interrogatorio antes de oitiva de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.

«1. Os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.

6 - TJSP Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 222, § 1º.

O disposto no CPP, art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.

«1 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento (CPP, art. 563 e CPP, art. 571, I). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do CPP, art. 222. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

12 - STJ Estupro de vulnerável. Interrogatório do acusado antes da inquirição de vítima e testemunha. Inexistência de novas oitivas após a colheita do depoimento do réu. Ausência de pedido de reinquirição do paciente pela defesa na fase do CPP, art. 402. CPP. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença proferida antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T. DJe de 11/5/2020) ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

18 - TJMG Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de drogas. Realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Possibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento

«- O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06, que, dada a sua especialidade, não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas. Vício alegado a tempo e modo. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ. Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.

21 - STJ Nulidade da prova colhida durante a instrução processual. Réu interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilegalidade do interrogatório do acusado antes da colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e crimes licitatórios. Interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório ocorrido em 2015, de acordo com o entendimento vigente à época. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal no HC 585.942/MT (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 14/12/2020) e depois consolidado no julgamento do Tema 1.114 dos recursos repetitivos: «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência de indicação do prejuízo. Perda do cargo público. Motivação suficiente.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.114 pela Terceira Seção desta Corte Superior, « o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu «.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico, associação e porte de arma. Rito ordinário. Aplicação do rito do CPP, art. 402. Violação. Omissão da defesa. Tema não apreciado no acórdão. Supressão de instância. Interrogatório. Nulidade do feito. Ato realizado antes da oitiva testemunhal. Fase cumprida por precatória. Inexistência de nulidade.

«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do CPP, art. 402, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo trânsito. Interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas por carta precatória. Inversão da ordem. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor público após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso ao órgão de assistência judiciária antes do início do ato e durante a sua inquirição. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Meios. Alegação de não realização de interrogatório após a oitiva das testemunhas de acusação. Descabimento. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos meses antes do término da instrução processual, sendo, ao final, interrogado o apelante, ciente de todo o processado e de toda a prova amealhada aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrogatório por precatória realizado antes da oitiva de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei antidrogas. Sentença de condenação. Princípio da correlação. Modificação da conduta delitiva. Inocorrência. Restabelecimento da sentença. Revaloração da prova. Nulidade. Inocorrência. Interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Lei 11.343/2006, art. 57. Possibilidade. Réu sentenciado em 22/3/2013. Entendimento do STF (hc 127.900) não aplicável. Agravo desprovido.

«1 - No caso, não houve modificação da ação delitiva contida na imputação (art. 33 da Lei Antidrogas), persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não cabe a absolvição ou desclassificação da conduta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado antes da oitiva das testemunhas. Nulidade. Ausência. Rito previsto na Lei 11.343/06. Quantidade e qualidade do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Atenuante da confissão. Redução para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réus integrantes de organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Aumento da pena. Aplicação. Recurso improvido.

«1. Os acusados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas devem observar o rito estabelecido na Lei 11.343/2006, haja vista seu caráter específico em relação ao Código de Processo Penal, não havendo nulidade no interrogatório dos réus ocorrido antes da oitiva das testemunhas, porquanto de acordo com o regramento contido no artigo 57 da Lei de drogas. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.

1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha da defesa. Prosseguimento do feito com o interrogatório do réu. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada nulidade processual. Inobservância do rito previsto no art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Prevalência da Lei especial sobre o regramento geral. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«I - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 e não o estatuto geral. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação. Precedentes das Turmas que compõe a 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.

«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no CPP, art. 400, ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Despacho que possibilitou a tomada do interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, que deve ser o último ato antes do julgamento. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Impugnação tempestiva. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, extorsão mediante sequestro tentada, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Nulidade decorrente de o interrogatório dos réus ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas de acusação, a ser realizada mediante carta precatória. Coação ilegal. Ausência. Situação que não implica suspensão da ação penal (CPP, art. 222, §§ 1º e 2º). Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade decorrente da negativa de oitiva do áudio da interceptação telefônica em audiência. Mídia e degravação colocadas à disposição da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade por ter o interrogatório de um dos apelantes ocorrido antes da oitiva das testemunhas. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Rejeição. No mérito, alegação de insuficiência de provas da autoria e de flagrante preparado. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Não comprovação da condição de usuários. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Apelos improvidos, a unanimidade.

«1. Para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o CPP, art. 400. Ademais, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Rejeição da preliminar defensiva. ... (Continua)

46 - STJ Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prejuízo concreto não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena, e o percentual de fixação, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)