1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva (AgRg no Ag 1.197.402/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2009). Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1.153.516/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/04/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, faz-se necessário que o particular proceda à liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública, para que possa promover sua execução, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, faz-se necessário que o particular proceda à liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública, para que possa promover sua execução, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, publicada em 24/02/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 10/07/2019, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte agravante transcreveu a integralidade do acórdão no tópico recorrido, destacando apenas trecho que não abrange os elementos fáticos essenciais para o deslinde do feito nem qualquer dos fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que, no tema, o recurso de revista não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Prevenção. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro relativo ao pagamento de gratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a execução individual de sentença, proferida em sede de ação civil pública, possui o prazo prescricional de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução individual contra a Fazenda Pública não embargada. Título executivo proferido em ação coletiva. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Súmula 345/STJ. Recurso improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual de ação coletiva. Renúncia ao direito na execução coletiva. Litispendência. Não verificação no caso concreto. Compensação. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrente, que pugnava pelo acolhimento de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, a qual, em fase de cumprimento de sentença, realizava a execução das diferenças remuneratórias relacionadas ao percentual de 3,17%, bem como o reconhecimento da possibilidade da compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Correção monetária do FGTS. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A Corte Especial deste Sodalício, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que « O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.
1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.
1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - A instância ordinária se afastou da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Honorários advocatícios requisição de pequeno valor. Fracionamento da execução. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Litispendência entre as ações individual e coletiva. Dupla satisfação do crédito. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a pagar valores relativos a benefícios previdenciários na aplicação do IRSM/02/1994. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação da autarquia e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Fixação de honorários autônomos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que negou passagem ao Especial, assentou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 345 e 83/STJ, pois tanto a questão relativa à fixação de honorários em execuções individuais oriundas de ação coletiva quanto o debate sobre a provisoriedade dos honorários e a necessidade de sua fixação unificada encontram-se superados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de prescrição da execução individual. Matéria fática. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo cognitivo em mandado de segurança coletivo. Execução individual do título judicial. Honorários. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença - e não coletiva -, ainda que oriunda de mandado de segurança coletivo, são cabíveis os honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo cognitivo em mandado de segurança coletivo. Execução individual do título judicial. Honorários. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença - e não coletiva -, ainda que oriunda de mandado de segurança coletivo, são cabíveis os honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo cognitivo em mandado de segurança coletivo. Execução individual do título judicial. Honorários. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença - e não coletiva -, ainda que oriunda de mandado de segurança coletivo, são cabíveis os honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal para promover execução individual. Termo inicial. Última decisão do processo de conhecimento, ainda que seja para negar recurso especial intempestivo. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe de 04/04/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, extinguiu-se a execução em função da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que - nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: - São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. Ausente violação do CPC/1973, art. 535 quando verifica-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 8.9.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 19/8/2011). ... ()
