juros reduzidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Juros de mora. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, no sentido de não se aplicar à APPA os juros reduzidos da Fazenda Pública, previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por se tratar de empresa pública que explora atividade econômica, nos moldes do CF/88, art. 173, § 1º, descabe cogitar de violações de comandos de lei ou divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Agravo de petição. Juros moratórios reduzidos sobre honorários advocatícios. Fazenda pública.

«Aquilatada a premissa maior de que a mora da agravante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da r. decisão proferida na fase de conhecimento desta ação anulatória (21/06/2010), aplicando os juros moratórios reduzidos previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, diante da alteração promovida nos índices da caderneta de poupança pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012: I) até 03/05/2012, aplicar-se-ão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança previstos na redação original do Lei 8.177/1991, art. 12: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de por juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; II) após 03/05/2012, data da vigência da Medida Provisória 567/2012 (art. 4º), tais índices obedecerão a nova sistemática, qual seja: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de cumprimento da sentença, em que não se pode inovar nos termos desta. Juros que devem ser reduzidos a 6% ao ano, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

28 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Preliminar de falta de capacidade processual e extra petita rejeitadas. Preliminar de ultra petita acolhida. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A preliminar de falta de capacidade processual não merece acolhida, uma vez desde a citação o apelante vem se pronunciando nos autos, portanto ausente prejuízos que ensejem a nulidade do julgado. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de treminhão ao tentar desviar de buraco colide com veículo. Morte de marido e pai das vítimas. Responsabilidade da ré pelos atos de seu empregado. Reconhecimento. Danos materiais e morais caracterizados. Indenizações devidas. Danos morais reduzidos, com correção monetária a partir da sentença. Juros corretamente fixados a partir do evento. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedor solvente. Contrato de capital de giro. Acordo homologado por sentença. Discussão sobre o quantum debeatur. Título líquido, certo e exigível. Juros contratuais reduzidos na novação e transação da obrigação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sumulado desta corte superior. Súmula 382/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO PELA INCORPORADORA - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AINDA QUE OCORRIDA ANTES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Presente ação que versa sobre assunto diverso, pois busca cessar descontos das parcelas de empréstimo efetuadas em duplicidade e em desconformidade com a sentença proferida na ação anterior, que tinha como objeto a retificação dos juros cobrados no contrato - Preliminar bem afastada - Valores descontados pelo recorrente a título de parcelas do empréstimo que não encontram conformidade com o que foi estipulado na ação anteriormente proposta - Cobranças efetuadas em duplicidade, pois além das cobranças no valor estipulado na sentença, também foram efetuadas cobranças no montante que era cobrado anteriormente da revisão contratual - Dano moral configurado - Situação descrita nos autos que extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos trouxeram instabilidade à organização financeira do autor - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 8.000,00 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% da condenação. É como voto.

34 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... (Continua)

35 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Taxa de juros remuneratórios.

«Caso concreto. Paradigma - Resp. 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Juros remuneratórios reduzidos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

37 - TJSP direito constitucional e Direito Tributário. Reexame necessário. possibilidade de utilização de taxa superior à Selic para os juros de mora. Multa Confiscatória - Reconhecimento. Recurso improvido.

38 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Compra e venda de mercadorias representadas por duplicatas prescritas. Juros de mora não convencionados expressamente entre as partes. Incidência dos juros legais previstos no CCB, art. 1062, vigente quando do ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para que o valor seja reduzido ao encontrado pelo perito judicial.

39 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão do INSS de incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente e deduzidos para fins de compensação. Cálculo oferecido pelo credor homologado por decisão irrecorrida. Matéria coberta pela preclusão. Ausência de erro material. Caso em que, ademais, não haveria mora do autor a justificar a almejada aplicação de juros. Impugnação não acolhida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques decorrentes de empréstimo feito pelo autor-embargado ao réu-embargante. Admissão, pelo primeiro, de que embutiu no empréstimo juros excedentes ao patamar legalmente permitido. Aplicação de juros usurários que não torna nula a dívida em discussão, devendo ser extirpados do montante do débito os juros excessivos, reduzindo-os ao limite legal. Recurso parcialmente provido.

41 - TRT18 Juros de mora. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 200/TST, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo, uma vez que também integram o montante do cálculo.... (Continua)

42 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.

43 - TJSP Juros. Moratórios. Verba indenizatória por dano moral. Alegação de equívoco na sua fixação, devendo incidir a partir do efetivo prejuízo. Tema que deveria ter sido deduzido em momento oportuno, ou seja, quando a condenação pelos danos morais foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça. Preclusão operada. Recurso desprovido quanto ao tema.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Vedação do locupletamento ilícito. Pretensão de recebimento de juros remuneratórios sobre valores de indébito já repetido, em demanda anterior. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Princípio do deduzido-dedutível. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - « A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

«... b) Limitação da pensão por morte quando a vítima menor completaria 25 anos e o princípio da reparação integral dos danos. ... (Continua)

46 - STJ SFH. Compra e venda. Amortização. Juros. Cobrança acima do teto legal (Lei 4.380/64, art. 6º, «e). Redução. Cabimento.

«Se o contrato de compra e venda do imóvel financiado pelo SFH foi assinado sob a vigência da Lei 4.380/64, segundo a qual os juros convencionais para empréstimos na aquisição de habitação não poderia exceder de 10% (dez por cento) ao ano (art. 6º, «e), hão de ser reduzidas as taxas de juros cobradas acima deste teto (10%).... (Continua)

47 - STJ Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.... (Continua)

48 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Juros de mora. Inexistência de interesse recursal. Capitalização dos juros. Prequestionamento explícito. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexiste interesse de agir do recorrente quando a decisão recorrida apresente o mesmo entendimento das alegações deduzidas nas razões recursais. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... (Continua)

50 - TJRS Quantum indenizatório. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência.

«Valor da condenação reduzido para se adequar às peculiaridades do caso concreto, além de prestigiar a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidindo a partir da data do acórdão. A condenação no caso de recomposição dos danos morais em valor inferior ao pedido não induz sucumbência parcial. Súmula 326/STJ. ... (Continua)