iptu ctn responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Adjudicação. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Precedentes. Súmula 83/STJ. CTN, art. 130. CTN, art. 131, I.

1 - Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp 1.073.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C restou pacificada no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, o CTN, art. 34, Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o CTN, art. 123. Nesse sentido: REsp. 757.897, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

10 - STJ Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.

1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. Por força do parágrafo único do CTN, art. 130, «no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A respeito: AgRg no AREsp 605.272/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2012. ... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Imissão precária na posse pelo adquirente. Admissibilidade. Dívida tributária (IPTU). Abatimento do valor pago pelo adquirente, em relação ao qual não subsiste responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

17 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.

«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Negativa de Débitos e baixa de dívida ativa de IPTU anterior à arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública - Débitos de IPTU dos exercícios de 1991 a 1994 - Sub-rogação no preço da arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN - Inexistência de responsabilidade do arrematante - Decisão reformada - Recurso provido

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

21 - TJRJ Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do CTN, art. 130. Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele débito. No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do CTN, art. 186, que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA QUE HAJA A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE IPTU PELO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, COM A GARANTIA DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 167-168, e/STJ, grifou-se): «(...) O preço da arrematação é que passou a garantir tal débito, certo que a apelante recebeu o bem desembaraçado dos encargos tributários devidos até a realização da hasta pública. (...) Logo, no tocante à exação aqui debatida, não há, pois, relação jurídico-tributária alguma entre as partes ora litigantes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Flexibilização do entendimento na ocorrência de usucapião. Afastada responsabilidade do promitente vendedor. CTN, art. 34.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 34. IPTU. Contrato de concessão. Posse sem animus domini. Condição de contribuinte desconfigurada. Vilipêndio ao CTN, art. 128. Responsabilidade tributária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O ente federado com competência tributária, baseado no CTN, art. 128, está autorizado a editar lei para instituir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Ocorre, entretanto, que averiguar se realmente existiu extrapolação da competência legislativa municipal no uso de tal faculdade demanda necessariamente a análise de lei local, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. A propósito: REsp 857.614/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 1.137.178/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/03/2010; AgRg nos EDcl no AREsp 26.778/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/12/2011. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Iptu. Propriedade. Fração ideal. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Domínio útil do imóvel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de dívida relativa a IPTU.... (Continua)

27 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.

«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar de que cuida o art. 16, § 1º, também da Lei Complementar Municipal 07/73, que pode ser realizado pela autoridade administrativa nas hipóteses do CTN, art. 149. A apresentação da certidão negativa de débito é suficiente para o fim de comprovar a quitação do débito relativo a IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TLC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único - Ausência de comprovação de quitação efetiva dos débitos com o produto da arrematação - Decisão mantida, nessa parte - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, nessa parte - Recurso provido, em parte.

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante, prevista no edital da hasta pública. Mitigação do CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2009. ... (Continua)

31 - TJRJ Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente registrado em Cartório de Registro. Sujeito passivo que deve passar a ser o compromissário comprador afastada a responsabilidade da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Recurso provido.

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores dos imóveis descritos na inicial, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e arts. 5º e 6º, do CTN Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário (REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.

«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do CTN, art. 130. Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Legitimidade passiva do proprietário constante no registro de imóveis. Irrelevância de contrato particular. CTN, art. 123. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Prescrição não configurada. Alínea «c prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do CTN, art. 130 - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de acordo firmado com sua ex-mulher que lhe retira a responsabilidade pelo IPTU - Divórcio judicial não finalizado - Aplicação do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública -Executado que figura como proprietário do bem - Legitimidade configurada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

44 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Responsabilidade do arrematante para a satisfação de débitos de IPTU relacionados ao imóvel. Ausência de previsão no edital de hasta pública. CTN, art. 130. Sub-rogação do crédito tributário no produto da alienação. Responsabilidade do arrematante afastada. A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do art. 130 do código tribunal nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário.

45 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. IPTU em atraso. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Cobrança pela Fazenda Pública de eventual saldo contra o anterior proprietário. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... (Continua)

47 - TJSP Execução hipotecária. Leilão. Arrematação. IPTU. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributarias. Observância. Inexistência de violação ao CTN, art. 130. No caso de expressa menção em edital acerca da existência de ônus sobre bem levado à hasta pública, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o arrematante, não havendo que se falar em sub-rogação no preço da arrematação. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

50 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)