julgamento da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. Transcurso de 4 anos para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

«I - Busca o agravante o reconhecimento de excesso de prazo para julgamento da apelação pelo eg. Tribunal de origem, feito que aguarda julgamento desde 2/4/2012, demora injustificada. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação deferido pelo desembargador relator. Realização do julgamento a despeito de tal deferimento. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.

«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Ordem denegada, com recomendação de urgência julgamento da apelação.

«1 - Não se constata desídia injustificada por excessiva demora julgamento do recurso interposto pela Defesa. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará internet, verifico que o processo, em 03/06/2019, foi redistribuído por transferência ao Juiz Convocado Antônio Pádua Silva. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Ordem denegada.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente presa desde o início da instrução processual. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. Além disso, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não referida. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue trâmite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue trâmite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

10 - STF Julgamento. Nulidade. Juiz que condena réu em primeiro grau. Participação, como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, no julgamento da apelação. Impossibilidade. CPP, arts. 252, III e 564, I.

«Não pode o Juiz que condenou o réu em primeiro grau participar do julgamento da apelação no Tribunal. «Habeas corpus deferido. Acórdão anulado.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação. Apelo julgado. Recurso prejudicado.

1 - «Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona excesso de prazo para sua apreciação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 14 anos de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação não configurado. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso defensivo.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal sufraga o entendimento que o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser analisado com base na pena aplicada ao caso concreto. O paciente, que cometeu crimes graves, já recebeu a resposta punitiva do Estado, sendo condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso apelatório. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

1 - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Data do julgamento já designada, na origem. Autos encaminhados ao revisor. Previsão de julgamento até o final do mês. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Em face da alegação de excesso de prazo para o julgamento da Apelação, em 2º Grau, e diante de informação superveniente, noticiando que o Relator do recurso, no Tribunal a quo, já o teria apreciado, encaminhando os autos ao Revisor, estando previsto o julgamento para o final do presente mês, nos termos da jurisprudência do STJ não mais subsiste constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento da apelação. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 21 anos e 5 meses de reclusão, além do fato de o réu encontrar-se preso por outro processo. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal interposta há 4 meses. Razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação para breve julgamento do apelo.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem - acerca da idoneidade do fundamento para a condenação do paciente -, não pode o STJ analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos e 6 meses de reclusão, em meio fechado, mais 5 meses de detenção, em regime semiaberto. Além disso, constata- se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Manutenção da sentença no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 530, são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Condenação elevada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. (Informações adicionais do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.

«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficitária. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Recurso registrado no tribunal há 10 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recomendação de celeridade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Configurada a mora estatal para julgamento da apelação criminal, contando com duas paralisações por longo período, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar. ... (Continua)

30 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade diante da ausência de renovação da intimação do defensor para sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que «não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada (AgRg no HC 825.934/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) 2. Na hipótese, tendo em vista que o adiamento do julgamento da apelação se deu em tempo razoável - menos de um mês, havendo intervalo de uma única sessão - não há nulidade por ausência de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Tempo total de duração do processo. Proporcionalidade. Quantidade de pena imposta na sentença. Diligência requerida pela defesa. Retorno dos autos à origem. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A defesa suscita omissão do Tribunal de Justiça local, consubstanciada na demora do julgamento da apelação, e afirma que a manutenção da prisão do paciente carece de fundamentação idônea. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Condenação à pena total de 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Apelação criminal interposta em 01.09.2008. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora injustificada. Parecer do MPf pela concessão do habeas corpus, apenas para que o tribunal a quo proceda ao imediato julgamento da apelação. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o imediato julgamento do apelo. Mantida a prisão do paciente.

1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de contas a exigir - Prevenção em razão de julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes, mesmos fatos e relação jurídica (art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de arma de fogo associação criminosa armada. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Retorno do feito ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva. Irresignação frente à dosimetria penal.

«1 - Restabelecido o decreto condenatório do tribunal do júri, se faz necessário o retorno do feito à origem para a continuidade do julgamento da apelação defensiva, a qual também se insurge contra a dosimetria penal concretizada no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

40 - STF «Habeas corpus. Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital, onde se processa o julgamento da Apelação. Alegação de nulidade.

«Já se firmou no STF, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação à 1ª Instância. «Habeas corpus deferido para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porém, até lá, a prisão em que se encontra o paciente.... (Continua)

41 - STJ Processual penal agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. A alegação de exce sso no andamento do feito deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. 1. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ «habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FORMA DE PROCEDER DESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Sendo a insurgência contra decisão desta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Não tendo os Pacientes sido processados mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. 5 anos custodiado. 2 anos e 7 meses aguardando julgamento da apelação.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

47 - STJ «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Renúncia dos advogados do paciente antes do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Publicação do acórdão em nome de patrona que havia renunciado aos poderes. Trânsito em julgado certificado. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade de recorrer aos tribunais superiores. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento da apelação. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de droga, associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Alegações superadas. Autos já aguardam a apresentação de razões no tribunal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)