interdicao impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Impugnação da remessa das partes às vias ordinárias para a Resolução de pendências relacionadas ao patrimônio do interdito. Acerto da deliberação. Providências que escapam ao âmbito restrito do pedido de interdição. Manutenção da decisão neste aspecto. Recurso das autoras desprovido.

2 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 p/2015 não configurada. Regime próprio estadual. Pensão por morte. Dependente. Interdição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Incompetência da autoridade policial. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de apreciação direta por esta corte superior. Supressão de instância. Decisão de interdição devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de observância de prazo razoável para a manutenção da medida. Impossibilidade de que perdure por tempo indeterminado. Adoção das providências cabíveis para que se proceda à devida fiscalização.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I.

«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do CLT, art. 161, § 3º, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido CF/88, art. 5º, XXXV, nem desatenção ao entendimento firmado Súmula 429/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Cobertura obrigatória.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Filho inválido e interditado. Dependência econômica presumida. Acórdão que nega a produção de provas quanto ao momento da invalidez. Contradição. Cerceamento de defesa.

1 - O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação para tratamento de dependência química às expensas do ente público. Não comprovação da necessidade de internação. Ausência de impugnação específica.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno, interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pela falta de impugnação aos fundamentos que levaram à sua inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

16 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Reforma. Autor incapaz. Validade dos atos praticados antes da interdição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Doença mental. Incapacidade para o trabalho. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que, antes de declarada a interdição, todos os atos do interditando são plenamente válidos. Este fundamento, suficiente à manutenção do decisum objurgado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Omissão não configurada. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As decisões impugnadas esclareceram que a alteração do quadro fático - superveniência de sentença de mérito no feito originário, aplicando ao Paciente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - acarretou a prejudicialidade do writ, de forma que as novas razões para a manutenção da constrição do Adolescente devem ser, agora, impugnadas perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Confissão espontânea. Medida socioeducativa de internação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo em recurso especial. Improvimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. Esta Corte superior firmou o entendimento quanto à possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação nos casos de reiteração da prática de atos infracionais graves. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública pelo juízo das execuções. Possibilidade prevista em lei. Art. 66, VII e VIII, da Lei de execuções penais. Impetração da autoridade policial. Impossibilidade de efetuar novas prisões. Inexistência. Dever funcional que não se confunde com direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Anvisa. Interdição cautelar de posto de serviço médico em aeroporto internacional. Serviço de natureza essencial. Princípios da continuidade do serviço público. Ausência de afe (autorização de funcionamento de empresa). Suspensão da interdição até decisão acerca do requerimento de afe. Fundamento autônomo não atacado pela parte recorrente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela Infraero contra ato dos Auditores Fiscais da Anvisa, visando à anulação do Termo de Interdição Cautelar, mantendo as atividades do Posto de Serviço Médico do Aeroporto Internacional Pinto Martins. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de interdição. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender o ato de interdição de seu estabelecimento (residência geriátrica). Não acatamento. Parca documentação apresentada da qual impossível extrair irregularidades na conduta dos agentes públicos envolvidos, devendo, ao menos temporariamente, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Imprescindível, assim, que se aguarde a oitiva da autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo de interdição do estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e do entendimento pacífico desta Corte quanto à abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação acolhida - Insurgência do exequente/impugnado - Alegação de que a executada deveria arcar com os custos da internação em montante equivalente ao que disporia em clínica conveniada nos primeiros trinta dias e, mediante coparticipação a partir de então, nos termos do título executivo - Não comprovação, contudo, dos valores efetivamente pagos a permitir o reembolso nos limites do contrato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Danos morais. Quantum. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdição. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Evidentes transtornos e perturbações suportados pela autora. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória do habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou o fundamento da decisão recorrida segundo o qual a reiteração infracional demonstrou a necessidade de imposição da medida socioeducativa de internação, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicossocial (CAPS). III. Razões de decidir: Durante a tramitação do Habeas Corpus, sobreveio sentença que revogou a ordem liminar de internação compulsória, julgando improcedente o pedido inicial e determinando a desinternação da paciente, tornando inócuo o objeto do Habeas Corpus. IV. Dispositivo: Diante da superveniência de sentença que substituiu o ato impugnado, julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Recusa de tratamento home care. Inexistência de prejuízo do entendimento sobre a taxatividade do rol da ans. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inépcia. Ausência de impugnação específica da decisão agravada.

1 - Ação interdito proibitório. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Declaração de incapacidade absoluta. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)