inundacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos causados por inundação das terras do autor. Abertura precipitada das comportas de barragem, construída justamente para evitar enchentes. Inadmissibilidade de atribuir o evento a excesso de chuvas, para caracterizar caso fortuito. Procedência.

Pela prova pericial realizada, demonstrou-se que a inundação das propriedades do autor decorreu de açodamento na abertura das comportas da barragem, construída justamente para regular a vazão das águas, e não da anormal precipitação pluviométrica, de modo a tipificar caso fortuito.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Inundação que se deu em decorrência da inércia do município. Indenização material que se justifica pela perda dos bens móveis. Acréscimo de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil do estado e da construtora (recorrente). Danos morais e materiais, diante da inundação de residência por três vezes. Sentença lastreada em laudo pericial que bem equacionou a responsabilidade das rés. Julgado mantido pelo tribunal. Culpa concorrente do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de inundação ocorrida na residência do autor em três ocasiões. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

5 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF. Inundação que se deu em decorrência da inércia do Município. Abalo psíquico, intranqüilidade, aflições, constrangimentos e humilhação sofridos. Perda de cartas, fotografias de família e fotografias de casamento. Caracterização. Indenização devida e acrescida de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação indenizatória. Inundação na residência da recorrida após obra de engenharia represar água de chuva. Responsabilidade da construtora pelos danos. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor e danos em imóvel decorrentes de inundação. Evento ocorrido, não pelo excesso de chuvas, mas pela má conservação de bueiros e do leito do rio, por parte do Município. Inexistência de caso fortuito. Indenização de um terço do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos. Procedência.

