intermediacao de mao de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fiscalização do trabalho. Atribuições. Intermediação de mão de obra ilícita.

«Insere nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria seara administrativa, mas também na via judicial, em observância às garantias consagradas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT4 Vínculo de emprego. Cooperativa de trabalho. Intermediação de mão de obra.

«Hipótese em que houve intermediação de mão de obra por meio de cooperativa, contratada irregularmente pela reclamada, o que atrai a incidência do item I da Súmula 331/TST. Recurso ordinário do reclamante provido para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.

«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Terceirização ilícita. Mera intermediação de mão de obra.

«O cerne da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las, tratando-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Tal forma de organização empresarial está intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração, já que a empresa conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência, nelas concentrando seus esforços, enquanto repassa a empresas tecnicamente especializadas atividades acessórias e periféricas. Daí se infere a impossibilidade de haver terceirização na atividade-fim da empresa, o que caracteriza a mera intermediação de mão de obra, repudiada pelo ordenamento jurídico. No caso, evidenciado que o reclamante exercia serviços de instalação e manutenção de pontos de TV por assinatura, intimamente ligados aos fins sociais da TNL PCS S.A. concessionária de serviços de telecomunicações em boa parte do território nacional, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, na forma do item I da Súmula 331 do Colendo TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Fraude na intermediação de mão de obra. Prestação de serviços na atividade fim bancária.

«Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que a c. Turma afirma a impossibilidade de Resolução do Banco Central viabilizar a terceirização de atividade fim, diante de caso específico em que o Ministério Público do Trabalhou logrou provimento em ação civil pública, para obrigação de não fazer, em razão de fraude na intermediação de mão-de-obra, pela contratação de empregados para atividades bancárias. Os arestos paradigmas não apreciam matéria idêntica, e nem se vislumbra contrariedade à Súmula 331/TST, diante da tese da v. decisão de impossibilidade de terceirização de atividade fim bancária. Embargos não conhecidos.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST.

«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de contrariedade à Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento da reclamada contax S/A. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST. Enquadramento sindical.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

8 - TST Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade sindical não se inclui o de impedir que o empregador adapte sua nova atividade preponderante à categoria econômica pertinente, sempre que tal se fizer necessário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento da reclamada contax S/A. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Atividade fim. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST. Enquadramento sindical. Responsabilidade solidária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancário. Intermediação de mão-de-obra. Fraude. CLT, art. 3º.

«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

11 - TRT4 Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Intermediação de mão de obra.

«Caso em que demonstrada a existência de vínculo de emprego com a cooperativa, e não trabalho tipicamente cooperado, atuando aquela como verdadeira gestora de mão de obra. Interpretação literal e isolada do CLT, art. 442, parágrafo único que não subsiste ante as garantias constitucionais asseguradas no art. 7º da Constituição e o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 3º. Recurso ordinário da primeira reclamada desprovido. [...]... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvirtuamento do contrato de compra e venda para intermediação de mão de obra no processo produtivo. Ingerência da segunda reclamada (adidas) no processo produtivo e na escolha dos empregados da diretoria e gerência da primeira reclamada. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da análise dos fatos consignados na sentença e confirmados na certidão de julgamento, ficou registrado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas), pois havia ingerência da agravante (Adidas) na escolha dos fornecedores do material à primeira reclamada como exigência para o contrato; a agravante também definia os gerentes e diretores da empresa SIGMA Ltda. além de fiscalizar a parte social e administrativa e dar ordens aos empregados dessa empresa. Assim, verifica-se que o caso não seria de relação comercial, e sim de contrato de prestação de serviços com a intermediação de mão de obra no processo produtivo, o que enseja a responsabilidade subsidiária da agravante, nos termos da Súmula 331. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.

«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

14 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

15 - TRT15 Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Portanto, não há falar em responsabilização subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

17 - TRT4 Terceirização. Telecomunicação. Instalação e manutenção de redes. Atividade-fim da tomadora de serviços. Ilicitude. Formação de vínculo de emprego. Súmula 331, I, do TST. Inserção dos trabalhadores das prestadoras na estrutura funcional e produtiva da tomadora, que interferia na produção, administração e controle das empresas contratadas. Intermediação de mão de obra de forma indevida. Prova oral que demonstra prestação de serviços com pessoalidade, além de subordinação também aos fiscais da tomadora.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. PEDIDO INOVATÓRIO. Embargos de declaração desprovidos .

