interceptacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando afastar eventual consequência de natureza penal pelo descumprimento da determinação judicial relacionada com autorização de interceptação telefônica. Descabimento. Pode o magistrado, ao deferir a interceptação telefônica, autorizar que a polícia obtenha, junto à operadora de telefonia, os dados cadastrais atinentes aos números telefônicos que mantiverem conversa com a linha interceptada. Juiz que não agiu ilicitamente. Ordem denegada.

2 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei 9.296/96, art. 5º.

«A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia.... (Continua)

3 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Pedida por autoridade policial e deferida judicialmente. Validade. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização pela autoridade judicial competente. Demonstração da necessidade da medida. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A interceptação telefônica que culminou decretação da prisão preventiva do Recorrente, com posterior oferecimento de denúncia em seu desfavor, foi devidamente autorizada pelo juízo competente, em atendimento à promoção da Autoridade Policial. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, § único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso desprovido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)

8 - STJ Interceptação telefônica. Requisitos autorizadores presentes. Validade da prova dela derivada. Renovação das interceptações. Possibilidade. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 5º.

«1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Operação granel. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso (envolvendo tráfico interestadual de drogas e delitos conexos) e o número de agentes envolvidos, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando, o Juízo de primeiro grau, a necessidade da medida e a sua justificativa, o que afasta toda alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crime contra o processo licitatório. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, concussão e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Nulidade. Incompetência da autoridade judicial. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, parágrafo único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso não provido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Interceptação telefônica. Investigação pretérita existente. Prazo de 15 dias respeitados. Contagem realizada pelo tribunal de origem que desprezou as frações de hora do primeiro dia, computando-O como um dia completo. Metodologia aceita por esta corte superior. Ausência de ilegalidade na decisão que anula apenas o último dia da interceptação telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não indicação pelo recorrente de que modo as demais provas estão relacionadas ao período de interceptação anulado na origem. Recuso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 interceptação telefônica. Medida fundamentada. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prorrogação da interceptação telefônica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem ao receber a denúncia, determinar a interceptação telefônica e proferir o acórdão, o fez de forma fundamentada e com base no acervo fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Legalidade.

«1 - A interceptação telefônica autorizada pela instância ordinária, além da existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infrações penais punidas com pena de reclusão, foi pautada pela complexidade dos fatos investigados contra associação criminosa estruturada e dedicada ao tráfico de drogas. ... (Continua)

18 - STJ Prova. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 9.296/96, art. 5º. CF/88, art. 5º, XII.

«O STJ tem entendimento de que a interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Todavia, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o lapso temporal ser avaliado motivadamente pelo Juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia.... (Continua)

19 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

21 - STJ Concussão. Sigilo da comunicação. Prova obtida em interceptação telefônica. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente da interceptação telefônica, aliás autorizada judicialmente, nem cabe examinar se é ilegal pelo fato de ter sido feita pela autoridade policial e não pela companhia telefônica.... (Continua)

22 - STF Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

23 - STF Prova emprestada. Interceptação telefônica. Válida é a tomada de prova emprestada de outro processo-crime no qual observadas as balizas da Lei de regência da interceptação telefônica. De 9.296/1996.

24 - STF Sigilo. Interceptação telefônica. Abrangência.

«Versando o ato de interceptação telefônica abrangência a alcançar linha e rádio, tendo sido emanado do Supremo, que o placitou, descabe cogitar de limitação.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar afastada. Interceptação telefônica. Justa causa presente. Revisão. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - É lícito o ingresso domiciliar baseado em interceptação telefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense drogas escondidas em sua residência. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

27 - STF Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Supressão de instância. Requisitos da interceptação telefônica não analisados pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Participação da polícia rodoviária federal na interceptação telefônica. Intenção de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prorrogação da interceptação telefônica. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

«I - A irresignação dos recorrentes, no tocante a legalidade da prorrogação da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento do tribunal a quo sobre referida questão, de modo que não cabe a este Tribunal Superior examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Transgressões disciplinares. Exclusão. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que deve suscitada perante o juízo criminal que autorizou a intercepção. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «[a] prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas (MS 19.823/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 23/8/13). ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na irresignação a íntegra do inquérito policial que embasou a deflagração da persecução criminal, tampouco da cautelar de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas autorizadas em processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o processo licitatório. Medida cautelar de interceptação telefônica. Incompetência absoluta. Cargo de vereador. Matéria apreciada em outra impetração originária. Deficiência de instrução. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da impetração originária (HC 0060263-76.2012.8.19.0000) que teria apreciada a matéria relativa à incompetência absoluta. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Interceptação telefônica. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Perícia para validar interceptação telefônica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Pleito liberatório prejudicado. writ concedido no tribunal de origem. Interceptação telefônica. Nulidade. Mérito não analisado pela corte a quo. Impossibilidade de exame no STJ. Supressão de instância. Possibilidade de utilização do habeas corpus para verificação da existência de ilegalidades. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade da interceptação, das prorrogações subsequentes e das provas derivadas. Ordem concedida.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... (Continua)

39 - STF Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade.

«Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas da interceptação telefônica. Não ocorrência. Tribunal de origem constatou a existência de autorização judicial. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência da suprema corte. Juntada tardia da interceptação telefônica. Após a sentença absolutória. Ilegalidade flagrante. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso improvido. Habeas corpus concedido.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de decisões fundamentadas autorizadoras da interceptação telefônica, obtidas em outros autos, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento da ausência de autorização judicial, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Alegação de existência de outro meio de investigação. Falta de transcrição de conversas interceptadas nos relatórios apresentados ao juiz. Ausência de ciência do ministério público acerca dos pedidos de prorrogação. Apuração de crime punido com pena de detenção. Lei 9.296/1996, arts. 2º,III, 5º, caput, 6º, caput e § 2º.

«1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao Lei 9.296/1996, art. 5º, caput. ... (Continua)

42 - STJ Quebra do sigilo telefônico ofensa ao caráter subsidiário da medida. Inocorrência. Representação ministerial e decisões judiciais fundamentadas. Eiva não configurada.

«1 - De acordo com o Lei, art. 2º, I 9.296/1996, não será admitida a interceptação telefônica quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Sucessivas prorrogações de interceptação telefônica. Interceptação telefônica por trinta dias consecutivos. Ausência de ilegalidade. 4. Matéria não apreciada pelo STJ e pelo TJ. Supressão de instância. 5. Agravo a que se nega provimento.

44 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... (Continua)

45 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Avaliação dos diálogos. Exame, pelo julgador, na sentença.

«A avaliação dos diálogos que serão usados como prova cabe ao Julgador, quando da sentença.... (Continua)

46 - STF Iv. Interceptação telefônica. Exigência de autorização do «juiz competente da ação principal (l. 9296/96, art. 1º). Inteligência.

«1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do Lei 9.296/1996, art. 1º: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Diligências policiais apontadas no acórdão referentes à autorização de busca e apreensão e posteriores à interceptação telefônica. Ausência de vício. Mesmas investigações que fundamentaram a quebra de sigilo telefônico estão contidas no relatório da busca e apreensão. Omissão. Ausência de pronunciamento sobre as prorrogações da interceptação telefônica. Ausência de pronunciamento expresso pelo tribunal nos aclaratórios. Ausência de premissas fáticas. Impedimento do julgamento da questão por esta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Interceptação telefônica autorizada por decisão judicial. Captação fortuita de diálogos entre advogados e clientes. Inexistência de afronta aos CF/88, art. 5º, LVI, e CF/88, Lei 8.906/1994, art. 133, e 7º, II. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional. ... (Continua)