julgamento extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... (Continua)

4 - TST Julgamento extra petita.

«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.

6 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.

8 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

9 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos CPC, art. 141 e CPC, art. 492. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.

«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo a lide nos limites do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Julgamento extra petita.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Julgamento extra petita

«A pretensão deferida está embasada em causa de pedir trazida na petição inicial, de maneira que não há falar em julgamento extra petita.... (Continua)

17 - TJSP Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.

18 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita. Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

20 - TST Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008.). ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

25 - TRT18 Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no CPC, art. 460. ... (Continua)

26 - TST Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita.

«Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.... (Continua)

29 - TAMG Julgamento «extra petita. Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC/1973, art. 460.

«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita, pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita

«Analisando a petição inicial e o recurso ordinário, verifica-se que os Autores delimitaram o pedido de recebimento dos vales-transportes ao período de 19/5/2005 a 19/5/2010. Não há pedido em relação a condenações futuras. Portanto, resta configurado o julgamento extra petita.... (Continua)

31 - TST Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.... (Continua)

32 - TST Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.... (Continua)

33 - TST Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.... (Continua)

34 - TST Julgamento extra petita.

«Da leitura da petição inicial verifica-se que houve pedido expresso de pensões vencidas e vincendas «tendo-se por base os ganhos totais da vítima, incluindo-se parcela correspondente ao 13º salário, ao FGTS e Imposto de Renda (Súmula 493/TST, STF). Nesse cenário, não há de se falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em estrita observância aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... (Continua)

37 - TST Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... (Continua)

38 - TRT3 Rescisão indireta. Julgamento extra petita

«Tendo o julgador de primeira instância acolhido fundamento diverso da causa de pedir apresentada na petição inicial, configura-se o julgamento extra petita, com inegável prejuízo à defesa da reclamada. Não é o caso, contudo, de se declarar a nulidade da sentença, bastando que seja adequadamente reformada, de modo que se remova o prejuízo imposto à parte ré. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).

«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Preliminar de julgamento extra petita.

«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

41 - TST Preliminar de julgamento extra petita.

«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

42 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita

«Julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites da lide é caracterizado quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida, ou em quantidade superior, ou com objeto diverso do que foi postulado. Contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso sob exame, uma vez que as pretensões deduzidas na petição inicial correspondem àquelas deferidas pelo Juízo de origem.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional, apesar de rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, no mérito, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada à responsabilidade apenas subsidiária. Nesse contexto, a reclamada não tem interesse quanto ao alegado julgamento extra petita, uma vez que, conforme exposto, a Corte de origem já adequou o provimento jurisdicional ao pedido inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST Julgamento extra petita.

«Todos os pedidos deferidos foram pleiteados pelo autor em sua exordial e, ainda que não fosse, os reflexos em repouso semanal remunerado são parcelas acessórias e não requerem pedido expresso. Portanto, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Julgamento extra petita. FGTS. Indenização de 40%.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido expressamente deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TRT3 Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, a petição inicial se restringe a requerer a manutenção integral dos proventos atinentes ao cargo de gerente geral de agência bancária, a imposição de condenação à reintegração do Laborista no referido cargo constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

49 - TST Julgamento extra petita não configurado.

«No caso dos autos, o Regional concluiu que não houve o alegado julgamento extra petita, ao fundamento de que «há pedido expresso de pagamento de horas extras e o fato da prova acerca da real jornada praticada ter sido produzida de ofício pelo Juízo em nada altera tal circunstância. Ressalte-se que a valoração quanto à prova produzida e o direito à verba em comento é matéria atinente ao mérito, a ser oportunamente equacionado. Com efeito, o autor, na petição inicial, noticiou a irregularidade no pagamento das horas extras prestadas, ressaltando que «cumpria jornada superior à legal de 08: 00h (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, de segunda a sexta feira, durante todo o vínculo empregatício sendo certe que a reclamada jamais pagou as horas extras devidas, devendo ser condenada a fazê-lo a partir da oitava hora diária, inclusive as laboradas aos sábados e domingos. Assim, no caso, não há falar em julgamento extra petita, pois, ao contrário do que sustenta o reclamado, o Tribunal a quo decidiu a lide nos termos em que foi proposta, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Logo, não se constata a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. ... (Continua)

50 - TST Plr proporcional. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2). Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)