19 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a existência de situação jurídica a permitir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST . A Corte regional entendeu, com base no conjunto probatório, a existência de condição idêntica à de um efetivo tomador de serviços, a respaldar a responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício na decisão proferida, a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com a decisão prolatada. Embargos de declaração desprovidos.

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com a decisão prolatada. Embargos de declaração desprovidos.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício na decisão proferida, a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com a decisão prolatada. Embargos de declaração desprovidos.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O STJ decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei 406/1968 e Lei 6.019/74) . Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei 406/1968 e Lei 6.019/74) . Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

26 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada acidente de trabalho. Terceirização. Responsabilidade solidária da tomadora. Na intermediação de mão de obra a responsabilidade solidária da tomadora, em face de acidente de trabalho ocorrido em suas dependências, é expressão de sua culpa originária, concomitante a da prestadora dos serviços, pela omissão de manter local de trabalho seguro, à proteção da higidez física e mental de qualquer trabalhador, empregado ou terceirizado, consoante arts. 932, III e 942 do Código Civil. No que se distingue de sua responsabilidade subsidiária ou secundária, pela culpa in vigilando e in eligendo, nos inadimplemento das verbas contratuais pela empregadora

27 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Relação comercial.

«Não existe terceirização de serviços na relação entre empresas que se traduz em mero transporte de produtos/materiais, pois não envolve intermediação de mão de obra, não contemplando a hipótese de responsabilidade subsidiária.... (Continua)

28 - TRT4 Relação de emprego. Contratação do trabalhador intermediada por cooperativa.

«Caso em que houve mera intermediação de mão de obra da trabalhadora por cooperativa, e não trabalho tipicamente cooperado. Interpretação literal e isolada do CLT, art. 442, parágrafo único que não subsiste ante as garantias constitucionais asseguradas no CF/88, art. 7º, Constituição e o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 3º. Recurso da segunda reclamada desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Fraude. Contratação via cooperativa. Intermediação de mão de obra por cooperativa que atua como empresa de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária da administração pública não decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços. Conduta ilícita e culposa do administrador público.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, houve a intermediação de mão de obra pela Cooperativa, que atua como empresa de prestação de serviços sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado. Sinale-se que, quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações. Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no CLT, art. 9º. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de concessão de tutela de urgência - ISSQN sobre intermediação de mão de obra temporária - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Discussão acerca da base de cálculo do ISSQN - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Diferenciação entre o preço do serviço no caso das empresas que realizam o mero agenciamento da mão de obra temporária e aquelas que realizam a intermediação da mão de obra com a prestação da atividade-fim - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a atividade-fim efetivamente realizada era de mero agenciamento e, com isso, comprovar que o preço do serviço, no caso concreto, correspondia apenas à taxa de agenciamento - Não observância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

31 - TST Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cdhu. Convênio para construção de unidades habitacionais.

«Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, a CDHU firmou convênio com o Município reclamado para a edificação de unidades habitacionais, cabendo ao ente público a aquisição de materiais, além da contratação do prestador dos serviços. Depreende-se, portanto, que a hipótese não é de intermediação de mão de obra e, sim, de convênio, no qual a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo figurara na condição de dono da obra. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas razões de agravo, pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço (Súmula 126/TST), assentou o Tribunal Regional que «não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente, pois entre as reclamadas existiu um negócio mercantil, lícito, e, não, uma terceirização de serviços ou intermediação de mão-de-obra (sic). 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA AO CUMPRIMENTO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELO CRÉDITO DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV .

