itbi imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Possibilidade - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Existência do alegado direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

2 - STJ Tributário. Processual civil. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Atividade imobiliária preponderante. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a parte recorrente não faria jus à imunidade de ITBI porque «as provas existentes nos autos evidenciam a atividade imobiliária da empresa autora (fl. 398), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1% sobre o proveito econômico obtido para cada uma das faixas previstas no § 3º, do art. 85, do CPC... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Integralização de imóvel a capital social. ITBI. Imunidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a operação realizada não visou à integralização de patrimônio empresarial, pelo que não preenchidos os requisitos para a imunidade do contribuinte ao ITBI, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Itbi. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade. Matéria probatória.

1 - A questão atinente ao alcance da imunidade em relação ao ITBI, na integralização do capital social, foi resolvida com apoio em fundamentação constitucional, motivo pelo qual não é do STJ a competência para rever o tema em sede de recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de empresa. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 126/ STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Associação beneficente. Ofensa a legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

10 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante não atua de forma preponderante em operações imobiliárias - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de transmissão intervivos de bens móveis e imóveis. ITBI. Imunidade tributária. Alcance da norma. Capital social. Receita operacional igual a zero.

«1 - A controvérsia relativa à tributabilidade pelo ITBI de sociedade empresária que não possui receita operacional cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.  

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua em operações imobiliárias, notadamente em compra/venda e locação de bens imóveis, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente não faz jus ao benefício da imunidade prevista no CTN, art. 37, pois sua atividade é preponderantemente imobiliária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência do ITBI. Imunidade tributária reconhecida. Violação ao CTN, art. 37. Tese que visa afastar a imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

21 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Sentença de improcedência. ITBI. Imunidade. Inexistência de direito líquido e certo. Reconhecimento da imunidade do ITBI, limitado à parcela do imóvel utilizada para integralização do capital social. Matéria regulada, respectivamente, pela CF/88, art. 156, § 2º, I e pelo Código Tributário do Município de Niterói, art. 40, XXI. Questão controvertida no âmbito dos tribunais de justiça. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF.

«Valor do imóvel que é consideravelmente superior ao valor do capital social a ser integralizado. Jurisprudência desta corte, no sentido de que a imunidade do ITBI deve ser restrita ao limite do capital social e das cotas integralizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e.stj.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ITBI. Imunidade. Igreja. Aquisição de bem imóvel não edificado. Presunção de destinação às finalidades essenciais da instituição. Não utilização temporária do bem. Situação de neutralidade que não atenta contra a ratio da regra imunizante. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada asseverou, entre outros pontos: «(...) a revisão das conclusões locais demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 894, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Analisando a documentação juntada com a exordial, não obstante os aluguéis recebidos, verifica-se que a preponderância de receitas é referente a dividendos auferidos decorrente da participação em outra(s) empresa(s), conclusão esta, aliás, da própria Administração Pública por ocasião da análise de requerimento anteriormente formulado pelo autor (fls. 38, item iii) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.

30 - STJ Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Itbi. Imunidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A iterativa jurisprudência desta corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de imóvel. Acórdão baseado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a imunidade tributária são eminentemente constitucionais. Logo, não prospera nesta via do recurso especial a análise de possível violação a legislação infraconstitucional, uma vez que o acórdão se escorou em tese constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do CTN, art. 36, e não o oposto. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante. Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.

Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no CF/88, art. 150, VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados por instituições beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, atendido os requisitos da lei. O apelante não comprovou que o bem imóvel adquirido pela autora, cujo ITBI se pretende cobrar, não está sendo utilizado para as finalidades da associação, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação da autora não conhecido. Negado provimento ao recurso do réu.... (Continua)

36 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Imunidade prevista no CF/88, art. 156, § 2º, I. Incorporação. Prazo para constatação da atividade preponderante da sociedade empresária incorporada. CTN, art. 37, §§ 2º e 3º. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não teria sido atingido o prazo de três anos após a incorporação da sociedade empresária para que se constatasse sua atividade preponderante, razão pela qual estaria assegurado o direito à imunidade do ITBI, prevista no CTN, art. 37, §§ 2º e 3º, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imunidade. Comprovação da atividade preponderante. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.

1 - Enfrentadas as questões suscitadas e decidida a demanda de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. @EME = «1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada. Tal matéria somente pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em ofensa reflexa à constituição. 3 - A interposição do recurso pela alínea «c sustenta a mesma tese da interposição pela alínea «a, qual seja, a violação do CTN, art. 37, § 2º, relacionada à imunidade tributária. O conhecimento da questão pelo dissídio jurisprudencial esbarra, consequentemente, no mesmo óbice aplicado com relação à alínea «a, restando prejudicada a análise da divergência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4 - Agravo interno não provido.

39 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso oficial improvido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ITBI. Imunidade. Empresa sem atividade empresarial. Requisito extraído da CF/88, art. 152, § 2º I. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a lide foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, eis que a Corte a quo entendeu que a imunidade de que trata a CF/88, art. 156, § 2º I, relativamente à não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e outros casos - necessita de atividade empresarial para sua configuração, ou seja, não poderia ser configurada em caso de pessoa jurídica sem atividade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não configuração. ITBI. Imunidade tributária. Matéria analisada à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar, verifica-se que a matéria referente à documentação comprobatória foi devidamente enfrentada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, o que afasta o acolhimento de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o aresto não padece de contradição sanável pela via dos aclaratórios, ou seja, de contradição interna ou incoerência lógica entre os seus fundamentos. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.

«1. Incide ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 156, § 2º, I, da CR. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito de ITBI. Imunidade tributária não reconhecida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência reiterada, «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITBI. Imunidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. ITBI. Imunidade tributária. CTN, art. 37, § 1º. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. Pessoa jurídica. Objeto social. Atividades imobiliárias. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Água Comprida/MG.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Limite. Observância.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Análise de questão fática. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária prevista nos CTN, art. 36 e CTN art. 37, referente ao pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/12/2018. ... (Continua)