Pelo que se depreende dos autos, as chuvas não foram tão fortes a ponto de, por si, justificar a enchente. A inundação foi tão volumosa porque as águas não encontraram escoadouro natural, porque bueiros e leito corrigido do rio estavam bloqueados por detritos, uma vez que a Municipalidade sempre se omitiu na sua limpeza e conservação; não há que se falar, portanto, em caso fortuito.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização proposta em face do Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em 2005. Inundação. Omissão do Ente Público. Saneamento deficiente por falta de limpeza e dragagem de rio, necessárias ao escoamento das águas pluviais. Danos morais comprovados. Nexo de Causalidade configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com efeito, evidencia-se o nexo de causalidade entre a inundação da casa do Apelado por águas sujas de valão, ocorrida em grande proporção e a conduta omissiva do ente público, que deixou de executar obras de saneamento e de dragagem de rio, de forma a permitir o escoamento das águas pluviais.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vulneração à dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vulneração à dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Rompimento de tubulação de água. Inundação de residência. Danos materiais e morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que inundação decorrente de rompimento de tubulação de água causou danos aos agravados. O Tribunal a quo consignou que «à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, entendo que a quantia fixada de R$ 10.000,00 se mostra compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer contra Prefeitura Municipal de Cananéia e SABESP - Parte autora que requer condenação das requeridas na obrigação de resolverem o problema de inundação de águas pluviais na sua residência - Fato incontroverso quanto à inundação alegada - Informação técnica da CETESB e laudo técnico dizendo que há ausência de sistema de drenagens das águas pluviais dificultando o escoamento das águas e provocando retorno do esgoto - Responsabilidade da municipalidade pela realização de obras de drenagem das águas pluviais - Omissão do Poder Público caracterizada - Sentença que condenou apenas o MunicÍpio na obrigação de instalar sistema de drenagem no local - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização em virtude de inundação de imóvel. Conclusão do tribunal de origem no sentido de existir culpa do vizinho. Construção irregular de muro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Para se apreciar a questão trazida no especial o STJ teria que rever todo o contexto fático dos autos, porque o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, concluiu pela existência de nexo causal entre a construção do muro pela ré e a inundação do imóvel do autor. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem inundação e alagamento em residência. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos julgados pela possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará/PB. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade da administração. Recurso especial. Discussão atinente à legitimidade ativa ad causam e à comprovação da propriedade do imóvel atingido por inundação. Não provimento. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelo recorrido contra o Município de Maruim-SE, em razão de prejuízos sofridos por força de inundação provocada pela enchente do Rio Ganhamoroba, fato ocorrido em 9.5.2008. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Inundação e alagamento em residência. Dano material. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou, em diversos julgados, pela possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do autor de ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados em razão da inundação de seu imóvel, advinda de enchente ocasionada pela falta de escoamento das águas pela tubulação existente junto à boca de lobo tripla - Procedência do pedido em relação ao Município de Atibaia - Decisório que comporta reforma parcial - Inundação na casa do autor que decorreu de falha na limpeza das bocas de lobo existentes na rua - Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Valor arbitrado a título de danos materiais não impugnados - Valor fixado a título de indenização pelos danos morais que deve ser minorado, a fim de guardar relação com a proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Situação que suplantou um simples aborrecimento, causando transtornos ao autor (que acabara de se mudar ao apartamento que, após reparo inicial, acabou sendo totalmente inundado, em virtude de estouro de encanamento, ficando privado de habitá-lo por período considerável). Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de excessividade, face à magnitude dos transtornos sofridos pelo autor. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela municipalidade. Abalo emocional bem caracterizado. Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO IMPORTANTE DA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTE - FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SUZANO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Dano moral. Indenização. Fixação. Infiltração de água plurial que causou inundação em imóvel locado. Pedido procedente. Pretendida mojoração do valor arbitrado a título de por dano moral. Desacolhimento. Indenização bem fixada, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Obreiro acometido de leptospirose. Alegação de que contraiu a moléstia em razão de inundação na empresa. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Nexo causal e culpa da empregadora não demonstrados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Automóvel atingido por inundação. Prestação de serviços de higienização. Relação de consumo. Má execução do serviço caracterizada. Não comprovação pela fornecedora de prestação do serviço a contento e cumprimento dos prazos prometidos. Indenização devida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e sujeita a inundações frequentes, conforme admitido em réplica. Responsabilidade por omissão do Poder Público não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Pedido de reparação por danos materiais e morais causados por inundação de imóvel, em fevereiro de 2022. Inexistência de provas hábeis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Impedimento do funcionamento de suas atividades por dois dias. Prejuízo evidente. Reparação devida. Recurso não provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Presença dos três elementos ensejadores da indenização. Reparação devida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Presença dos três elementos ensejadores da indenização. Reparação devida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel atingido por inundação. Prestação de serviços de higienização. Relação de consumo. Má execução do serviço caracterizada. Necessidade de sucessivas idas e vindas à oficina. Descaso da ré no trato com o consumidor. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Compra e venda de imóvel. Inundação. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamento da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Laudo pericial confirmatório do alegado na inicial (em especial a origem do vazamento). Indenização devida. Valor dos danos materiais que encontra perfeita consonância com as provas documental e testemunhal. Recurso improvido.

39 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Isenção. Inundação das áreas comuns e de lazer do condomínio-autor. Pedido extemporâneo. Inobservância do prazo de notificação do lançamento do débito para requerimento da isenção na via administrativa, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei Complementar Municipal 97/2003. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

40 - TJSP Família. Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar que municipalidade promova em até quatro anos, a remoção e o alojamento de famílias residentes em áreas de risco de enchente ou de inundação. Admissibilidade. Não caracterização de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso municipal não acolhido.

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação por dano ambiental causado nas margens do rio Paraná por supressão e corte de vegetação. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Inundação de residência em decorrência de ausência de manutenção e limpeza do sistema de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade subjetiva do Município. «Faute du service. Omissão configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade, que deve ser mantido. Sentença reformada de ofício para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.

44 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concessionária de serviço público. Rompimento de tubulação de água. Inundação de residência. Danos materiais e morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de hidrelétrica. Contrato de subempreitada para desmatamento e destoca de área de inundação. Instrumento que envolveu a prestadora de serviço e a construtora vencedora do processo licitatório para construção de hidrelétrica, sem qualquer participação da companhia de energia elétrica. Inexistência de vínculo jurídico ou mesmo responsabilidade solidária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.

48 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Problemas na rede de esgoto. Inundação da residência do autor por dejetos. Responsabilidade civil do Estado. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Reparação dos danos morais, posto que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais. Não restaram comprovadas as excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da autarquia caracterizada. Parcial procedência da ação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.