justica dignidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida constitucionalmente. Assim, o que se vê é que a vontade do Agravante foi apenas de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos de procrastinar o feito, uma vez que os temas debatidos encontram-se sepultados pela coisa julgada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC/1973, art. 600, II, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do mesmo Diploma Legal.... (Continua)

2 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... (Continua)

3 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601. A teor do disposto CPC/1973, art. 600, II, o procedimento adotado pela executada configura ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa em questão.... (Continua)

4 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

5 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.... (Continua)

7 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TRT3 Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)

9 - TRT18 Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.

«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

10 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor atualizado do débito.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TRT18 Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no CPC, art. 601. No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no CPC, art. 600, o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 601, «caput. Multa cabível. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Os temas insertos no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno não conhecido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arguição de tese suscitada por lei nova, pulsando com fortes vacilações no cenário jurídico nacional. Ato defensivo. Comportamento que não pode ser confundido com ato atentatório à dignidade da Justiça. Conduta da parte que não se subsume à hipótese legal. Desconstituição. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ausência de intimação prévia da agravante para sanar eventuais defeitos na petição inicial - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ato atentatório da dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, demanda o necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a repulsa do Poder Judiciário. O retardamento gerado impede que o titular do direito o usufrua com tranqüila comodidade e também atenta, de forma contundente, a estrita obediência que a executada tem de guardar em relação às ordens judiciais. Assim procedendo se configura o ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a imposição de pena típica.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«A aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

34 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O CF/88, art. 5º, XXXV e LV não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 600, II, e 601 do CPC/1973). Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC/1973, art. 600.

«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 600.... (Continua)

36 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.

37 - STJ Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 600, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demanda necessário revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ, revisar critérios que ensejaram a aplicação pelo Tribunal a quo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

43 - TAMG Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório da dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, demanda necessário revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TRT2 Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

47 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação. ... (Continua)

48 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

49 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Execução. Adjudicação. Oferta inferior ao valor que consta no edital da praça. Possibilidade excepcional. Efetividade e dignidade da justiça. CPC/1973, art. 714.

«Em que pese a literalidade do CPC/1973, art. 714, após oito praças frustadas, é possível a adjudicação de imóvel por valor inferior ao da avaliação, em homenagem à efetividade e dignidade da Justiça. Se, após oito tentativas o imóvel não atingiu o valor de avaliação, é porque tal estimativa é exagerada.... (Continua)