Não obstante a jurisprudência desta Corte de que não se aplica a diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, subsiste que, no caso dos autos, ficou evidenciada a existência de terceirização entre empresas, conforme premissas fáticas registradas no acórdão regional. Assim, apresentando-se o caso como terceirização com intermediação de mão-de-obra direcionada ao cumprimento do objeto social da empresa contratante, não se trata de contrato de natureza comercial para a prestação de serviços de transporte. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, diante da constatação de que o caso dos autos refere-se à terceirização e considerando que a segunda reclamada foi diretamente beneficiada com a prestação dos serviços do reclamante, deve ser mantida a decisão regional, quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos créditos deferidos ao trabalhador, nos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - TST Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da tomadora de serviços, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do CCB, art. 942. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ação civil pública. Contrato de gestão. Intermediação de mão-de-obra. O contrato de gestão celebrado entre as reclamadas, devidamente autorizado pela constituição e pela Lei 9637/98, não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na sua consecução. O ordenamento jurídico pátrio não veda que o ente público celebre contratos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como no caso dos autos, a fim de se obter maior efetividade aos serviços públicos prestados, desde que atendidos os requisitos legais. A cultura é um direito previsto constitucionalmente, e o seu exercício deve ser assegurado pelo estado, ainda que de forma de indireta, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado.

37 - TRT9 Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a.

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo, na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativa de vigência de texto legal, como argumenta o recorrente. Em suma, o Município, como tomador dos serviços, responsável pela verificação da idoneidade da prestadora de serviços de limpeza pública, não pode ficar isento de responsabilidade. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

38 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Relação comercial.

«Não existe terceirização de serviços na relação entre duas empresas que se traduz em mero transporte de mercadorias, pois não envolve intermediação de mão de obra, não contemplando a hipótese de responsabilidade subsidiária.... (Continua)

39 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Intermediação de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Licitude. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada a prestação de serviços, pelos autores, através de empresa interposta em virtude de convênios de cooperação técnica celebrados, em atividade meio destinada ao alcance do objetivo relacionado ao desenvolvimento de novas variedades e híbridos de milho e de sorgo, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que lícita, não exime o beneficiário final da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas destinados aos envolvidos execução do convênio. Embora ao caso não se aplique o princípio constitucional da isonomia - para o qual se exige a comprovação da igualdade de condições laborais e a discrepância salarial - incide à hipótese a diretriz pacificada através do item IV da Súmula 331/TST. qualidade de tomadora de serviços, aquela que se beneficiou da mão-de-obra, responde por culpa in vigilando, ex vi dos preceitos inscritos nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Contrato comercial.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra lícita ou ilícita. É possível que um contrato comercial envolva a terceirização de serviços e implique na chamada terceirização trabalhista, desde que exista a prestação de serviços por mão de obra interposta, ou seja, exercício de atividades inseridas na dinâmica de funcionamento da contratante por empregados da contratada. Diferente desta circunstância ocorre quando se verifica a compra de produtos de uma empresa a serem revendidos por empregados de outra empresa. As duas têm um contrato comercial e não há terceirização. A celeuma envolvendo as terceirizações de serviços já é bastante conhecida na Justiça do Trabalho. E não se pode colocar todas as contratações existentes em uma vala comum e entender que todas as relações empresariais envolvem a intermediação de mão de obra. Cada caso concreto exige exame do contexto probatório.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

42 - TRT4 Dano moral. Danos morais. Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que enseja a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis na persecução da tutela coletiva aplicável.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

48 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

«Demonstrado que a primeira reclamada mantinha ingerência sobre os contratos de trabalho dos empregados da franqueada, resta evidenciada a intermediação de mão de obra e descaracterizado o contrato de franquia, o que enseja a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV e VI,/TST. [...]... (Continua)

49 - TRT3 Terceirização de mão de obra. Bilheteiro. Cbtu. Atividade-fim. Ilicitude.

«As funções desempenhadas pela reclamante de bilheteira, exclusivamente à CBTU (1ª reclamada), então como empregada da empresa prestadora de serviços, PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (2ª reclamada), são indispensáveis à consecução do objeto social precípuo da empresa tomadora (CBTU), que é «a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano, tratando-se, inclusive, do próprio objeto social desta empresa, que abrange «a execução de atividades conexas que lhe permitam melhor atender seu objeto social. Tendo em vista a prestação de serviços em atividade-fim da tomadora, configurada ficou a ilegalidade da intermediação de mão de obra, que implica desvirtuamento de normas trabalhistas e violação ao CLT, art. 9º. Mero corolário disso é a extensão, à reclamante, dos direitos previstos nos instrumentos normativos de que a tomadora é signatária, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7º, inciso XXX, da CR/88). Aplica-se, por analogia, o Lei 6.019/1974, art. 12, alínea «a, que determina a observância da isonomia salarial entre o trabalhador temporário e os empregados da tomadora de seus serviços.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)