isencao de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Isenção de despesas. Cartório extrajudicial. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Sentença de indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda - Recurso postulando apenas a gratuidade processual - Falta de interesse recursal - No Sistema do Juizado há isenção de despesas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54) - Recurso não conhecido.

3 - TRT2 Família. Assistência judiciária empregador agravo de instrumento. Concessão da justiça gratuita ao empregador. Impossibilidade. A isenção de despesas processuais é concedida somente ao empregado que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e demais encargos decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

«Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, e 790, parágrafo 3º, da CLT, c/c Súmula 06, do TRT da 2ª Região.... (Continua)

4 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

5 - TRT2 Entidade filantrópica. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Os benefícios concedidos às entidades filantrópicas restringem-se à isenção de contribuições previdenciárias, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55. A isenção de despesas processuais, por outro lado, é destinada somente ao empregado que satisfaça os requisitos dos arts. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950 e 790, parágrafo 3º, da CLT c/c Súmula 06, do trt da 2ª região, não abrangendo o depósito recursal, que ostenta natureza de garantia do juízo.

6 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

7 - TST Recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita.

«A justiça gratuita refere-se à isenção de despesas processuais, tais como custas e honorários periciais, orientando-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica do autor, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. In casu, o Reclamante menciona que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus dependentes. Juntou a declaração de pobreza devidamente assinada. Logo, preenchido o requisito legal, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.

10 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

11 - TRT2 Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.

«1. Agravo de Instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se dá provimento. Os benefícios da justiça gratuita que consistem na isenção de despesas processuais, é de ser deferido mesmo àqueles que não se valeram da assistência judiciária pelo Sindicato e constituíram, como no caso dos autos, advogado particular, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, quando firmada declaração de pobreza, nos termos previstos no Lei 7.115/1983, art. 1º, posto que tais dispositivos legais se aplicam ao processo do trabalho. 2. Recurso Ordinário. Nulidade da sentença por cerceamento probatório. Configurada. O indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, seguido da absolvição da demandada, acabou por ferir o devido processo legal, tendo em vista que o reclamante viu frustrada sua pretensão, sem que lhe fosse permitido esgotar sua produção probatória plena. Considerando que a decisão judicial deve por termo ao conflito de interesses que foi levado ao Estado/Juiz, alcançando, dentre outros objetivos, a pacificação social, um dos escopos da jurisdição, no ensinamento do professor Kazuo Watanabe, constatada o óbice à produção probatória, a declaração de nulidade da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Inteligência dos arts. 98 e 99, do CPC. Recurso provido.

17 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Preparo. Fazenda Pública. Isenção do pagamento da taxa judiciária que não engloba as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Porte de remessa e de retorno (despesa postal) que tem natureza de despesa processual, da qual a Fazenda não está isenta. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Propositura em face da Previdência. Gratuidade garantida aos segurados por força de expressa previsão legal. Segurado isento do recolhimento de quaisquer despesas. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS.

Decisão agravada que determinou o recolhimento pelo Estado de São Paulo, vencido na demanda, das despesas processuais que competiam à autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Descabimento. Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do CPC, art. 1.072, III, que revogou dispositivos da Lei 1.060/1950, entre os quais o art. 3º, que estabelecia a isenção da taxa judiciária para a parte beneficiária da assistência gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa a todos as disposições invocadas pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP Custas. Despesas processuais. Execução por título extrajudicial. Determinação de recolhimento de valor relativo à despesa do Bacenjud. Isenção. Impossibilidade. Agravante que é pessoa jurídica de direito público. Não acolhimento. Despesa que não é taxa judiciária e que não é abrangida pela isenção prevista na Lei Estadual 11608/2003. Inaplicabilidade do Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não provido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.

24 - TJSP Custas. Despejas judiciais. Beneficiário da justiça gratuita não se obriga ao custeio de serviço de obtenção de informações à Receita Federal. Gratuidade que compreende a isenção de todas as despesas judiciais (Lei 1060/1950, art. 3º, I). Custeio inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJRS (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.

«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão ora impugnada.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Adiantamento de despesas com oficial de justiça. Gastos com locomoção.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Ação proposta contra o credor fiduciário. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio da instituição financeira. Imóvel que deve ser alienado em caso de inadimplemento do mutuário. Ilegitimidade para REsponder pelas despesas condominiais. O credor fiduciário não tem a propriedade do imóvel nem tampouco a intenção de adquiri- la, e por isso não pode ser REsponsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais, salvo depois de obtida a imissão na posse em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Apelação provida.

42 - TJSP Custas. Despesas processuais. Isenção do INSS. Reconhecimento. Responsabilidade da autarquia, porém, pelas despesas do processo comprovadas. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

43 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para informar a localização dos bens penhorados e a existência de outros bens passíveis de penhora - POSSIBILIDADE - A norma tem por finalidade privilegiar o direito do credor e promover maior celeridade e efetividade ao trâmite executivo, em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual - Infrutíferas as diligências efetuadas na busca do patrimônio do devedor suficiente para garantir a integralidade do débito, autorizando a intimação prevista no CPC, art. 774, V - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda (inclusive porque já ajuizadas outras duas ações relativas ao mesmo imóvels), com imissão na posse há mais de 10 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda, com imissão na posse há quase 20 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas e despesas processuais. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade. Recepção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50, pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.