressiva, mas que não pode ser oposta à consumidora - Resolução da ANEEL, ao restringir os direitos do consumidor e afastar a obrigação da fornecedora, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar - Inaplicabilidade, nestes termos - Obrigação de fazer (instalação de energia elétrica) no prazo de 30(trinta) dias, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. APESAR DE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO NOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROBLEMA NA BOBINA DE POTENCIAL (FOLHAS 112/113 E 136/138), NÃO É POSSÍVEL ADMITIR COMO CORRETA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. APESAR DE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO NOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROBLEMA NA BOBINA DE POTENCIAL (FOLHAS 112/113 E 136/138), NÃO É POSSÍVEL ADMITIR COMO CORRETA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, HAVENDO PERÍODOS ANTERIORES AO APURADO, INCLUSIVE, EM QUE O CONSUMO ERA TÃO BAIXO OU MENOR DO QUE AQUELE VERIFICADO NO PERÍODO QUE ENSEJOU O CÁLCULO - ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2016, POR EXEMPLO, O CONSUMO FOI DE APROXIMADAMENTE 50 KWH (FOLHA 134) - AUTOR, AINDA, QUE NÃO OBSTANTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO O OCUPA, DESTINANDO-O À LOCAÇÃO, TENDO SIDO A DILIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ ACOMPANHADA PELO INQUILINO QUE ALI SE ENCONTRAVA - RÉ QUE SEQUER DEMONSTROU EM NOME DE QUEM ERAM EMITIDAS AS FATURAS NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO APURADO INDEVIDAMENTE O CONSUMO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DEMORA DA RÉ DE ANOS PARA REALIZAR A APURAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR QUANDO SE DEU A SUPOSTA VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DE QUANDO TERIA SIDO ADULTERADO O RELÓGIO; DE QUE O CONSUMO DURANTE O PERÍODO DA APURAÇÃO ERA SUPERIOR À QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS; E QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO NO IMÓVEL QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE DIFERENÇAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Relógio de energia elétrica compartilhado entre a residência da autora e de sua filha - Desligamento motivado pelo inadimplemento de um parcelamento feito por meio da internet, sem autorização da autora - Pleito atinente ao religue da energia - Tese defensiva de que somente a demandante poderia celebrar parcelamentos referentes à unidade consumidora da qual é titular, tendo, inclusive, adimplido a primeira parcela do pacto, deixando, porém, as demais em aberto (fls. 51) - Julgamento convertido em diligência (fls. 79) - Manifestação da ré (fls. 82/85) - Juntada dos doze últimos comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica (fls. 92/103) - Sentença de procedência do pedido inicial, declarando-se inexigíveis as parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao desligamento de energia (fls. 111/114) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Ônus de comprovar a realização do negócio jurídico controvertido (parcelamento de faturas) que recai sobre a ré/recorrente, que se limitou a coligir aos autos telas de sistemas, «que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente (TJSP;  Apelação Cível 1005114-25.2022.8.26.0100; Relatora: Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - Impossibilidade de se exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, de que não anuiu ao parcelamento que motivou o corte de energia - Equipamento de medição de energia compartilhado que, ao contrário do quanto alegado em recurso, não possui o condão de influenciar no deslinde da causa, uma vez que a própria requerida informou que «que a instalação a que se refere a presente demanda é a única instalação em nome da Autora, bem como não há nenhum outro medidor instalado (fls. 84) - Caráter condenatório da sentença (ao tornar definitiva a liminar de fls. 20/21) que não exclui a possibilidade de declaração de inexigibilidade das parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao corte hostilizado, tratando-se, em verdade, de decorrência lógica daquele pronunciamento judicial, não havendo falar-se, pois, em sentença extra ou ultra petita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude comprovada. Provas dos autos que demonstram o degrau de consumo após a troca do relógio medidor. Locupletamento ilícito. Prejuízo da concessionária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Relação jurídica sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária que não apresentou qualquer prova acerca da instalação de relógio medidor de energia na residência da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973, que corresponde ao art. 373 , II, da Lei Adjetiva de 2015. Inclusão indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da concessionária evidenciada. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que, entretanto, comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Objetivando demandante reinstalação de relógio e regular fornecimento de energia elétrica no imóvel que possui, irrelevante figure, junto aos cadastros da companhia de força, o nome de seu filho como titular do imóvel, posto que ele com ela reside vivendo às suas expensas. Decreto de ilegitimidade afastado para determinar o regular prosseguimento do processo. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Pretensão da concessionária do serviço público em convalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidades e retroceder o valor do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que entende irregulares. «TOI restou mal anulado em primeiro grau, sendo que tal pronunciamento não era objeto da ação e, ainda que fosse, não haveria de ser acolhido, porquanto a incongruência no relógio medidor de energia elétrica foi regularmente aferida por laudo pericial realizado por autarquia estadual independente, donde não se vislumbra unilateralidade da prova. Impossibilidade, todavia, de cobrança retroativa e aplicação do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que a concessionária entende suspeitos. Hipótese em que se tratando de discrepante histórico de consumo, tem-se por indeterminado o período de duração da irregularidade. Artigo 75 da Resolução ANEEL 456/00. Período máximo de cobrança que não pode ultrapassar a um ciclo de faturamento, incluindo a data da constatação da anormalidade (§1º do mesmo dispositivo). Recurso parcialmente provido para esse fim.

11 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... (Continua)

12 - STJ Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de decisão ultra petita.

1 - Não merece ser conhecida a tese de violação do CDC, art. 27, uma vez que não foi debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação, pela concessionária-ré, de fraude perpetrada pelo usuário através de adulteração do relógio de medição de consumo. Apuração unilateral, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Insuficiência. Procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa. Hipossuficiência do autor-apelante reconhecida. Hipótese em que a concessionária-apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada adulteração do relógio medidor instalado no imóvel. Dúvida sobre o critério utilizado na apuração do suposto débito e até mesmo sobre a sua exigibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível o débito.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .