juiz corregedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

«Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.... (Continua)

2 - STJ Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência da impetrante contra decisão do Corregedor Geral de Justiça negando provimento ao recurso administrativo por ela interposto contra decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, que lhe aplicou a pena de perda da delegação do serviço notarial. Emprego do verbo «propor na decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca que não caracteriza mero provimento de natureza opinativa, havendo efetivo julgamento das acusações e aplicação da penalidade de perda da delegação de serviço notarial. Segurança denegada.

4 - STJ Competência. Registros Públicos. Dúvida. Competência do Juiz Corregedor dos Registros. Lei 6.015/1973, art. 198.

«...O tema relacionado com a competência para decidir sobre atos que devam ser praticados pelo Oficial dos Registros Públicos suscita recorrentes conflitos, uma vez que de um lado está a natureza administrativa da função registral, sujeita à autoridade administrativa do Juiz Corregedor dos cartórios, e de outro a ordem judicial emanada de algum Juízo, para que seja praticado o ato. Muitas vezes interfere a qualidade da pessoa jurídica envolvida, a suscitar a questão sobre a competência da Justiça Federal. Neste Tribunal já se decidiu: a) o processo de dúvida é de natureza administrativa, razão por que deve ser decidido pelo Juiz Estadual que exerce a função de Corregedor do cartório (CC 484, 1ª Seção, rel. o em. Min. José de Jesus); ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

5 - STJ Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.... (Continua)

6 - STJ Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.... (Continua)

7 - STJ Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor permanente da Comarca.

«Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.... (Continua)

8 - TJMRS Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b, Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Prova. Inquérito policial. Obtenção de dados cadastrais de linhas telefônicas. Nulidade alegada. Desacolhimento. Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos presídios ao delegado da Corregedoria auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às investigações policiais. Quebra de sigilo de dados que não se confunde com interceptação telefônica. Exegese. Ordem denegada.

10 - TJMRS Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b. Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do CPM, art. 194 por parte do oficial que deixou de prendê-lo. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicância administrativa para apuração de eventuais irregularidades cometidas por servidores de cartório judicial. Abalo psicológico sofrido por funcionário imputado à ré. Descabimento. Ato praticado por juiz corregedor no exercício de dever legal. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretensão à limitação de presos em cadeia pública. Remoção de presos e proibição de ingresso de outros, que exceda o dobro da capacidade do presídio. Imposição ao Estado de São Paulo. Impossibilidade. Providências administrativas de competência do Juízo da Execução Penal, ou do Juízo Corregedor do Presídio ou, no âmbito estadual, do Juiz Corregedor Geral dos Presídios. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado de São Paulo provido, prejudicado o do Ministério Público.

13 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Cadeia pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Não se admite que o prédio seja mantido nas condições de insalubridade e insegurança que os autos descrevem, nem que os presos sejam submetidos à superlotação e ao tratamento desumano ali existente. Necessidade de adoção de providências pelo Juiz Corregedor dos presídios, com vistas à limitação da lotação e à eventual interdição do presídio. Procedência. Apelo voluntário e reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Expedição de ofício ao Corregedor geral da justiça. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão voltada para a remoção do preso para um Centro de Detenção Provisória nas proximidades da Capital de São Paulo - Inadmissibilidade - Pedido não manifestado por primeiro ao Juiz Corregedor dos Presídios da Comarca de São Paulo, afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

15 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão voltada para a remoção do preso para um Centro de Detenção Provisória próximo à cidade de São Paulo - Inadmissibilidade - Pedido não manifestado por primeiro ao Juiz Corregedor dos Presídios da Comarca de São Paulo, afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

16 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Averbação no registro de imóveis. Descumprimento de ordem judicial. Suscitação de dúvida inversa. Não cabimento. Competência do juízo Corregedor.

«1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos do agravo de instrumento com o efetivo cumprimento pelo registro de imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

20 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência de presos. Lei 11.671/2008. Indeferimento por inobservância do procedimento legal adequado e falta da documentação correspondente. Mérito não examinado pelo Juiz Corregedor dos presídios. Incompetência deste STJ. Conflito de competência não conhecido.

«1. Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. A Lei 11.671/2008, em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência ao Tribunal quando rejeitado o pedido de transferência do preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º). ... (Continua)

21 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Determinação de comprovação do registro do formal de partilha decorrente de divórcio entre a «de cujus e seu ex-marido como medida prévia à expedição do alvará para adjudicação de bem imóvel. Possibilidade. Dever do oficial do registro de impedir ingresso de títulos que não atendam ou afrontem os requisitos legais, nos termos do item 106, capítulo XX, tomo II, das normas de serviço da Corregedoria geral da justiça deste tribunal. Título devolvido pelo oficial do registro de imóveis, que apresentou exigências a serem cumpridas. Inconformismo. Hipótese que desafia suscitação de dúvida perante o Juiz Corregedor permanente nos moldes previstos no Lei 6015/1973, art. 198. Simples questão de ordem administrativa que não pode ser entendida com se jurídica fosse. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Inconformismo do arrematante do bem - Alegação de que a arrematação é aquisição originária a prevalecer sobre as restrições relacionadas a débitos dos proprietários anteriores - Inviabilidade - Matéria já abordada a fl. 415 dos autos, sem recurso, que relegou a decisão definitiva do caso à análise precedente do Juízo Federal da execução fiscal movida pela União - Decisão contra a qual não se interpôs recurso algum, de modo que preclusa nos autos - Providência aqui buscada que pode ser requerida com a propositura de procedimento de dúvida perante o MM. Juiz Corregedor do Cartório - Recurso não conhecido, com observação.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora não registrada pelo Oficial Registrador - Nota devolutiva - Questão que deve ser dirimida perante o Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Buritama - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSC Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

26 - STJ Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do LEP, art. 41. ... (Continua)

29 - TJSP RECOLHIMENTO DISCIPLINAR - POLICIAIS MILITARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de produção de novas provas precluso - Recolhimento Disciplinar realizado dentro dos ditames legais - Existência de indício de autoria de infração penal - Procedimento administrativo determinado pela autoridade competente e comunicada ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária Militar - Excesso de prazo de recolhimento não verificado - Assédio moral não comprovado - Parte autora que não se desincumbiu, no momento processual adequado, da prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme preconiza o CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente login e senha do Juiz da 7a. Vara cível de santana/SP para inserir dados falsos na imprensa oficial. Aplicação de pena de demissão a bem do serviço público. Infração cometida devidamente comprovada. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Cinge-se a controvérsia travada nos autos acerca da suposta ilegalidade da pena de demissão aplicada ao impetrante. ... (Continua)

32 - STM Crime militar. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento. Correição parcial. IPM arquivado no Juízo de origem. Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor. CPM, art. 337.

«No crime emoldurado no CPM, art. 337 é indispensável a demonstração de que o agente atentou «contra a administração ou o serviço militar. Sem isto, a atipicidade invocada no Juízo a quo para o arquivamento do IPM há de ser confirmada. Representação indeferida. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Ilegitimidade da corré D. W. Empreendimentos S/S Ltda configurada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera. Existência de cláusula contratual no sentido de que não pendem restrições sobre o imóvel. Bloqueio da matrícula por determinação do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Rescisão que se dá por culpa dos vendedores caracterizada. Devolução do valor integral, correspondente ao definido em sentença. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC, conforme decidido, e que não foi objeto de impugnação. Responsabilidade do corretor que é solidária, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. CPP, CPP, art. 498, «bmM. Inviabilidade.

«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a decisão que salientou que a recusa do Oficial do Registro deverá ser objeto de decisão em procedimento de Dúvida, a ser dirimida pelo Juiz Corregedor do respectivo CRI, concedendo o prazo de 10 dias para que o arrematante comprove que instaurou o procedimento - Irresignação do arrematante - Não acolhimento - Hipótese em que já restou exaustivamente salientado que a recusa do Oficial do Registro deve ser objeto de procedimento de Dúvida - Inexistência de óbice para instauração do procedimento determinado - Decisão agravada que salientou que os pedidos subsidiários serão analisados após decisão acerca do procedimento de Dúvida - Questões relativas a eventual irregularidade no procedimento de arrematação que não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual não comportam conhecimento - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegado impedimento de desembargador. Nulidade do acórdão a quo. Não ocorrência. Direito local dúbia. Ausência de direito líquido e certo à determinada interpretação? normativa. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível reconhecer a ocorrência de nulidade no acórdão a quo por impedimento do Desembargador Vogal. Com efeito, não se reconhece uma nulidade processual, ainda que de natureza absoluta, quando não evidenciado efetivo prejuízo. Nesse sentido: REsp 1834544/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 12, § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Escuta e gravação ambiental na penitenciária federal de mossoró. Ilegalidade da decisão. Medida exaurida em junho/2018. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1 - Sabe-se que a Lei de Execução Penal confere ampla competência administrativa ao juiz corregedor do estabelecimento penal, devendo ele tomar providências para o seu adequado funcionamento, tal como explicitado em seu art. 66, VII. ... (Continua)

39 - TRF1 Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se referem a um período no qual S.Ex.ª ainda não compunha o órgão julgador no qual servirá por um período máximo de 4 anos (CF/88, art. 121, § 2º). Exceção rejeitada.... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Prescrição. Inocorrência. Verificação inquestionável de marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante composta por magistrados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do Juiz natural. Respeito. Decisão penalizadora a cargo do Corregedor-geral de justiça. Recurso não provido.

1 - Não se opera prescrição quando presentes marcos que impedem a fluência do prazo.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Arquivamento de pedido de providências realizado pelo juiz auxiliar, «de ordem do corregedor-geral. Competência. Artigo 7º, RICNJ. Pedido de providências. Finalidade de esclarecimento dos fatos. Artigo 100, do RICNJ. Desnecessidade de oitiva do requerente após juntada de documentação. Efetivação na serventia. Matéria não apreciada pelo CNJ. Ausência de direito nos termos da jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o teor do dispositivo regimental, os juízes auxiliares que compõem a Assessoria da Corregedoria Nacional de Justiça possuem atribuição de auxiliar tecnicamente o Corregedor Nacional de Justiça nas manifestações que lhe competem, inclusive nas relativas a arquivamento em pedido de providências. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Prova pré-constituída. Ausência.i. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado porf. A. Juiz de direito, contra ato do Corregedor geral de justiça de Minas Gerais, que não conheceu do recurso aviado pelo impetrante para ser conhecido pelo conselho da magistratura, mantendo o ato de proposição para o Órgão Especial de processo administrativo disciplinar.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte a quo concluiu pela ausência do direito líquido e certo, na medida em que não evidenciado vício em relação ao ato apontado como coator, não há como superar o entendimento nesta instância, uma vez que o impetrante-recorrente não conseguiu demonstrar o apontado direito líquido e certo. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Averbação no registro de imóveis. Ajuizamento de ação civil pública. Extinção liminar do feito. Exame do mérito. Impossibilidade. Situação não enquadrada no Lei 12.016/2009, art. 10. Processamento da ação mandamental.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa, não é possível a extinção liminar do mandado de segurança com base no exame do mérito da causa, sob pena de violar-se o devido processo legal. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.744/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Santa Bárbara DOeste - Juiz Corregedor do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Santa Bárbara DOeste que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (valores das causas inferiores «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r, da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - STJ Pena. Execução. Transferência para outro Estado. Concessão. Decisão do Juízo da execução suspensa por ato do Corregedor. Impossibilidade.

«Conforme o disposto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , cabe ao Juízo da Execução determinar sobre o cumprimento da pena em outra unidade da Federação. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Justa causa. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa assegurados no processo, eis que se defende o acusado de fatos e não de sua capitulação jurídica. Inexistência de prejulgamento da causa, com a instauração de Portaria. Não ofensa ao princípio da imparcialidade. Ausência de comprovação do direito estadual que se diz erroneamente aplicado. Inobservância do art. 337,CPC/1973.

«I - Não há falar em processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in casu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o juiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de apurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta irregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo, instaurado por meio de Portaria. ... (Continua)

49 - STF Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento. Expedição de recomendação pelo Corregedor nacional do conselho nacional do Ministério Público. Forma indireta de punição. Violação do devido processo legal. Segurança concedida.

«1. A sanção disciplinar deve ser clara e motivada sob pena de infringir a cláusula da «reserva legal. ... (Continua)

50 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido