intimacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal, contado da intimação. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do decidido.

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do CPC/1973, art. 740.

4 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Embargos de divergência. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h.

«O Ministério Público federal, tal como o estadual (v. arts. 41, IV da LONMP e 18, II, «h da LOMPU), tem a prerrogativa da intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, a qual se efetiva com a entrega dos autos ao agente do «Parquet. Funcionário, do Ministério Público, não tem poderes para receber intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Embargos à arrematação. Embora não intimada embargante de despacho de nomeação de perito, tendo oportunidade de impugnar laudo apresentado indicando valor diverso do encontrado, recebendo carga dos autos após, inclusive impetrando mandado de segurança que veio a ser denegado, nada pode reclamar, mormente de alcançado lance em segunda hasta que não pode ser considerado vil. Recurso não provido.

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública da União. Prazo. Juntada do mandado aos autos. Embargos acolhidos.

«1. «Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Penhora. Intimação. Embargos de terceiro. Circunstância em que, «in casu, é prescindível a intimação do embargante-apelante, tanto por ter a executada se qualificado como «solteira ao adquirir o imóvel, quanto por suprir a falta de sua intimação pessoal o seu comparecimento à defesa de seus interesses em juízo de execução (CPC, artigo 598). Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão. Certidão de intimação. Embargos de declaração. Ausência. Peças de traslado obrigatório.

1 - O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos que possibilitem aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a esta Corte.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Feito incluído em mesa para julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inclusão em pauta ou prévia intimação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Apelação tempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). ... (Continua)

14 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Inclusive desapropriação. Sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários afastada porque o recorrido, ora embargante, não apresentou contrarrazões. Insurgência sobre intimação. Advogada outorgada devidamente intimada. Ausência de requerimento de intimação de específico advogado. Embargos rejeitados.

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal - Alegação de Nulidade ante a não intimação da data da sessão permanente virtual - Impossibilidade - Defesa que foi intimada para se opor ao julgamento virtual e permaneceu inerte - Inocorrência de nulidade - Mérito - Alegação de contradição e omissão no v. acórdão - Inocorrência de vícios - Questões suscitadas devidamente analisadas e fundamentadas no julgado - Preliminar afastada. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de reconhecimento de nulidade - Admissibilidade - Sentença transitada em julgado para o embargante - Acusado solto quando da prolação da sentença, e não intimado pessoalmente ou por edital de seu inteiro teor - Nulidade verificada de ofício quanto a intimação da sentença - Cerceamento de defesa configurado - Acordão anulado, exclusivamente, em relação ao ora embargante... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Embargante que busca a anulação do V. Acórdão ante a ausência da intimação do agravado para apresentar contraminuta, bem como o aclaramento do julgado em face da ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento a recurso interposto contra a decisão que negou tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pelos réus. Sem razão. 1) Alegação de nulidade da intimação decorrente de indicação equivocada de advogada que não representa os sujeitos postos no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irrelevância. Relação processual ainda não formalizada na origem. Intimação dos agravados desnecessária. 2) Afirmação de que os bens das agravadas têm natureza de bem de família. Circunstância de ter sido reconhecida sua impenhorabilidade em outros processos não tem eficácia erga omnes, devendo ser decidida em cada caso, diante da possibilidade de alterações fáticas. Discussão que poderá ser travada na origem, tendo em vista que o agravo versa exclusivamente sobre tutela de urgência cautelar inaudita altera parte. Manifesta impropriedade deste recurso que deve ter como função aprimorar o julgado e não o modifica. Recurso rejeitado, com determinação... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de omissão, dada a ausência de análise do valor do débito tributário. Inocorrência. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Coembargada que, embora tenha outorgado procuração ao patrono que subscreveu os embargos de declaração interpostos na origem e cuja respectiva decisão não foi intimado, não o fez em relação ao processo no qual foi proferida a decisão recorrida por meio do agravo de instrumento anteriormente julgado - Irrelevância da falta de intimação do patrono que defende os interesses dos ora embargantes, pois aquela intimação se deu em nome dos então patronos indicados no cadastro e não impediu a tempestiva defesa dos interesses de tal parte - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria já apreciada pela Turma Julgadora - Pretensão dos embargantes em ver restabelecida a conta feita pelo Juízo a quo com apuração de excesso e execução e necessidade de devolução do saldo pela parte contrária - Descabimento - Ausência de explicitação, pelos recorrentes, dos motivos pelos quais teria havido equívoco na análise do arcabouço probatório - Genérica alegação de incorreção do julgado que não vinga - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O processamento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A carta de intimação destinada a instar a exequente a dar andamento à execução, sob pena de extinção, foi encaminhada para o endereço indicado nos autos como sendo a sede da referida litigante, razão pela qual a aludida diligência deve ser presumida válida, ainda que o aviso de recebimento da referida correspondência tenha sido devolvido com a anotação «mudou-se, haja vista que cabe à exequente arcar com os ônus decorrentes da sua desídia quanto ao dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, não bastando, para o cumprimento do referido dever, a indicação do endereço do escritório da sua patrona, eis que a intimação em discussão era pessoal, consoante inteligência dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Exequente deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para que desse prosseguimento a este feito, o que configurou abandono de causa, de sorte que a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Preparo. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Súmula 168/STJ.

1 - Primeira divergência - necessidade de intimação da parte para a regularização do preparo: Inexiste a necessária similitude fática entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado em momento algum tratou da questão.... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de Declaração - Embargos opostos para anulação do acórdão ante a não intimação do terceiro interessado para responder ao agravo - Ausência de intimação que ocorreu - Acórdão anulado, para oportunizar ao interessado responder ao agravo de instrumento - Embargos acolhidos

41 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... (Continua)

42 - STJ Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante que alega contradição e omissão - Ocorrência - Decisão que determinou a intimação de ambas as partes para manifestação sobre o depósito integral do precatório proferida quando os autos ainda eram físicos, e até a sua digitalização, devem ser consideradas como válidas todas as intimações do ente Municipal realizadas por meio do DJE, consoante itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 - Embargado que, a despeito de devidamente intimado pelo DJE da decisão que deferiu o prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre o precatório pago, requereu vista dos autos pelos prazo de 10 dias, de cuja decisão, proferida em 07/12/2021, somente foi intimado por portal eletrônico em 02/2023, tendo apresentado impugnação ao valor depositado pelo DEPRE em 26/03/2023 - Transcurso in albis do prazo para impugnar o valor depositado, de modo que operou a preclusão temporal - Repetição dos valores recebidos a maior, no entanto, que deve ser objeto de ação própria, dado o exaurimento da fase de execução - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de nulidade do Acórdão por vício de intimação - Parte que foi expressamente intimada por sua advogada para apresentar resposta ao recurso - Mera irregularidade no cadastro processual que não implica nulidade processual - Erro Material - Inocorrência - Embargante que insiste na ausência de indícios de fraude para concessão do arresto cautelar - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, amparado na valoração da prova dos autos em juízo de cognição sumária - Embargante que foi corretamente referido como administrador das sociedades, tendo sido submetido ao arresto devido à verossimilhança da aplicação da teoria maior da desconsideração - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento - Ausente intimação do patrono da agravada - Ausente dolo da agravante quanto à falta de intimação do patrono da parte contrária - Ausente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé por parte da agravante - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Desprovimento.

1 - A divergência jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes. ... (Continua)