inventario calculo do imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Discussão sobre se a alíquota, para o calculo do imposto, e a da lei vigente, quando de seu recolhimento e não a da lei vigente na data da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O  ITCMD. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO HOMOLOGADO NA DECISÃO IMPUGNADA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO CONDICIONADA A ESSE EVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

5 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

6 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Inventário. Controvérsia sobre o cálculo do imposto. Base de cálculo que é o monte partível, excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.... (Continua)

8 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

10 - TJRJ Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a Fisco imputou multa e cobrou juros de mora, a primeira afastada após o requerimento dos contribuintes perante a própria Fazenda, entretanto mantida a segunda. A decisão agravada manteve a incidência de mora aplicando o art. 177 do DL 5/1975, a pedido da Fazenda, o que não se coaduna com o CTN, art. 151, III e os enunciados supra referidos, haja vista que até a decisão final acerca do valor da avaliação para o cálculo do imposto não se pode falar em mora.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento das determinações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não cabimento da Isenção do imposto nos termos da Lei 10.705/2000, art. 6º - Não preenchimento dos requisitos subjetivos - Valor do imóvel que ultrapassa 2.500 UFESPs - Recolhimento do imposto pressupõe prévia homologação do cálculo do tributo - Aplicação da Súmula 114/STF - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal - Afastamento dos juros e multa sobre o cálculo do imposto - Decisão reformada para afastar a incidência dos juros e multa antes da homologação do cálculo - Recurso parcialmente provido

12 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.

«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventário que tramita há mais de vinte anos em razão de questões complexas envolvendo a definição dos bens a serem partilhados, realização de perícias, colações e falecimento de herdeiro. Autos que recentemente foram remetidos ao setor responsável pelos cálculos a fim de conferência do plano de partilha. Impossibilidade de recolhimento do imposto devido sem que se tenha a definição do valor exato dos bens a comporem sua base de cálculo (precedentes TJSP). O ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

14 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Inventário. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. ... (Continua)

16 - TJMG Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. ... (Continua)

18 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis. Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

19 - TJSP Recurso inominado. Anulação de auto de infração. ITCMD. Súmula 114/STF, que assegura a exigibilidade do imposto somente após a homologação do cálculo no feito do inventário. Sentença de procedência mantida. Recuso não provido.

20 - TJSP Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

21 - TJSP Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

22 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJRJ Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... (Continua)

24 - TJSP Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido

25 - TJRJ Inventário. Tributário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção. CF/88, art. 5º, XXXV. Competência do Juiz na forma do CTN, art. 179.

«Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao argumento de ser a matéria da competência da autoridade fazendária. Prevendo a legislação, casos de isenção, o judiciário deve reconhecer tal direito, se devidamente comprovado, independentemente de qualquer manifestação administrativa.... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido

27 - TJRJ Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.

«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.... (Continua)

28 - TJSP Inventário. Inventariante. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrente que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Reconhecimento do imposto sem incidência de multa e juros moratórios sobre o valor devido. Pedido não analisado por constituir matéria que foge aos limites do presente recurso, em razão de não ter sido apreciado pela digna Magistrada, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 990, I e IV. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

32 - TJSP INVENTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DIVULGADO OU UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. CRITÉRIO QUE, EMBORA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO ESTADUAL 46.655/2002), CONSOANTE REDAÇÃO CONFERIDA A SEU ART. 16, P. Ú. PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, NÃO SE PODE ADMITIR, POR IMPLICAR MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O QUE SÓ SE DEFERE À LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, «CAPUT, INC. I DO CTN E 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

35 - TJSP INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -

Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O MONTE PARTILHÁVEL COM O ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ADMISSIBILIDADE - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS - INAPLICABILIDADE DO art. 12 DA LEI ESTADUAL 10705/2000, POIS CONTRARIA OS arts. 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu a isenção de juros e multa. Recolhimento do imposto causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Não constatada desídia. Inventariante que não pode ser responsabilizado pela demora constatada, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência.

38 - TJSP Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão que homologou valor venal atribuído pela Fazenda Pública para base de cálculo em processo administrativo. Insurgência. Cabimento. Princípio da legalidade tributária. Base de cálculo para imóvel que deve ser o valor venal indicado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Súmula 113/STF que não se aplica ao caso. Decisão reformada para reconhecer a quitação do imposto. Recurso provido

39 - TJSP Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de afastamento do ônus de multa e juros relativos ao ITCMD - Inexistência de homologação do cálculo do imposto no caso concreto - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114/STF e art. 17, «caput da Lei 10.705/2000 - Recolhimento do ITCMD após a mencionada homologação, com oportuna concessão do prazo previsto no caput do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, sem incidência dos encargos legais (multa e juros de mora) - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

40 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada.

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.

«Indeferimento. Irresignação do Estado. CPC/2015, art. 631 e CPC/2015, art. 873, II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventário do filho da obituada, em trâmite conjunto desde 2014. Absoluta incompatibilidade com o quantum estabelecido pelo Fisco municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

43 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei nº. 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Abertura do procedimento administrativo de recolhimento do ITCMD, que foi comprovada, não o tendo sido, porém, a homologação por parte da autoridade fazendária. ITCMD que não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Concordância do órgão do Ministério Público com a alteração da destinação do valor obtido com a venda de automóvel e autorização a posteriori do E. Juízo a quo. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

48 - STJ Processual civil. Tributário. Inventário. ITCMD. Termo a quo decadencial para lançamento do tributo. Homologação do cálculo. CTN, art. 173. CPC/1973, arts. 1.003, e ss. 1.012 e 1013.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD. Devendo ser a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo sobre a totalidade do patrimônio inventariado mas tão somente sobre a herança transmitida aos herdeiros já abatidas as dívidas, respondendo estes pela sua parte da herança, razoável incidência somente sobre o valor transmitido após a dedução das dívidas do espólio pois é o montante efetivamente acrescido ao patrimônio de quem herdou. Decisão de concessão da segurança vedando a exclusão de despesas hospitalares e de funeral determinada por chefe de posto fiscal mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

50 - TJSP Inventário. Tributário. Base de cálculo do ITCMD. Desnecessidade da propositura de ação própria para sua definição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo do inventário, por envolver apenas questão de direito, sem necessidade de dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 638, § 2º. Precedentes.

«Causa madura. Imediato conhecimento da pretensão (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Dívidas e encargos do falecido devem ser excluídos do monte mor, que servirá de base para o cálculo do imposto. Todavia, contrato de financiamento imobiliário possui seguro habitacional, de modo que sua dívida será honrada pela seguradora, não havendo razão para a dedução da mesma do ITCMD. No mais, inventariante deverá apresentar os novos cálculos, que serão julgados pelo d. Magistrado a quo, conforme o procedimento previsto no CPC/2015, art. 630 e ss. ... (Continua)