justica gratuita lei 1060
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Lei 1060/50. Alegação genérica. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Impossibilidade. Inobservância dos procedimentos previstos nos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Suspensão. Lei 1060/50, art. 12.

«1. Os ônus da sucumbência aos quais condenado o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficam suspensos, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Suspensão. Lei 1060/50, art. 12.

«1. Os ônus da sucumbência aos quais condenado o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficam suspensos, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Lei 1.060/1950, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Condenação nas verbas sucumbenciais, com observância do Lei 1060/1950, art. 12. Cabimento. Recurso improvido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Momento. Efeito retroativo. Impossibilidade. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Lei 1060/1950, art. 6. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado nas razões de recurso. Descabimento. Necessidade de petição em autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção.

«Em se tratando de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no curso do processo, este o deve ser em petição autônoma e autos apartados (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro sua formulação nas razões de apelação. Considerando a impossibilidade de se conceder efeitos retroativos ao benefício, a ausência de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso, impede o conhecimento da insurgência, diante da sua deserção. Revisão de posicionamento, alinhando-se às atuais e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício nos termos da Lei 1060/50, juntada declaração de impossibilidade de suporte às custas processuais,

11 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial determinada «ex officio pelo juízo monocrático. Autora beneficiária da justiça gratuita. Insurgência contra a decisão que imputou as rés o adiantamento da remuneração. Custo que deve ser carreado ao Estado, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Ressalva do previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido para estes fins.

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão proferida em impugnação à justiça gratuita. Inadequação. Discussão cabível em apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Sucumbência. Custas. Condição de beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das verbas da sucumbência. Incidência do Lei 1060/1950, art. 12. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício indeferido. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Meio inadequado. Deve ser realizada em autos apartados nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 1060/50. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente de que trata a Lei 1060/50. Decisão correta. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

18 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Profissões declaradas e emprego. Incompatibilidade com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP Perito. Salário. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Descabimento. Obrigação do Estado. Isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Estabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Justiça gratuita. Concessão da Assistência judiciária. Gratuita. Procedência. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Execução. Admissibilidade. Evidenciado que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas perdeu a condição de necessitada. Exegese do artigo 12 da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica cujo ônus da impugnação é da parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Justiça gratuita. Violação da Lei 1060/1950. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita, a parte recorrente não indicou de forma incisiva os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais que não pode ser imposta às partes, nos termos do CPC/1973, art. 33 c.c. O Lei 1060/1950, art. 3º, V. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do estado. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção legal de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXIV. Prova negativa. Adoção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50. Documentação viável juntada. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de impugnação da parte contrária. Prova negativa. Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção legal de pobreza. Prevalência. Benefício concedido. Recurso provido.

37 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza jurídica. Suficiência. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º, da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, artigos 2º, parágrafo único, e 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões (lei idem, artigo 5º) paro o indeferimento. Concessão de rigor. Recurso provido.

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Inocorrência. Ressalva do art. 12, da Lei nº. 1060/50 que não constou expressamente da sentença. Benesse, entretanto, que em nenhum momento foi revogada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração de própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88, art. 5º, LXXIV, ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Agravo provido.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Entidade de ensino. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pretensão à gratuidade com suporte na alegação de que é entidade beneficente sem fins lucrativos. Insuficiência. Indeferimento. Manutenção. Inteligência da Lei 1060/50. Recurso improvido.

46 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador benefício da justiça gratuita. Pedido formulado pelo empregador. Lei 1060/1950, art. 3º. Os benefícios da justiça gratuita apenas atingem as despesas processuais, razão pela qual, em relação ao empregador, não alcançam o depósito recursal, por não possuir natureza jurídica de despesa processual, mas de efetiva garantia de execução da decisão condenatória.

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.

49 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.

50 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação de justiça gratuita. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido.